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Ação penal por embriaguez ao volante independe agora do teste do bafômetro

O princípio constitucional de que “ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”, argumento muito utilizado por motoristas para não se submeterem a testes de alcoolemia (bafômetro ou exame de sangue), durante a realização de operações de fiscalização da Lei Seca, e assim livrarem-se da punição por crime de embriaguez, está com os dias contados.

Em resposta à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia limitado ao bafômetro ou ao exame de sangue os meios de comprovação para caracterização do crime de embriaguez ao volante, sob o argumento de que a simples prova testemunhal, num caso apreciado por aquela Corte- o motorista havia se recusado ao teste do bafômetro- seria insuficiente para prosseguir a ação penal, haja vista que o Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelecia quantificação de dosagem alcoólica na corrente sanguínea para configuração do crime, a Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira, 11 de abril, a proposta de alteração do CTB que permite agora ampliar os meios de comprovação de tal delito de trânsito, inclusive no que tange ao uso de substâncias entorpecentes. Passarão a valer também agora a prova testemunhal sobre os notórios sinais da embriaguez, o exame clínico, o pericial, imagens e/ou vídeos. Como contraprova o motorista, para provar que não se encontra alcoolizado e em condições de dirigir, poderá solicitar fazer uso do bafômetro ou mesmo se submeter a exame de sangue. Ou seja, o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, no momento do fato, fica também preservado.

Sobre os notórios sinais de embriaguez, na prova testemunhal, o relato dos agentes da autoridade e/ou das autoridades policiais, deverá constar os sinais exteriores apresentados pelo condutor que indiquem o hálito etílico exalado, a descoordenação motora, a desorientação espacial, o andar trôpego, a fala desarticulada e o estado de torpor ou agressividade. Acresce-se o fato de que, doravante, pela nova proposta, os que tenham feito uso de medicamentos que contenham álcool, também ficam impedidos de dirigir, caso os componentes químicos do medicamento alterem a percepção e a concentração necessárias ao ato de dirigir.

Além disso, a proposta também dobra o valor da multa por infração (administrativa) ao Artigo 165 do CTB, por direção alcoolizada, passando para R$ 1915,40. Na reincidência o valor também será dobrado. Mesmo que mais importante do que o valor da multa seja a certeza da punição, tal medida, indubitavelmente, faz com que, os que ainda insistem em beber e dirigir, pensem duas vezes. Somente no último feriado, da Semana Santa, em rodovias federais, 581 motoristas foram infracionados pelo uso do álcool ao volante, onde 117 óbitos foram registrados. Uma tragédia sempre anunciada, num país onde cerca de 40 mil pessoas perdem a vida anualmente em rodovias e vias urbanas.

As novas medidas legais constituem, portanto, inegável avanço na tentativa de frear a barbárie e a carnificina no trânsito brasileiro onde saem fortalecidos o relevante interesse social, a defesa da vida e a prevenção de tragédias, finalidades precípuas do Código de Trânsito Brasileiro. As brechas da lei de trânsito começam, portanto, a ser fechadas no país das leis benevolentes e dos intermináveis recursos judiciais. Quem tiver juízo que se precavenha e cumpra as normas de trânsito e procure a mudança comportamental. Não adianta depois chorar o lei derramado.

Registre-se que uma pesquisa, divulgada na última terça-feira, 1O de abril, pelo Ministério da Saúde, mostra que 8,6% dos homens de qualquer faixa etária admitiram dirigir após consumir bebida alcoólica. A proporção é maior do que das mulheres, 1,2%. O levantamento foi feito em 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal. Os dados fazem parte da pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel 2011). Segundo o levantamento, 4,6% dos entrevistados admitiram dirigir após beber qualquer quantidade de bebida alcoólica. O hábito é mais comum entre os 25 e 44 anos. No total, foram entrevistadas 54.144 pessoas em 2011.

Tais normas, de maior rigidez na lei de trânsito, necessárias à prevenção e segurança de trânsito, dependem agora da aprovação final do Senado Federal. Depois disso, só a fiscalização permanente da norma legal, onde todos são iguais perante ela, medirá o resultado de sua eficácia. No trânsito seguro o preço da vida é a eterna vigilância. Os alcoolizados e imprudentes do volante acabam de sofrer um duro golpe.


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Ribamar lança Exposição “100 Anos do Naufrágio do Titanic” nesta sexta-feira

Uma viagem na história do navio mais famoso do mundo, desvendando detalhes que vão desde a sua construção até o seu naufrágio no Oceano Atlântico. É com esta proposta que o historiador e pesquisador ribamarense Antônio Miranda lança, na noite desta sexta-feira (13), a exposição “100 Anos do Naufrágio do Titanic”.

O lançamento oficial acontece a partir das 19h no salão de eventos da Secretaria Municipal de Turismo de São José de Ribamar (situada na área do santuário religioso da sede do município), local onde a exposição permanecerá aberta ao público até o próximo dia 30, sempre no horário das 8h às 18h (de segunda-feira a sábado) e das 8h às 13h aos domingos. A mostra conta com o total apoio da Prefeitura ribamarense.

Estarão em exibição fotografias históricas da construção do navio; retratos dos oficiais, músicos e passageiros; réplicas das loucas, dos relógios de bordo e da decoração do Titanic; filmes originais produzidos desde a década de 40; documentários; cartazes dos filmes e longa metragem de animação.

A mostra disponibiliza, ainda, para apreciação do público, uma maquete do Titanic, com cerca de 2,5 metros de comprimento, e um exemplar original da edição de 1912 do jornal americano The Daily News, que noticiou o naufrágio.

Antonio Miranda explicou que o Titanic foi um marco do inicio do século XX, construído com as tecnologias mais avançadas disponíveis da época, chegando a ser reverenciado como “inafundavel”.

“No entanto, o navio naufragou e deu origem a uma das piores catástrofes marítimas de todos os tempos, inspirando, até hoje, diversos filmes e livros que retratam a tragédia e supostos romances no transatlântico”, disse o historiador, que também é autor do livro “São José de Ribamar, nossa história, nossa cultura e nossa gente”, obra lançada no ano passado e que narra fatos históricos (sociais, econômicos, políticos e culturais) do terceiro maior município do Maranhão em número de habitantes.


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Raimundo Cutrim detona com empresa de Fernando Sarney

Cutrim descatitou com TV Mirante e Mirante AM

Cutrim descatitou com TV Mirante e Mirante AM

Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (11), o deputado Raimundo Cutrim (PSD) fez uma avaliação do noticiário dos últimos dias, em torno dos vencimentos pagos aos parlamentares maranhenses pela Assembleia Legislativa. Cutrim criticou, por exemplo, a TV Mirante, que estaria tentando denegrir a imagem dos deputados do Estado, e afirmou que o pagamento de verba indenizatória não acontece apenas no Maranhão, mas em todo país e que o caso ainda está sendo analisado pela Câmara Federal.

O parlamentar assegurou que, por conta da própria Assembleia e dos deputados ficarem receosos de falar e tratar do assunto, “o que se vê é uma campanha sórdida da Mirante em cima desse fato, de manhã, de tarde, de noite, de madrugada e todas as vezes que se abre a televisão, os jornais e as rádios, inclusive AM, e todo mundo fica achando que o deputado ganha não sei quantos salários”.

Raimundo Cutrim esclareceu que não se trata de salários extras, mas de uma verba do paletó, que isso vem ao longo de muitos anos e que quando assumiu já encontrou implantada.

“Isto está errado, vamos concertar, mas não vamos correr da raia ou ficar desconversando. Nós sempre nos adequamos à Câmara Federal com o salário, com as demais verbas, e se tiver errado vamos adequar. Agora, nós temos que ter em mente que não é salário, o deputado não ganha não sei quantos salários; quinze, vinte salários ou trinta salários. Aquilo não é salário, é uma verba indenizatória no final do ano, que eu, quando cheguei aqui no mandato passado, já se chamava verba de paletó, que existe não só no Maranhão, mas todo (Parlamento do) Brasil recebe”, lembrou.

“Não podemos é ficar desgastados, com uma campanha sórdida, maliciosa da TV Mirante, que todo dia bate de manhã, à tarde e à noite querendo desqualificar a Assembleia Legislativa. Não só o Cutrim, mas todos os deputados e nós temos que ter uma posição, não temos nada a esconder”, concluiu.


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Sindicato chama Castelo de antidemocrático após aprovar apenas 6% de aumento salarial

Prefeito engana servidores e dá apenas 6% de aumento

Prefeito engana servidores e dá apenas 6% de aumento

Em nota encaminhada ao blog, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís classificou o ato antidemocrático do prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), após mandar para Câmara dos Vereadores para votação, do qual foi aprovado o reajuste de apenas  6% para os Servidores  Municipais Ativos e Inativos e 7% no salário dos profissionais do magistério do sistema de ensino público municipal.

De acordo com o sindicato, a Prefeitura de São Luís atropelou o prazo máximo, que só tinha até o dia 10 de abril para revisão salarial. Leia abaixo a nota:

O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís, SINFUSP/SL, vem a público informar, que na última segunda feira (09), em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara Municipal de São Luís, foi votado e acatado pelos vereadores o reajuste salarial, Data-Base 2012.

O Sindicato esclarece que em nenhum momento teve participação na negociação de reajuste com a Prefeitura. Em Assembleia Geral, ocorrida em fevereiro deste, considerando a Data-Base para reajuste salarial anual dos servidores e empregados públicos do município, o SINFUSP/ SL, apresentou a PAUTA DE REIVINDICAÇÃO para discussão, a ser aprovada pela Prefeitura, de 17.39%, tendo em vista as perdas referentes aos anos de 2007/2008, inflação de maio de 2010 à 2012 e Ganho Real previsto.

Mas, de uma forma antidemocrática, descompromissado com a categoria municipal e à portas fechadas, sem discussão às claras, o prefeito João Castelo IMPÔS o reajuste de apenas  6% para os Servidores  Municipais Ativos e Inativos e 7% no salário dos profissionais do magistério do sistema de ensino público municipal, sendo prontamente APROVADO pela maioria dos vereadores, uma vez que a Prefeitura de São Luís atropelando o prazo máximo,  só tinha até o dia 10 de abril para revisão salarial (VOTAÇÃO DE REAJUSTE), de acordo com o Artigo 73, Inciso VIII, Lei 9.504, de 1977 (Lei Eleitoral) impossibilitando qualquer recurso do Sindicato.


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TJ suspende julgamento sobre criação de municípios

O pedido de vista dos desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Raimundo Nonato Sousa suspendeu o julgamento da liminar no mandado de segurança da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a resolução n.º 618/2011, da Assembleia Legislativa do Maranhão, que regulamenta a criação de novos municípios.

Votaram pela concessão da medida os desembargadores Bernardo Rodrigues (relator), Stélio Muniz, Benedito Belo, Jamil Gedeon, Raimunda Bezerra e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Os desembargadores Jorge Rachid, Cleonice Freire e Nelma Sarney divergiram do relator e entendem que o assunto não deveria ser objeto de ADI.

Esta é a terceira vez que o julgamento da liminar é interrompido por pedido de vista. Em agosto de 2011, após analisar a ação, a desembargadora Cleonice Freire acompanhou a divergência inaugurada pelo desembargador Jorge Rachid, na sessão do dia 27 de julho, indeferindo a cautelar requerida.


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Após denúncia, deputados aprovam redução de 18 para 15 salários

Plenário da Assembleia

Plenário da Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, aprovou a proposta da Mesa Diretora na manhã desta quarta-feira, 11, da redução da  quantidade de salários de 18 para 15 dos deputados.

O caso foi denunciado no mês passado pela “Folha de S. Paulo” e da TV Globo.

Com a aprovação da proposta, alguns deputados estão se queixando da redução, do qual alguns chegaram a classificar como estrondosa. É mole.

Já o deputado petista Bira do Pindaré protocolou outra proposta em que reduz de 15 para 13 salários como qualquer funcionário público.

O que caracteriza com o volume de salários recebidos pelos deputados não é a ilegalidade, mas sim a imoralidade no pagamento de tais valores que afronta à Constituição e à consciência cívica dos cidadãos maranhenses.


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Prefeita leva programa “Mulheres Mil” da IFMA para Paço do Lumiar

Prefeita Bia Venâncio ao lado do

Na tarde da ultima terça-feira (10) a prefeita Bia Venâncio e o secretário de desenvolvimento social Augustus Gomes reuniram-se  com membros do programa “Mulheres Mil” coordenado pelo IFMA com o apoio da Eletronorte e da Vice-governadoria do estado e tem como a coordenadora a professora Treza Fabbro.

O programa tem por finalidade capacitar profissionalmente mulheres de comunidades carentes e desprovida de conhecimentos técnicos para ingressar no mercado de trabalho e gerar sua própria renda. Hoje o programa é aplicado em apenas 5 municípios do estado do Maranhão e agora sera implantado em Paço do Lumiar.

Turmas de 25 mulheres são montadas para pretação de um curso técnico que é definido conforme a necessidade das mulheres daquela comunidade atentendida pelo Mulheres Mil, que em Paço do Lumiar alcançará as comunidades da Vila São Jose I e II, Copacabana, Thiago Aroso e Vila Marly Abdala, uma vez que a prefeitura de Paço do Lumiar irá viabilizar local para estruturar salar de aula e laboratórios educacionais, o levantamento social das mulheres que poderão ser beneficiadas e o transporte para os professores do IFMA que ministrarão as aulas no município de Paço do Lumiar.

A implantação do programa “Mulheres Mil” vai atender a uma comunidade carente e preparando a mulher luminense para o mercado de trabalho e poder ganhar o seu dinheiro além do incentivo a alfabetização para aqueles mulheres  não alfabetizada.

Conheça mais sobre o programa  Mulheres Mil atarvez do site: www.mulheresmil.gov.br.


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Waldir Maranhão é indicado para assumir a coordenadoria do PP na CMO

O deputado federal Waldir Maranhão recebeu a indicação como Coordenador da Bancada do Partido Progressista – PP, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fisca­lização – CMO. O deputado já havia sido eleito suplente, no último dia 27 de março, quando a Comissão foi instalada.

Presidente do PP/MA, Waldir é o único parlamentar representando o Estado do Maranhão na Comis­são, do qual terá que coordenar as atividades dos demais parlamentares do Partido Progressista na CMO.


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Caso da motorista com hemiplegia, infracionada na Lei Seca

O fato se deu recentemente no Rio de Janeiro, durante uma fiscalização da Lei Seca. Indubitavelmente um caso excepcional, que envolve aparente impossibilidade -há que se comprovar através laudo médico- de uma motorista em soprar o bafômetro e consequente impossibilidade de submissão ao teste de alcoolemia, por motivo de força maior, em razão de deficiência física impeditiva, sendo portadora, conforme noticiado pela mídia, de hemiplegia com paralisação de um lado do corpo e fala prejudicada.

Inexistindo, deste modo, a comprovação da infração pelo bafômetro ou exame de sangue, as penalidades administrativas de multa (R$ 957,70), suspensão do direito de dirigir por doze meses e curso de reciclagem, só se manterão através da prova testemunhal (relato das testemunhas em formulário próprio), ou exame clínico ou pericial, meios de comprovação também previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Na prova testemunhal deverão ficar caracterizados os notórios sinais da ingestão de álcool, através da observação das testemunhas, tais como: descoordenação motora, desorientação espacial, hálito etílico exalado, andar trópego, agressividade e/ ou torpor do motorista.
 
Quanto ao aspecto criminal (artigo 306 do CTB) -crime de embriaguez- recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ainda que se trate de um caso isolado, impediu o prosseguimento de uma ação penal contra um motorista pela simples prova testemunhal, no entendimento de que, sendo estabelecida concentração (quantidade) mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue para caracterização do crime. a prova testemunhal seria, nesse caso, insuficiente, limitando o STJ ao teste do bafômetro ou ao exame de sangue os meios de comprovação do crime de direção alcoolizada no caso específico.
 
Tal decisão, sem dúvida, enfraqueceu a Lei Seca (Lei Federal 11.705/08) que alterou, a partir de 20 de junho de 2008, dispositivos do CTB. Registre-se que tal entendimento do órgão superior de justiça, diz respeito a um caso isolado referindo-se tão somente ao aspecto penal, não tendo sido revogado, até a presente data, o Código de Trânsito Brasileiro nesse aspecto, fato que obriga agentes da autoridade de trânsito, em caso dos notórios sinais de embriaguez, a condução do motorista em presença da autoridade de polícia judiciária para análise do aspecto criminal.
 
Vale esclarecer que nesta quarta-feira,11 de abril, será votada, na Câmara Federal, proposta que altera dispositivo do Artigo 306 do Código de Trânsito de Brasileiro para permitir, sem necessidade de se estabelecer quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor, o enquadramento no crime de direção alcoolizada, através da prova testemunhal, de exame clínico, pericial, imagens e/ou vídeos.


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