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Prefeitura realiza campanha de vacinação contra Febre Aftosa

A Prefeitura de São José de Ribamar, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (SAGRIMA) e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), realiza, até o próximo dia 30, a campanha municipal de vacinação contra Febre Aftosa.

Para vacinar o seu animal ou rebanho, basta o criador ribamarense ligar para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de São José de Ribamar (SEMAGRI), cujo telefone é 3224 6839, e agendar a visita de um veterinário do órgão, que comparecerá ao local para aplicar a vacina, tudo de forma gratuita.

Os criadores de bovinos e bubalinos são obrigados a vacinar seus animais contra a Febre Aftosa e comprovar a vacinação, até o dia 15 de julho, na Unidade Veterinária Local (UVL) da AGED em São José de Ribamar, que fica localizada no bairro Tijupá Queimado (em frente ao Maiobão).

Os criadores que não possuem cadastro na AGED ou que tiveram alterações cadastrais, tal como quantidade de bovídeos divergente ao informado na campanha anterior, deverão comparecer a UVL de São José de Ribamar para regularizar as pendências existentes.

O município de São José de Ribamar possui 792 bovídeos cadastrados e, de acordo com informações da SEMAGRI, atingiu durante a campanha realizado ano passado cobertura vacinal de 99,37%.

Este excelente resultado é fruto da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura ribamarense que, desde 2005, participa ativamente da campanha doando as vacinas contra a Aftosa e realizando a vacinação do rebanho.


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Justiça proíbe Estado de remover agentes e monitores da Delegacia de Imperatriz

A juíza Samira Barros Heluy, titular da Vara de Execuções Penais de Imperatriz, expediu uma liminar que proíbe o Estado do Maranhão de transferir ou deslocar agentes penitenciários, monitores ou qualquer outro funcionário que exerça função relacionada à custódia de presos, que esteja trabalhando na 10ª Delegacia de Polícia de Imperatriz, enquanto a delegacia abrigar presos de justiça. A Delegacia Regional de Imperatriz possui 2 monitores desarmados e um agente penitenciário, em média, por turno. Em caso de descumprimento das determinações da justiça, a multa diária é da ordem de mil reais.

De acordo com a decisão, existe a iminência da remoção de agentes e monitores da delegacia para a Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, que será inaugurada nesta sexta-feira (15). O pedido de providências.

Versa a decisão: “(…) Apesar das diversas portarias administrativas e decisões exaradas por este juízo, objetivando o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais, o sistema de segurança das unidades prisionais da comarca de Imperatriz não obteve, até a presente data, atenção especial por parte do Poder Executivo estadual, o que as tornam inadequadas para o serviço de custódia de presos, diante, principalmente, do reduzido número de profissionais qualificados para o encargo (…)”.

A SEJAP indicou, também, que haverá a transferência de presos e de agentes e monitores que se encontram na 10ª Delegacia Regional de Imperatriz. A juíza destaca, ainda, que já foram tomadas decisões da vara indicando que a Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, apesar da recente reforma e ampliação, não oferece segurança satisfatória, necessitando um maior número de agentes penitenciários no sentido de executar um serviço mais eficiente e seguro. Esses agentes devem ser admitidos mediante c

“(…) Contrariando a Lei 8.956, de 2009, a figura dos agentes penitenciários tem sido substituída pelos monitores contratados junto a empresas privadas, sem o devido critério de seleção. Monitores esses, em parte, sem qualificação necessária para o exercício da função comprometendo a ordem, a segurança, a vigilância e a disciplina das unidades penais e dos presos, cuja situação se agrava pelo reduzido número de agentes penitenciários (…)”, colocou a juíza. Atualmente, a 10ª DRI está com 92 presos, sendo que a sua capacidade é para 49.

Na decisão, a magistrada determinou, também, a proibição de recebimento de presos oriundos de outras comarcas nas unidades prisionais de Imperatriz, até que seja aumentado o número de agentes penitenciários em quantidade compatível com a população carcerária da Central de Custódia de Presos de Justiça – CCPJ, da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, da Unidade Prisional de Ressocialização de Davinópolis, da Unidade Prisional de Ressocialização de Vila Nova dos Martírios, e do Centro de Ressocialização. Está proibido, também, o recebimento de presos acima do limite da capacidade de lotação dos estabelecimentos prisionais da comarca de Imperatriz.


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Associação do Tribunal de Contas elege diretoria

Blog do Louremar

Está marcada para o dia 25 de junho a eleição para escolha da nova diretoria da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado – ASTCE-MA.

A chapa “Renovar Para Melhorar” é uma das três concorrentes e talvez a que granjeia a simpatia da maior parte dos associados. A chapa é composta por membros de vários setores do TCE, uma demonstração de habilidade.

Uma das aspirações dos associados é defendida como ponto de honra pela chapa: a construção de uma sede própria. No aspecto funcional defendem a implantação do Banco de Horas e a incorporação da gratificação de controle externo aos vencimentos.

Diretoria “Renovar para Melhorar”:

Emílio Bandeira Lima – Presidente

Jorge Campos – Secretário Geral

Lourenço Junior – Secretário de Eventos

Deise Marques Almendra – Secretária de Finanças

Celso Antônio Lago Beckman – Sec. Relações Jurídicas

 

Suplentes: Alan Santos Travassos e Maria Aparecida Barros de Sousa.


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Assembleia enaltece polícia sobre elucidação da mortre de Décio Sá

Vários deputados proferiram discursos de reconhecimento ao trabalho realizado pelo Sistema de Segurança Pública do Maranhão, para a elucidação do assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido em São Luís, no dia 23 de abril, na Avenida Litorânea.

O deputado Fábio Braga (PMDB), enalteceu a importância realização da investigação feita pela polícia para esclarecer o crime praticado contra a vida de Décio Sá.

Além de Braga, outros parlamentares se pronunciaram sobre o polemico assunto, a exemplo do presidente da Assembleia, Arnaldo Melo (PMDB), André Fufuca (PSD), Edilázio Júnior (PV), Roberto Costa (PMDB)Bira do Pindaré (PT), Magno Bacelar (PV), Eliziane Gama (PPS), Marcelo Tavares (PSB), Manoel Ribeiro (PTB), Eduardo Braide (PMN), Rogério Cafeteira (PMN) e Graça Paz (PDT),.

O deputado Bira do Pindaré disse que merece reconhecimento o trabalho realizado pela Polícia Civil do Maranhão, porque, dentro de um prazo razoável, conseguiu desvendar o assassinato do jornalista e blogueiro. Este episódio, na visão do deputado petista, mostra a importância do trabalho dos servidores do Sistema de Segurança Pública, sobretudo delegados e delegadas, no cumprimento de suas tarefas.

“Considero importante o trabalho da polícia, mas o trabalho da polícia não encerra este caso. É preciso que se faça o enfrentamento da impunidade. Este caso só irá se encerrar quando a Justiça também cumprir a sua parte e punir os responsáveis, tanto executor quanto os mandantes, e outros que possam estar envolvidos neste caso”, declarou Bira do Pindaré.

O deputado André Fufuca observou que, diferentemente de outros Estados, o Maranhão foi o único até agora, neste ano, que conseguiu elucidar crimes de assassinatos praticados contra jornalistas no país. “Graças à Polícia do nosso Estado, que dá exemplo à Nação, eu venho aqui para agradecer; agradecer e exaltar o trabalho da Secretaria de Segurança do nosso Estado em relação a esse assassinato”, afirmou Fufuca.

O líder da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Tavares, ocupou a tribuna dizendo que todos os parlamentares tem a obrigação de reconhecer o trabalho exitoso da Polícia Civil do Maranhão, dos delegados de polícia, sob a coordenação do secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes.

“Acho que a ação da polícia alivia toda a sociedade maranhense a respeito de um crime que precisava ser elucidado: a morte do jornalista Décio Sá. E tenho certeza de que o trabalho foi bem feito. Sempre, como líder da Oposição aqui nesta Casa, evitei fazer críticas sistemáticas ao Sistema de Segurança do Maranhão, sempre evitei. Fiz críticas pontuais de um ou outro aspecto, mas deve-se reconhecer a importância do trabalho feito para elucidar o assassinato do jornalista maranhense”, afirmou Marcelo Tavares.


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Parlamentar aciona governo Roseana para construir hospital em Imperatriz

O deputado Antônio Pereira (DEM) protocolou indicação na Assembleia Legislativa, já encaminhada à governadora Roseana Sarney (PMDB) e ao secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, pedindo a construção de um hospital público de alta complexidade em Imperatriz, com equipamentos para diagnóstico terapêutico, para atender, de forma efetiva, mais de 1 milhão de pessoas residentes nas regiões Tocantina, Sul e Central do Maranhão.

O democrata esclareceu que Imperatriz, a sede da Macroregião, responde pelo atendimento de media e alta complexidade  para 1 milhão e 300 mil pessoas de 48 cidades, e se consolida  como um grande polo de saúde pública do Estado do Maranhão. Pereira entende que por ser a porta de entrada de usuários do Sistema Único de Saúde, a cidade de imperatriz precisa, urgentemente, cumprir os princípios norteadores do SUS.

Antônio garante que as metas de saúde pública só podem ser cumpridas, de forma efetiva, com o hospital público de alta complexidade, cobrado pela população das autoridades. Na avaliação de Pereira, além do tratamento digno e humano aos usuários do SUS, o hospital facilitará as atividades do curso de Medicina da UFMA, que será instalado em Imperatriz até no final de 2013.

O parlamentar observa que a demanda nas ações de media e alta complexidade e crescente nas mencionadas regiões, e a ausência de um hospital publico municipal tem comprometido a assistência aos usuários, contrariando os princípios estabelecidos pelo SUS.  “A distancia da cidade de Imperatriz de São Luís e a pactuação dos procedimentos de alta complexidade na Capital, dificultam o acesso dos usuários aos SUS”, lamenta Pereira.

O hospital e o Curso de Medicina da UFMA fazem parte da luta do deputado Antônio Pereira na Assembleia Legislativa, desde 2003, quando  o parlamentar conquistou seu primeiro mandato no poder Legislativo estadual. Neste período,  Antônio acionou todas as esferas de poder para conseguir a realização dos benefícios, cobrados pela população das regiões Tocantina, Sul e Central.


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Poder

Grupo Allegretto se apresenta neste sábado em Ribamar

O município de São José de Ribamar irá viajar no tempo neste fim de semana. Tudo por conta da apresentação do Grupo Allegretto,  que acontece na manhã deste sábado (16), a partir das 10h, na Igreja Matriz da sede da cidade. A entrada é gratuita e a apresentação conta com o apoio cultural da administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB).

Surgido em 1996, a partir da classe de Prática de Conjunto de Flauta Doce do Conservatório Pernambucano de Música, o Allegretto é um grupo instrumental e vocal de música antiga, que vem com a proposta de divulgar a canção dos períodos medieval e renascentista, indo até o barroco. O repertório abrange clássicos do século XIII ao XVII.

Os integrantes do grupo utilizam cópias de instrumentos de época, como flautas doces renascentistas e barrocas, alaúde, vihuela e guitarra renascentista, viola da gamba e instrumentos de percussão. Além disso, o Allegretto conta com um quarteto vocal misto e desde agosto de 2010 incluiu a dança renascentista nos concertos.

Para compor a estética visual e cênica, o grupo faz uso de figurino/indumentária que reporta aos períodos interpretados, promovendo uma verdadeira viagem no tempo.
Antes de vir para São José de Ribamar, o Allegretto se apresenta em São Luís, na sexta-feira (15), no Teatro Arthur Azevedo.


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Crime

Polícia investiga ligação de políticos com quadrilha envolvida na morte de Décio Sá

Jornalista Décio Sá, de 42 anos foi morto na Avenida Litorânea (Foto: Divulgação)

Jornalista Décio Sá, de 42 anos foi morto na Avenida Litorânea (Foto: Divulgação)

O secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes afirmou na manhã desta quinta-feira (14) em entrevista ao Bom dia Mirante que não descarta a possibilidade de políticos terem ligações direta com a quadrilha que tramou a execução de Décio Sá.

De acordo com Aluísio, seria quase impossível que a quadrilha não fosse altamente protegida por políticos de forte expressão no Maranhão.

“Uma quadrilha dessa não atua durante tanto tempo, sem uma proteção maior, isso está sendo investigado”, disse o secretário.

A mesma quadrilha responsável pelo assassinato de Décio Sá, arquitetou o assassinato do empresário Fábio Brasil, na cidade de Teresina (PI).

“Foi descoberto que essa quadrilha tinha outras ações, temos a responsabilidade de desvendar o restante desse crime”, informou Aluísio.

Segundo fonte do blog, a linha de investigação orientada por Aluísio Mendes, remete a apenas um deputado estadual.

Com a elucidação do crime de Décio Sá, abre oportunidade para chegar ao político que era conivente com a quadrilha de alta periculosidade que tramou a morte do jornalista.


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Regina Rocha é empossada procuradora-geral de Justiça

Regina Rocha

Regina Rocha

A nova procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Regina Lúcia de Almeida Rocha, foi empossada, nesta quinta-feira (14) no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, em São Luís.

Regina Rocha comandará o Ministério Público do Maranhão até 2014.

A cerimônia de posse contou com a participação de diversas autoridades o Maranhão e de outros Estados. Representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) compareceram a solenidade.


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TJ recebe denúncia contra o prefeito de Viana

Rivalmar Luis Moraes

Rivalmar Luis Moraes

A 2ª Câmara Criminal recebeu denúncia do Ministério Público para instauração de ação penal contra o prefeito do município de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, supostamente por não ter encaminhado à Câmara Municipal, dentro do prazo, cópia integral das prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2005 a 2007, ao contrário do que teria declarado nas mensagens apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

Os desembargadores Raimundo Nonato de Souza (relator) e José Luiz Almeida, em sessão nesta quinta-feira (14), votaram pelo recebimento, contra o voto do desembargador Bernardo Rodrigues, pela rejeição da denúncia.

O prefeito do município de Buritirana, José William de Almeida, também responderá a ação penal. O Ministério Público apresentou denúncia contra o prefeito, por ter verificado que relatórios do TCE não aprovaram as contas da gestão do município referentes ao exercício financeiro de 2006, ante a suposta existência de várias irregularidades na documentação, incluindo ausência de procedimentos licitatórios e de justificativas para dispensa de licitação.

A denúncia relatada pelo desembargador José Luís Almeida foi recebida por unanimidade.

Absolvição – Na mesma sessão, o atual prefeito do município de São Domingos do Azeitão, Sebastião Fernandes Barros, e o ex-prefeito José Cardoso da Silva foram absolvidos da acusação de descumprimento de ordem judicial, em ação penal de autoria do Ministério Público estadual (MPE). A decisão unânime foi da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta quinta-feira (14).


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Deferido no TRE pedido de envio de tropa federal a São Mateus

Se autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cidade de São Mateus (84ª Zona Eleitoral) contará com força federal para que seja garantida a segurança e a ordem das Eleições 2012, onde aconteceram fatos violentos em 2008. Tal pedido, feito pelo juiz Marco Aurélio Barreto Marques (titular da Comarca) foi deferido por maioria dos membros em sessão administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realizada na última terça-feira, 12 de junho.

O Regional julga primeiramente a necessidade ou não de força federal nos municípios de sua jurisdição. Deferido o pedido, cabe então encaminhá-lo ao TSE para autorização, já que os custos do envio de força federal são bastantes elevados e há resolução que regulamenta esta questão, explicou a presidente do TRE-MA, desembargadora Anildes Cruz.

Marco Aurélio justificou que a necessidade do envio se dá porque “nas últimas eleições houve depredação do prédio onde funcionava a Prefeitura, além de incêndio criminoso da Câmara de Vereadores, bem como tentativa de invasão do Fórum”.

Em seu voto, o relator do processo, juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos, seguiu a manifestação do Ministério Público pelo deferimento, destacando: “Esta Corte Eleitoral não vai admitir que tais abusos voltem a se repetir. Todo um trabalho de planejamento e inteligência está sendo elaborado com bastante antecedência, de forma a garantir que as próximas eleições municipais sejam lembradas, não pelos fatos gravíssimos do passado, mas como as mais tranquilas e seguras já realizadas neste estado”.

Resolução – De acordo com a Resolução n.º 21.843/2004 (que dispõe sobre o procedimento para a requisição de Força Federal, previsto no art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral), o TSE requisitará força federal necessária ao cumprimento da lei ou das decisões da Justiça Eleitoral, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados, após os TREs encaminharem a relação das localidades onde se faz necessária a presença de força federal.


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