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Prefeita leva programa “Mulheres Mil” da IFMA para Paço do Lumiar

Prefeita Bia Venâncio ao lado do

Na tarde da ultima terça-feira (10) a prefeita Bia Venâncio e o secretário de desenvolvimento social Augustus Gomes reuniram-se  com membros do programa “Mulheres Mil” coordenado pelo IFMA com o apoio da Eletronorte e da Vice-governadoria do estado e tem como a coordenadora a professora Treza Fabbro.

O programa tem por finalidade capacitar profissionalmente mulheres de comunidades carentes e desprovida de conhecimentos técnicos para ingressar no mercado de trabalho e gerar sua própria renda. Hoje o programa é aplicado em apenas 5 municípios do estado do Maranhão e agora sera implantado em Paço do Lumiar.

Turmas de 25 mulheres são montadas para pretação de um curso técnico que é definido conforme a necessidade das mulheres daquela comunidade atentendida pelo Mulheres Mil, que em Paço do Lumiar alcançará as comunidades da Vila São Jose I e II, Copacabana, Thiago Aroso e Vila Marly Abdala, uma vez que a prefeitura de Paço do Lumiar irá viabilizar local para estruturar salar de aula e laboratórios educacionais, o levantamento social das mulheres que poderão ser beneficiadas e o transporte para os professores do IFMA que ministrarão as aulas no município de Paço do Lumiar.

A implantação do programa “Mulheres Mil” vai atender a uma comunidade carente e preparando a mulher luminense para o mercado de trabalho e poder ganhar o seu dinheiro além do incentivo a alfabetização para aqueles mulheres  não alfabetizada.

Conheça mais sobre o programa  Mulheres Mil atarvez do site: www.mulheresmil.gov.br.


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Waldir Maranhão é indicado para assumir a coordenadoria do PP na CMO

O deputado federal Waldir Maranhão recebeu a indicação como Coordenador da Bancada do Partido Progressista – PP, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fisca­lização – CMO. O deputado já havia sido eleito suplente, no último dia 27 de março, quando a Comissão foi instalada.

Presidente do PP/MA, Waldir é o único parlamentar representando o Estado do Maranhão na Comis­são, do qual terá que coordenar as atividades dos demais parlamentares do Partido Progressista na CMO.


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Caso da motorista com hemiplegia, infracionada na Lei Seca

O fato se deu recentemente no Rio de Janeiro, durante uma fiscalização da Lei Seca. Indubitavelmente um caso excepcional, que envolve aparente impossibilidade -há que se comprovar através laudo médico- de uma motorista em soprar o bafômetro e consequente impossibilidade de submissão ao teste de alcoolemia, por motivo de força maior, em razão de deficiência física impeditiva, sendo portadora, conforme noticiado pela mídia, de hemiplegia com paralisação de um lado do corpo e fala prejudicada.

Inexistindo, deste modo, a comprovação da infração pelo bafômetro ou exame de sangue, as penalidades administrativas de multa (R$ 957,70), suspensão do direito de dirigir por doze meses e curso de reciclagem, só se manterão através da prova testemunhal (relato das testemunhas em formulário próprio), ou exame clínico ou pericial, meios de comprovação também previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Na prova testemunhal deverão ficar caracterizados os notórios sinais da ingestão de álcool, através da observação das testemunhas, tais como: descoordenação motora, desorientação espacial, hálito etílico exalado, andar trópego, agressividade e/ ou torpor do motorista.
 
Quanto ao aspecto criminal (artigo 306 do CTB) -crime de embriaguez- recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ainda que se trate de um caso isolado, impediu o prosseguimento de uma ação penal contra um motorista pela simples prova testemunhal, no entendimento de que, sendo estabelecida concentração (quantidade) mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue para caracterização do crime. a prova testemunhal seria, nesse caso, insuficiente, limitando o STJ ao teste do bafômetro ou ao exame de sangue os meios de comprovação do crime de direção alcoolizada no caso específico.
 
Tal decisão, sem dúvida, enfraqueceu a Lei Seca (Lei Federal 11.705/08) que alterou, a partir de 20 de junho de 2008, dispositivos do CTB. Registre-se que tal entendimento do órgão superior de justiça, diz respeito a um caso isolado referindo-se tão somente ao aspecto penal, não tendo sido revogado, até a presente data, o Código de Trânsito Brasileiro nesse aspecto, fato que obriga agentes da autoridade de trânsito, em caso dos notórios sinais de embriaguez, a condução do motorista em presença da autoridade de polícia judiciária para análise do aspecto criminal.
 
Vale esclarecer que nesta quarta-feira,11 de abril, será votada, na Câmara Federal, proposta que altera dispositivo do Artigo 306 do Código de Trânsito de Brasileiro para permitir, sem necessidade de se estabelecer quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor, o enquadramento no crime de direção alcoolizada, através da prova testemunhal, de exame clínico, pericial, imagens e/ou vídeos.


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Imperatriz : 30 pessoas denunciadas por fraude no DPVAT

A quadrilha era especializada em fraudes para o requerimento, recebimento e posterior saque do seguro DPVAT, com intensa atividade em Imperatriz (MA) e cidades vizinhas

O Ministério Público Federal (MPF) em Imperatriz (MA) denunciou trinta pessoas por envolvimento com fraudes no requerimento e recebimento de valores do Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Segundo o MPF, a quadrilha era especializada em fraudes para o requerimento, recebimento e posterior saque do seguro DPVAT, com intensa atividade em Imperatriz e cidades vizinhas.

O MPF começou a investigar a fraude após a abertura e a movimentação de contas bancárias abertas fraudulentamente na Caixa Econômica Federal, as quais se destinaram ao recebimento indevido de seguros do DPVAT. As diversas diligências realizadas durante a investigação e as quebras de sigilo telefônico permitiram a identificação da quadrilha.

A quadrilha é composta pelos denunciados Adonias Rocha (Dodô), Willames Oliveira Miranda, João Batista Alves Guida Lima (João Péron), Palmério dos Santos Silva (Gordo), Marcos Antônio da Silva Santos; Tonynaser Sousa Santos (Tony), Plínio Coelho Franco, Miriãn da Silva Rocha, Nival Alves de Carvalho Filho (Doutor), Jakeline Rocha Bandeira, Elissandro Carvalho dos Santos, Wlissis Jackson Rocha Bandeira (Jean), Samuel Orlando da Rocha, Roseana Ribeiro Sousa (Rose), Ronaipe da Conceição Silva, Elizabeth Rocha da Silva (Bete); Vandeilton da França Rodrigues (Vando), Erismar dos Santos Cavalcante, Edemilson de Matos Lima, Cristiane Cavalcante Melo, David Lima Pereira e Elson Teotônio Pereira.

De acordo com a denúncia, todos os membros da quadrilha, em momentos diversos, de forma direta ou indireta, falsificavam documentos públicos e particulares, realizavam falsidades ideológicas e usavam esses documentos ora para instruir o requerimento de seguro DPVAT, ora para promover a abertura de contas bancárias na Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras destinadas a receber os valores. Ainda, segundo a denúncia, cada integrante da quadrilha colaborava com uma ou mais funções específicas na estrutura da organização e todos se beneficiavam dos resultados criminosos.

Para o MPF, a quadrilha ao agir dessa forma, induzia em erro tanto as próprias instituições financeiras, que abriam contas em nome de pessoas que na verdade não haviam requerido as aberturas, quanto as seguradoras, que realizavam indevidamente o pagamento do seguro.

A quadrilha contava também com outro esquema, no qual a abertura de contas mediante uso de documentos falsos não era necessária, pois arregimentavam pessoas para emprestarem suas contas e documentos pessoais verdadeiros para instrução e recebimento do seguro indevido. Nesses casos, apenas o processo de requerimento do seguro era instruído com documentos falsos relativos ao acidente (boletins de ocorrência, periciais médicas etc), mas o valor era depositado na conta de seu verdadeiro titular, que recebia da quadrilha uma porcentagem do valor do seguro, de forma que apenas a seguradora figurava como vítima do estelionato.

Também foram denunciados: Thiago Pimentel Cordeiro; Nailson Moreira da Silva; José João do Nascimento; Hellisson Carvalho dos Santos; Maria Deuzimar dos Santos Souza; Maria Fhiama Dina de Sousa; Fernando de Sousa Pereira e Noé de Sousa Pereira.

Prisões decretadas – Apuradas as investigações da Polícia Federal, o MPF requereu da Justiça que os envolvidos nas práticas de estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha, fossem presos preventiva ou temporariamente. Nove prisões preventivas e quatro prisões temporárias foram decretadas pela Justiça, no início do mês de março deste ano. Oito pessoas ainda estão presas.

A atuação do bando durou até que fossem cumpridos 12 mandados de prisão. Diversos mandados de busca, apreensão e sequestros também foram expedidos. Apenas um mandado de prisão não foi cumprido, pois o acusado, Willames Oliveira Miranda, está foragido.

A quadrilha falsificava documentos como carteiras de identidade, procurações, declarações de residência, boletins de ocorrência sobre acidentes automobilísticos e perícias médicas. O prejuízo causado é estimado em R$ 1,5 milhão somente no ano de 2011.


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Flávio Dino: 'vou transformar o luto em luta'

Da Coluna Cláudio Humberto

Flávio Dino pai de Marcelo

Flávio Dino pai de Marcelo

O presidente da Embratur, Flávio Dino,  vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o acompanhamento dos julgamentos de casos de erro médico.  Além disso, Dino pretende ainda solicitar a instalação de varas especializadas em crimes ou falhas em hospitais. Segundo ele, a ação é um “gesto de amor” aos seus filhos, “especialmente ao Marcelo que foi a vítima maior”. “Ao colocar publicamente o problema das tragédias em hospitais […] estarei destacando um problema que tem atingido muitas pessoas sem voz, cujo sofrimento está condenado ao silêncio”, justificou emocionado. O filho de Flávio, Marcelo Dino, de apenas 13 anos, morreu no hospital Santa Lúcia após um crise de asma. No momento em que ele passou mal, a médica responsável realizava um parto. Pelas regras da Anvisa, cada Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) deve ter, obrigatoriamente, um profissional para atendimento imediato. Veja entrevista exclusiva concedida nesta terça (10) à Coluna:

 

O que te deu forças para, mesmo diante da dor de perder um filho, lutar para mudar essa realidade?

Tenho realizado uma batalha diária de superação para transformar meu luto em luta. É, acima de tudo, um gesto de amor aos meus filhos, especialmente ao Marcelo que foi a vítima maior. Além disso, o fato de ser político faz com que eu tenha o dever de tratar desse tema de forma pública, buscando soluções que evitem novos casos como o dele. Inúmeras cartas, e-mails e tweets que tenho recebido fazem com que eu acredite que, ao colocar publicamente o problema das tragédias em hospitais, derivadas da ganância de um sistema que transforma pessoas em coisas, estarei destacando um problema que tem atingido muitas pessoas sem voz, cujo sofrimento está condenado ao silêncio. Não aceito a banalização da morte, a naturalização de erros como se fossem frutos do acaso. A imensa maioria dos profissionais de saúde, que é honesta e trabalha muito, não merece ser confundida com a minoria que não respeita seus deveres.

 

Como funcionaria a proposta de varas especializadas em crimes de hospitais?

A ideia é seguir o mesmo princípio que norteou um avanço do Poder Judiciário, que foi a criação de varas especializadas em temas de grande importância, a exemplo de crimes ambientais, direito do consumidor e violência contra a mulher. A especialização de juízes, ao mesmo tempo em que dá maior visibilidade a esses temas, garante uma tramitação mais rápida. Devemos lembrar também que, por ser um assunto com singularidades técnicas, as varas especializadas ajudariam a acumular conhecimento jurídico a esse respeito. Pesquisas de opinião pública em todo o país sempre sublinham que a saúde é um dos maiores problemas nacionais, o que também justifica uma atuação especial do sistema de justiça. Afinal, o Judiciário, como Poder do Estado, deve estar atento às demandas sociais.

 

Qual será o próximo passo dessa sua luta?

Nas próximas semanas, devo participar de uma audiência pública requerida pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), na Comissão de Seguridade Social da Câmara, justamente para debater a fiscalização da rede privada de hospitais. O senador Pedro Taques (PDT-MS) também está abordando o assunto no Senado. Hoje, quando você procura uma faculdade, há um sistema que permite comparar o desempenho de cada uma para saber onde é melhor se matricular. Há exigências de qualificação do corpo docente. No caso da saúde, há poucas informações disponíveis e falta transparência. É preciso mais controle estatal e social para combater abusos e lógicas puramente mercantilistas.


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Prefeitura de Ribamar cria Alvará Verde

Com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão aos serviços de licenciamento ambiental do município, a Prefeitura de São José de Ribamar instituiu o chamado Alvará Verde, destinado para atividades classificadas de menor porte – como bares, escritórios e representações, por exemplo – e cujo potencial de poluição é considerado mínimo.

A nova modalidade de licenciamento ambiental na cidade de São José de Ribamar foi criada no final do ano passado e está amparada na Lei Municipal nº 952/11.

“O objetivo é dar celeridade ao processo de aquisição de um alvará específico. Mas é importante frisar que a fiscalização é rigorosa visando constatar se, de fato, o solicitante se enquadra no perfil estabelecido pela Lei”, afirmou o secretário municipal de Meio Ambiente de São José de Ribamar, José Isaac Buarque de Holanda.

Para obter o Alvará Verde, o cidadão que se enquadra no perfil de operador de atividades de menor porte deve proceder da seguinte forma: procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São José de Ribamar (localizada na sede do município) e obter o requerimento padrão. Em seguida, deve preenchê-lo e dar entrada no processo junto a SEMMA.

Apesar da praticidade, a fiscalização por parte dos técnicos da Secretaria, a exemplo do que acontece em todas as outras operações realizadas pelo órgão, é rigorosa com o intuito de constatar se, de fato, o solicitante se enquadra no perfil para obtenção do documento específico.

Maiores informações sobre este novo serviço na área do licenciamento ambiental fornecido pela Prefeitura ribamarense podem ser obtidas através do telefone 3224 0107 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São José de Ribamar).


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OAB lançará campanha contra tráfico de influência no Judiciário

“Seu direito precisa de advogado, não de atravessadores”. Esse é slogan da campanha de valorização da advocacia e combate ao tráfico de influência no Judiciário, que será lançada nos próximos dias pelo Conselho Federal e pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em todo o País.

A campanha, a ser deflagrada pelo Conselho Federal da OAB, terá os mesmos moldes da lançada em março deste ano, em Recife, pela Seccional da OAB de Pernambuco. A proposta de nacionalizar o combate ao tráfico de influência no Judiciário, iniciada pela OAB/PE, foi debatida e aprovada durante o último Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil realizado em São Paulo, no final de março. “A proposta foi acolhida por todas as seccionais, representadas pelos seus presidentes. Decidimos e o Conselho Federal acolheu nacionalizar a campanha”, informou o presidente da OAB/MA, Mário Macieira.

O combate ao tráfico de influência no Judiciário também foi tema de um artigo de Mário Macieira, publicado no Jornal O Imparcial, na edição do dia 25/03. “Essa prática ameaça a boa advocacia, visto que muitas vezes leva o advogado correto a perder seu cliente. Outras vezes esse ato envolve a honra de magistrados que nem sequer sabem do caso, são “vendidos” sem nem mesmo saberem que alguém negocia suas decisões. Os cidadãos precisam rejeitar essas práticas e os advogados precisam combatê-las”, destacou.

OBJETIVOS – A campanha tem dois objetivos: conscientizar a sociedade sobre a importância do advogado na busca e na defesa de direitos e sobre seu verdadeiro papel e a de receber denúncias dessa prática perante juízes, tribunais e serventias judiciais e extrajudiciais.

No Código Penal, o tráfico de influência é crime tipificado. A pena prevê de dois a cinco anos de reclusão e multa. De acordo com Estatuto da OAB, se o ato for praticado pelo advogado, constitui infração disciplinar sendo punida com penalidade de suspensão do exercício profissional, podendo chegar à exclusão pela perda do requisito da idoneidade moral.

Ao lançar a campanha no Maranhão, o presidente da OAB/MA, pretende também criar um mecanismo para receber as denúncias de tráfico de influência no Judiciário. “Estamos definindo se vamos disponibilizar a Ouvidoria da Seccional ou criar um canal de recebimentos para essas denúncias”, informou.


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Prefeitura de Cajapió atrasa 8 meses de salários

Prefeito de Cajapió

Prefeito de Cajapió

Mesmo recebendo religiosamente os recursos destinados ao Município de Cajapió, o prefeito da cidade, Francisco Xavier Silva Neto, o Chico da Cerâmica, está em atraso com os pagamentos desde o mês de agosto de 2011 da grande maioria de seus servidores.

Atualmente, raramente se ouve falar de prefeitos atrasando os vencimentos dos funcionários públicos no Maranhão. Gestores que ainda mantém atrasos nos pagamentos, é coisa do passado e de político sem comprometimento com a população.

Chico da Cerâmica prefeito de Cajapió, é conhecido na cidade pela sua péssima administração que vêm afetando principalmente os funcionários públicos que hoje padecem com os atrasos insignificantes de sua gestão

Os frequentes – e recentes – atrasos na folha de pagamento podem chegar até a motivar greve geral no funcionalismo público do município.


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OAB ameaça entrar com Adin contra os 18 “salários” pagos a deputados do Maranhão

Presidente da OAB/MA, Mário Macieira

Presidente da OAB/MA, Mário Macieira

Em nota emitida nesta terça-feira, 10, a Diretoria da OAB/MA manifestou-se publicamente em relação às notícias veiculadas sobre os 18 “salários” anuais dos deputados estaduais do Maranhão.

De acordo com a nota, a AOB considera o pagamento de tais valores uma “afronta à Constituição e à consciência cívica dos cidadãos maranhenses”.

A entidade, com atribuição assegurada por lei, de promover a defesa da ordem constitucional, informa que deverá deliberar, por seu Conselho Seccional, na próxima Sessão Ordinária, ainda no mês de abril, pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra tal ofensa aos princípios da Administração Pública, entre eles o da moralidade administrativa. Leia abaixo a nota:

NOTA OFICIAL

A Diretoria da OAB/MA, reunida nesta data, diante das notícias, nacionalmente divulgadas, que informam sobre o pagamento aos Deputados Estaduais do Maranhão de 18 “salários” anuais, vem manifestar publicamente o que se segue:

1- O pagamento de valores a deputados estaduais que estejam fora dos limites constitucionais, ainda que revertidos de aparente legalidade, ofende os mais comezinhos princípios da Administração Pública, a começar pelo princípio da moralidade administrativa.

2- De igual modo, o pagamento noticiado de 18 salários aos deputados estaduais, ainda que com outra denominação formal, representa evidente afronta ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal que impõe aos titulares de mandato eletivo o recebimento de subsídio em parcela única, vedado acréscimo de qualquer adicional, gratificação, abono, prêmio e verba de representação.

3- Nesse contexto, o art. 3º do Decreto Legislativo n0. 254/2002, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que prevê o pagamento, a cada início e fim da sessão legislativa, ou seja, anualmente, o pagamento de importância equivalente a 2,5 vezes o valor do subsídio mensal, a título de Ajuda de Custo, é claramente inconstitucional.

4- Além de afronta à Constituição, a mencionada norma representa, por seu conteúdo, afronta à consciência cívica dos cidadãos maranhenses. A OAB, entidade à qual o Legislador Constituinte atribuiu a defesa da ordem constitucional, diante dessa situação, já está estudando e deverá deliberar, por seu Conselho Seccional, na próxima Sessão Ordinária, ainda no mês de abril, pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por violação à Constituição Estadual e a Constituição Federal.


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