Judiciário

TJ mantém entendimentos das Câmaras em julgamentos de prefeitos enrolados

Em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a diversidade de entendimentos das Câmaras Criminais em julgamentos de ações penais contra prefeitos, nos casos em que são denunciados pela omissão ou apresentação tardia das contas financeiras dos municípios junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os prefeitos são denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE), pelo crime previsto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei 201/67, por violação ao dever jurídico do administrador público, que estaria sujeito a sanções administrativas, civis e políticas.

O pedido foi feito pelo desembargador José Joaquim Figueiredo, membro da 3ª Câmara Criminal, considerando a existência de entendimentos diferentes entre as Câmaras Criminais, ora pelo recebimento, ora pela rejeição das denúncias, em casos semelhantes, o que provocaria insegurança jurídica.

Joaquim Figueiredo votou segundo o entendimento da 3ª Câmara, pelo recebimento da denúncia, um juízo preliminar, resguardando para a instrução criminal as averiguações sobre a existência ou não do crime. Ele ressaltou que a uniformização evitaria favorecimento ou prejuízo aos denunciados pela simples distribuição das ações a uma ou outra Câmara Criminal. O desembargador foi seguido pelos colegas Stélio Muniz e Benedito Belo.

A maioria dos membros do Pleno, no entanto, acompanhou voto divergente do desembargador Marcelo Carvalho, cujo argumento é de que a uniformização pelo recebimento das denúncias engessaria o entendimento e limitaria a liberdade de apreciação dos juízes, que têm a permissão do Código de Processo Penal de avaliar de início a presença ou não de justa causa para a ação penal. “A divergência é algo salutar e democrático, e permite ao magistrado verificar caso a caso as condições para rejeição ou recebimento”, opinou.


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Poder

Irmã de Socorro Waquim gastou R$ 32 mil do Fundeb com aluguel de escola fantasma

Suely Almeida

Suely Almeida

A secretária municipal de educação, Suely Almeida(foto), Irmã da prefeita Socorro Waquim(PMDB), gastou R$ 32,400 mil com aluguel de um casebre, durante nove meses, para funcionar como escola municipal. A verba foi repassada pelo governo federal através do Fundeb e o contrato de locação do imóvel foi publicado no Diário Oficial da União do dia 17/04/2009, mas foi assinado no dia 1º. de abril de 2009, não por acaso, Dia da Mentira.

O contrato foi assinado pela ex-esposa do radialista Irmão Francisco, Raimunda Paulina de Sousa, que mora na casa até hoje e está localizada no número 59 da rua 25, na Vila Cícero Ferraz. O aluguel mensal foi de R$ 3.600,00, o que dá um total de R$ 32.400,00, pelos nove meses.

Assinando com o nome de “Amigos da Vila”, moradores da Cícero Ferraz fizeram um panfleto para denunciar mais uma falcatrua perpetrada pela irmã da prefeita Socorro Waquim. Afirmam que ficaram alegres quando descobriram, através do Diário Oficial da União, que haviam ganho uma nova escola, mas a alegria virou frustração quando foram conferir e encontraram no local apenas uma casa – na época um casebre de taipa – onde morava o senhor Irmão Francisco e sua família.

E observa o manifesto dos “Amigos da Vila”: “Notem que o contrato está no nome da esposa do senhor Irmão Francisco e a casa naquele período ainda era de taipa. Imagine uma casa daquele tamanho alugada por este valor durante vários meses! O dinheiro dava para fazer uma escola com no mínimo duas salas de aula em algum terreno que a associação poderia doar para a Prefeitura, mas o Irmão preferiu alugar a casa dele e ficar com o dinheiro pois temos certeza de que escola nunca funcionou lá”.

Resposta do Irmão

Em conversa com a redação do jornal O Timonense, o radialista Irmão Francisco(foto), contou que o valor não foi na quantia publicada no Diário Oficial, mas de apenas R$ 300,00 (trezentos reais) mensal. Segundo ele, o contrato foi logo desfeito pela Secretaria de Educação de quem diz ter documento provando o que afirma. (Jornal O Timonense)


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Poder

Após revogação, Assembleia inviabiliza Via Expressa

Obra da Via Expressa poderá ser paralizada

Obra da Via Expressa poderá ser paralizada

Segundo informa o blog do Luis Cardoso, A Assembleia Legislativa enterrou hoje, 13, o projeto de construção da Via Expressa ao revogar a lei que flexibilizou as normais que impediam a derrubada de babaçuais na zona urbana de São Luís.

Ocorre que, pelo projeto do deputado Stênio Rezende (PMDB), aprovado em maio deste ano, se tornou possível derrubar os pés de babaçu.

E com uma importante ressalva: para cada palmeira derrubada, dez teriam que ser plantadas nas proximidades dos locais utilizados para construções residências ou rodovias, na mesma bacia, conforme emenda apresentada pelo deputado da oposição Rubens Pereira Júnior (PC do B) e acrescida de mais um importante paragrafo pelo parlamentar petista Zé Carlos da Caixa, uma especie de compensação ambiental.

É bom recordar que a lei, assim como a emenda anexada, só foi aprovada após discussão em audiência pública com o movimento das quebradeiras de coco e o Ministério Público. Por tanto, foi tudo acordado entre as partes.

Agora, com a revogação da lei aprovada hoje pelo Poder Legislativo, o babaçual não poderá mais ser derrubado. E no caminho da execução da Via Expressa, ainda estão de pé centenas de palmeiras. Se a lei não permite a derrubada, a Via Expressa está simplesmente inviabilizada.

Ora, se o objetivo é garantir a permanência do babaçual, que se derrubem as sedes da Assembleia Legislativa e do Multicenter Sebrae, no Sitio do Rangedor, e voltar a plantar nos mesmo locais as palmeiras, que são um dos símbolos do Maranhão.

É preciso que se diga que na zona urbana da capital não existem quebradeiras de coco e muito menos quem do babaçu garanta seu sustento de vida.

Quer queira ou não, a construção de casas ou apartamentos, gera emprego, renda e moradias. Sem falar na abertura de novas avenidas, para facilitar o fluxo no transito e a melhor mobilidade urbana de quem reside na cidade.

E mais: o babaçu abunda só no interior do Estado.


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Poder

CPI dos R$ 73 milhões solicitará informações de vários órgãos

Em sua primeira reunião deliberativa, realizada na tarde de ontem (13), a CPI da Assembleia Legislativa instalada para apurar o destino dado a R$ 73 milhões, frutos de convênios celebrados entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís, em 2009, aprovou dez requerimentos, todos de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), relator da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.

Roberto Costa questiona sumiço dos R$ 73 milhões

Roberto Costa questiona sumiço dos R$ 73 milhões

Os requerimentos, endereçados a instituições bancárias, Poder Judiciário, órgãos de controle externo, Governo do Estado e a própria prefeitura ludovicense, visam buscar informações detalhadas sobre os convênios 004/09, 005/09 e 007/09, firmados para a construção de obras públicas de infra-estrutura em diferentes pontos da capital maranhense.

Além de Roberto Costa, participaram da reunião os deputados Magno Bacelar (PV – presidente da Comissão), Rogério Cafeteira (PMN – vice-presidente), Alexandre Almeida (PSD), Eliziane Gama (PPS), Vianey Bringel (PMDB) e Marcelo Tavares (PSB). Este último teve dois requerimentos de sua autoria indeferidos por maioria dos votos dos membros da CPI.

Os requerimentos aprovados unanimemente fazem as seguintes solicitações: 1º) Pede à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SINFRA) cópias dos três convênios, além de informações detalhadas sobre a execução dos mesmos; 2º) Informações ao Banco do Brasil sobre os convênios, além de extrato das contas bancárias nas quais os valores foram depositados; 3º) Informações à Caixa Econômica Federal sobre os convênios, além de extrato das contas bancárias nas quais os valores foram depositados; 4º) Informações da Procuradoria Geral do Estado sobre a celebração dos convênios; 5º) Informações da 4ª Vara da Fazenda Pública sobre como está o andamento do processo judicial que bloqueou os recursos; 6º) Informações do Tribunal de Justiça sobre como está o processo judicial referente ao bloqueio dos recursos; 7º) Informações do Tribunal de Contas do Estado sobre o processo de prestação de contas dos recursos por parte da Prefeitura de São Luís; 8º) Informações da Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís sobre o destino dos recursos provenientes dos convênios; 9º) Solicitação à Procuradoria Geral de Justiça para que um membro do Ministério Público acompanhe os trabalhos da CPI; 10º) Informações da Controladoria Geral do Estado com o objetivo de saber quais providências foram tomadas pelo órgão com relação ao assunto.


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Poder

Prefeito de Bom Lugar tem dupla filiação partidária

Blog do Louremar

Tem políticos que enfrentam a maior dificuldade para encontrar um partido que abrigue suas pretensões políticas. Antonio Sergio Miranda de Melo, Prefeito de Bom Lugar, não enfrenta essa dificuldade.

Ele está filiado em dois partidos, conforme compova a  certidão da Justiça Eleitoral expedida hoje.

Observe que a situação de Sérgio Miranda é descrita como “sub judice”. A legislação eleitoral prevê que aquele que deseje ser candidato a algum cargo deve estar filiado a um partido político. Somente a um partido, não a dois.

Sérgio Miranda foi eleito pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB. Depois cedeu aos encantos do senador João Alberto e se transferiu para o PMDB. No dia 3 de outubro, num evento festivo realizado pela sigla na Assembléia Legislativa, Sérgio assinou sua ficha de filiação.

O que levou o prefeito de Bom Lugar a mudar de partido sem requerer sua desfiliação do PRTB? A dupla filiação poderia ensejar a perda do mandato? Quem garante que Sérgio Miranda vai poder concorrer à reeleição? São perguntas que aguardam alguma resposta.


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Maranhão

Confira as vagas de emprego do Sine para esta quarta-feira

A Secretaria de Trabalho e Economia Solidária (Setres) informa as vagas disponíveis para esta quarta-feira (14), no Sistema Nacional de Empregos (Sine-MA) de São Luís.

Para concorrer às vagas do Sine, é necessário estar cadastrado no serviço.

O cadastro poderá ser feito presencialmente, na Agência do Sine, levando Carteira de Trabalho, CPF, Identidade e certificados originais de escolaridade ou ainda no Portal Trabalho Maranhão, no endereço www.trabalho.ma.gov.br.

O Sine São Luís está localizado na Rua da Paz, 31 – Centro. Outras informações no telefone: 0800 980 300.

Veja a lista completa de oportunidades de emprego


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Maranhão

Nota de utilidade pública

O Disque Denúncia Maranhão informa que o serviço telefônico de atendimento à população será interrompido a partir das 20h desta quarta-feira (14), para manutenção do sistema de registros de denúncias. O serviço será restabelecido durante a madrugada (15).

Assim que o serviço for normalizado, a população poderá utilizar tranquilamente o telefone [3223 5800 – capital e 0300 313 5800 – interior].


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Maranhão

Casamento Comunitário acontece nesta quarta-feira em Ribamar

Membros da comissão organizadora (fotos: Willian Tindale)

Membros da comissão organizadora (fotos: Willian Tindale)

O Tribunal de Justiça do Maranhão realiza, nesta quarta-feira (14), o terceiro Casamento Comunitário do município de São José de Ribamar. O projeto Casamento Comunitário é uma ação da Corregedoria Geral de Justiça e está contando com o total apoio da administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB).

Um total de 1.050 casais irão participar da solenidade com o objetivo de ter assegurados os seus direitos civis. A cerimônia acontecerá a partir das 16h na praça do santuário religioso, localizado na sede do município. Uma grande estrutura foi montada para a realização do evento, que inclui tenda de recepção, assistência médica, distribuição de água, refrigerante e lembranças.

“A comprovação da união estável é importante porque resgata a cidadania dos casais, que passam a ter condições de comprovar seus estado civil e assim adquirir todos os direitos inerentes ao casamento”, explicou a juíza e diretora do Fórum de São José de Ribamar, Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes que, nesta segunda-feira (12), coordenou reunião para acertar os últimos detalhes do evento.

A reunião foi realizada no prédio da prefeitura ribamarense e contou com as participações de servidores públicos municipais envolvidos na organização da festa.

Teresa Cristina explicou, ainda, que regularização da situação dos casais é importante para as famílias, visto que, fortalece as relações entre os familiares.

“Nós temos casais com idade variando de 16 a 80 anos, incluindo pessoas portadoras de necessidades especiais”, disse acrescentando que 50 juízes e muitos desembargadores irão participar da solenidade.

Este será o terceiro Casamento Comunitário da Comarca de São José de Ribamar. O primeiro ocorreu em 2005, com 1.472 casais. O segundo, realizado no ano seguinte, contou com a participação de 410 casais.


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Poder

Radialista é encontrado morto em sua residência

O radialista Adalto Oliveira, de 60 anos, foi encontrado morto na tarde desta segunda-feira (12), por volta das 16h30, dentro de sua residência, na avenida Luiz Rocha – 2456, no Bairro do Monte Castelo. De acordo com o tenente Carrilho, do Batalhão de Choque, populares sentiram falta de Adalto fazia três dias e começaram a sentir um mau cheiro saindo da casa dele.

Na tarde desta segunda-feira, 12, quando a guarnição passava na avenida Luiz Rocha, as pessoas pediram que os militares averiguassem o que podia ser o motivo do mau cheiro. Os PMs arrombaram a porta da casa e se depararam com o corpo de Adalto Oliveira, perto da porta de entrada.

Adalto foi locutor na Mirante FM, na década de 80, tendo atuado ainda nas rádios Gurupi e Ribamar.

Do Imirante


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Maranhão

Imundície no matadouro de Bom Jardim

Animal sendo abatido no chão do matadouro

Animal sendo abatido no chão do matadouro

Populares da cidade de Bom Jardim enviaram ao blog para denunciar o descaso da Prefeitura local com o Matadouro Público Municipal. De acordo com as imagens no vídeo abaixo, o local está em completo estado de imundície e o Município não toma nenhuma providência.

O atual matadouro está localizado em uma zona totalmente habitacional próximo a um Hospital do Município. A falta de higiene no local é gritante e não existem as mínimas condições de trabalho para abater os animais, colocando em risco a saúde da população que não tem carne de boa procedência.

Não há constatação se a Prefeitura local faz um trabalho de inspeção constante a fim de garantir a qualidade da carne que vão para a mesa da população.

No local não existe a preocupação em colocar a carne em locais e mesas adequadas como pede as normas de vigilância sanitária. Tudo é feito no chão sem preocupação com a higiene. Os trabalhadores também não usam material de proteção e o local é sem infraestrutura alguma, como revelam as imagens.

Mesmo com tanto descaso, não se tem notícia que o local tenha sido interditado alguma vez e a Prefeitura não toma nenhuma providência para resolver o problema.

Os magarefes ficam sem luvas e botas, não usam tocas na cabeça, ou sempre de pés descalços, colocando a vida deles e da população em risco, podendo contrair doenças graves, como revelam as imagens abaixo:


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