Poder

Mirador aumenta percentual de desconto do FPM

Em acordo firmado o município de Mirador, a 500 km da capital, aumentou de 5% para 6%, de dezembro deste ano a março de 2013, o percentual de desconto do Fundo de Participação do Município (FPM) nas parcelas dos dias 10, 20 e 30 de cada mês, para pagamentos de precatórios trabalhistas. Ainda, conforme o acordo, em abril de 2013, o percentual sobe para 8%.

Segundo a ata de audiência, o município reconhece que é devedor de R$ 1.681.732,17 referentes a precatórios pendentes de pagamento, assim como reconhece que tem um acordo com a Vara do Trabalho de São João dos Patos, no percentual de 2,5%, para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV). As RPVs são execuções que não são pagas por precatórios. No caso de Mirador, as RPVs têm valor máximo de até 30 salários mínimos.


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Política

Eric Costa não viu ‘capacidade’ de aliados para comandar Tesouraria de Barra do Corda

Eric Costa ao lado da amada que será tesoureira do município.

Eric Costa ao lado da amada que será tesoureira do município.

O prefeito eleito de Barra do Corda, Eric Costa (PSC), dorme com um olho aberto. Um fica fechado para os adversários e o outro aberto para os aliados.

Eric tinha uma série de nomes a indicar para a Tesouraria da Prefeitura – como, por exemplo, o irmão do deputado estadual Tatá Milhomem, o vice-prefeito Aristides Milhomem, ambos do PSD.

Seguro morreu de velho, mas desconfiado vive até hoje. Por isso, Eric Costa indicou sua própria mulher pro cargo, nepotismo puro, ou seja, o dinheiro do município ficará em “famiglia”. Ainda teve quem tentasse ponderar indicando um nome ligado ao vice-prefeito eleito, Leandro Sampaio, o que foi de pronto recusado por Costa.

Mas o vice-prefeito é igual São Tomé: só acredita vendo, e espera como cabrito bom que apanha, mais não berra.

Ocorre, porém, o chamado grupão pode virar ‘Circo de Mamulengo’, onde Gil Lopes dará adeus à presidência da Câmara, em virtude da preferência de Eric Costa pelo amigo que foi indiciado pela morte do vereador Aldo Andrade: o contador e vereador eleito de Barra do Corda, Paulim Bandeira.

A política em Barra do Corda, a partir de 2013, trará novas revelações. E uma delas é que o prefeito eleito anunciará seu apoioque ao presidente da Embratur, o comunista Flávio Dino, no projeto de 2014.


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Poder

Gil Cutrim faz balanço e garante mais trabalho nos próximos anos

O prefeito reeleito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PMDB), fez um balanço positivo das ações desenvolvidas nestes últimos dois anos – ele assumiu, em definitivo, o comando da prefeitura em 2011 – e garantiu um ritmo mais acelerado de trabalho, neste próximo mandato, com o objetivo de continuar levando as políticas públicas necessárias para todas as regiões do município.

Apresentando dados concretos, o prefeito mostrou que São José de Ribamar, nestes últimos dois anos, avançou consideravelmente em todos os setores da administração pública, o que se configura em um cenário extremamente positivo para o próximo quadriênio (2013/16).

Na área da saúde, por exemplo, além da implantação da Maternidade Municipal; de novas Unidades Básicas; do SAMU; do CAPS e da Central de Marcação de Consultas, todos os índices de atendimento foram aumentados em relação a 2010. O mesmo aconteceu na educação, onde foram criadas mais vagas nas salas de aula (crescimento de 25% em relação a 2010), aumentando também as taxas de aprovação, diminuindo as de reprovação e evasão escolar. Na Agricultura Familiar, mais produtores foram capacitados, a assistência técnica gratuita foi expandida e cresceu em mais 130% o volume de produtos adquiridos pela prefeitura através do programa Compra Local.

“Implantamos, ainda, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais do magistério; construímos e implantamos quatro novas Escolas Municipais, dentre elas o Liceu Ribamarense II; aumentamos nossa frota de veículos escolares; realizamos concurso público para contratação de mais professores; construímos novas praças e espaços para prática esportiva; asfaltamos mais de 70 novas vias de diversos bairros da cidade. Estes são apenas alguns exemplos que mostram que trabalhamos muito em todas as áreas da administração. E este trabalho continuará com ritmo mais acelerado”, relatou.


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Poder

Drogas: proposta de endurecimento de penas para usuários vem em boa hora

Por Milton Corrêa da Costa

Basta de tolerância, leniência e permissividade com quem usa drogas ilícitas. Usuários de drogas financiam os fuzis do tráfico e a violência urbana. Não basta  aumentar a pena somente para quem trafica. O usuário de droga, embora tenha um problema de saúde pela dependência física e psicológica, além de causar danos a familiares mais próximos,  também causa danos à sociedade a qual pertence e precisa pagar por isso, na forma prescrita em lei, independente da tentativa de sua recuperação e reinserção social..

Assim é que um novo projeto de lei, a ser votado brevemente pelo Congresso Nacional, é real e coerente. A proposta, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB/RS), aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas, além de estabelecer internação compulsória para desintoxicação e o credenciamento de comunidades terapêuticas junto ao Ministério da Saúde. Providencial medida. A chamada corrente progressista, a favor da descriminalização e legalização de drogas, inclusive com a tolerante proposta de plantio da maconha na residência do usuário, para consumo próprio, se posiciona agora radicalmente  contra a proposta do parlamentar, o que consideram na contramão de direção de uma política de redução de danos. No entanto, o posicionamento de cientistas sociais, de ex-políticos de renome e de integrantes de organizações não governamentais, não vem encontrando respaldo na sociedade- em sua maioria rejeita o uso de drogas- e no flagrante retrocesso de alguns países, até então com políticas tolerantes sobre o uso de drogas.

Muito embora, mais recentemente, um plebiscito tenha aprovado a legalização da maconha nos EUA, no estado de Washington, o que se vê no mundo hoje é o caminho da não legalização. É o que ocorre atualmente na Suécia e na própria Holanda que estão revendo sua políticas permissivas com drogas. Não foi diferente no vizinho Uruguai, onde o presidente José Mujica voltou atrás em sua intenção de criar um mercado de maconha controlado pelo Estado. Ordenou agora que sua base no Congresso suspendesse a tramitação de tal projeto governamental. Uma pesquisa mostrou que 64% dos entrevistados uruguaios são contrários ao projeto e apenas 28% a favor.. Cerca de 54% doe eleitores de Mujica se opuseram à proposta. Entre os jovens, 53% também forma contra. Da mesma forma que 58% de universitários entrevistados.

Ressalte-se que a atual onda de liberalismo de drogas no Brasil, onde um dos argumentos favoráveis à descriminalização e legalização é o direito individual de usar e dispor do próprio corpo, choca-se contra recentes pesquisas médicas que indicam, por exemplo, que até o uso da maconha, dita pelos progressistas como erva recreacional, apresenta sérias e duradouras sequelas de saúde. Maconha não é nenhum inocente produto orgânico. Faz mal sim e afeta o cérebro, afirmam estudiosos da questão, conforme pesquisas desenvolvidas recentemente nas universidades de Duke, nos EUA, e de Otago, na Nova Zelândia. Os resultados mostraram que o uso da maconha produziu uma queda significativa no desempenho intelectual. de adolescentes usuários, que mantiveram o hábito até a idade adulta. Registre-se ainda o uso da cannabis e de outras drogas e o o risco de doenças psiquiátricas associados á dependência crônica.

Já nos bastam os males causados pelo consumo do álcool e do cigarro. A Lei Seca só vem dando certo no Brasil e mudando o comportamento de motoristas porque é uma lei dura e vem sendo fiscalizada, com mais intensidade, em rodovias e vias urbanas. Drogas não agregam valores sociais positivos. Política permissiva com drogas é sinônimo de aumento de consumo e de problemas de saúde pública. Uma lei sobre drogas deve ter também por finalidade, além de tentar a recuperação do usuário, intimidá-lo, Usuários e traficantes tem que pagar, na forma da lei, pelo grave dano que causam à sociedade. “Encarar o uso de maconha com leniência é uma tese equivocada, arcaica e perigosa”, afirma o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, da Universidade Federal de São Paulo.

Portanto, a proposta do deputado Osmar Terra vem de encontro aos anseios da maioria da sociedade e  de pais e mães que passam ou já passaram por experiências extremamente amargas com o envolvimento de seus filhos com drogas. Políticas permissivas com drogas escancaram ainda mais a  porta de entrada para um perigoso caminho, muitas vezes sem volta. Todos têm o direito de usar e dispor do próprio corpo da maneira que melhor lhe convier, desde que não coloquem em risco a sociedade a qual pertencem. A atual epidemia do crack é uma evidente comprovação disso.

Construam-se urgentemente, neste país, escolas, unidades de recolhimento e recuperação de usuários  mas também presídios especias para quem prossegue no uso da droga sendo reincidente em tal prática. A melhor desintoxicação é  afastar, temporariamente, usuários e dependentes do convívio social. Assim a possibilidade de se libertar da droga será maior.

Milton Corrêa da Costa é tenente coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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Poder

MP requer inelegibilidade de prefeito de Buriticupu por oito anos

O promotor de justiça da 95ª Zona Eleitoral, Gustavo de Oliveira Bueno ingressou, no último dia 18 de dezembro, com uma ação de investigação judicial eleitoral na qual requer a ineligibilidade do atual prefeito de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira, conhecido como “Primo” e do vereador José Mansueto de Oliveira pelo prazo de oito anos.

A ação baseia-se em diversas denúncias de abuso de poder contra Primo e Mansueto durante o período eleitoral. José Mansueto foi o candidato apoiado pelo atual gestor para a prefeitura municipal. Entre as condutas praticadas estão a contratação, demissão e transferência irregular de servidores, além da coação moral daqueles que não apoiavam o candidato da situação.

Outro ato citado pelo representante do Ministério Público é o Decreto n° 012/2012, que reduziu o horário de funcionamento de órgãos municipais no período de 6 de julho a 5 de outubro a apenas meio período. O objetivo seria liberar os servidores municipais do trabalho para a campanha de José Mansueto.

As contratações irregulares desde o início de 2012 ultrapassaram a marca de 200 servidores, com crescimento acentuado nos meses próximos às eleições municipais. De acordo com documento encaminhado pela Câmara de Vereadores, não houve nenhuma lei municipal aprovando a contratação de servidores. Para o promotor Gustavo Bueno, essa prática configura abuso de poder político e econômico.

Também foram várias as denúncias levadas à promotoria a respeito de demissões ou transferências realizadas no período de três meses que antecederam as eleições, o que é proibido pela Lei n° 9.504/97. A prática foi assumida pelo próprio prefeito Antonio Marcos de Oliveira em programa de rádio, no qual ele afirmou: “posso demitir e vou demitir todos os 15 da prefeitura. Aonde tiver vão estar na rua”. O prefeito referia-se aos apoiadores da coligação adversária, cujo número do candidato era 15.

Foi apurado, ainda, pelo Ministério Público que vários servidores foram coagidos a votar e apoiar a candidatura de José Mansueto. Uma gravação mostra, inclusive, que houve uma reunião na casa do prefeito na qual ele pessoalmente estava obrigando os servidores a votarem no seu candidato. Durante a campanha, quem fosse visto com bandeiras, roupas ou em qualquer ato da coligação oposta estava sujeito a represálias, incluindo a perda do emprego.

“Tais práticas ilegais por parte dos investigados exerceram fundamental importância sobre a liberdade do voto dos eleitores, bem como influenciaram no equilíbrio e normalidade do pleito”, observou o promotor Gustavo Bueno.

As informações são do MP.


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Poder

Flávio Dino diz que MP é uma ameaça aos direitos dos cidadãos

Do Atual7

O presidente da Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Flávio Dino (PCdoB), usou a rede social de microblog Twitter, nesta quarta-feira (26), para dizer que vai representar contra o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP/DFT), Diaulas Costa Ribeiro, no Conselho Nacional do Ministério Público, por não dar prioridade a uma ação de seu interesse.

Presidente da Embratur quer que promotor dê prioridade a ação movida contra médica e técnica em enfermagem. Foto: Paulo Mondego/R7

Presidente da Embratur quer que promotor dê prioridade a ação movida contra médica e técnica em enfermagem. Foto: Paulo Mondego/R7

O promotor investiga a morte do filho do presidente da Embratur, Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, há mais de 10 meses.

Em fevereiro deste ano, Marcelo Dino deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, após uma crise asmática. Ele foi medicado e depois apresentou uma piora no estado de saúde. Um dia depois, Marcelo teve uma parada cardíaca e não resistiu. Flávio acusa a uma médica e uma técnica em enfermagem do hospital de negligência pela morte de Marcelo, na época com 13 anos.

Alheio à imprensa, o presidente da Embratur, que tem por costume usar a rede social quando quer criticar alguém ou fazer algum ‘alvoroço’ no meio político, não ponderou em generalizar todo o Ministério Público diante da causa do filho, ao afirmar que a instituição é uma ameaça aos direitos dos cidadãos.

Flávio Dino disse ainda que errou ao defender a instituição enquanto deputado federal, e denunciou que os promotores do Ministério Público, além de não cumprirem prazos, investigam somente ‘quando querer e quem querem’, e que ‘fazem diligencias ‘de gaveta’ [aspas do próprio Flávio Dino] e secretas’.

No último dia 13, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) decidiu arquivar a ação criminal privada movida pelo presidente da Embratur contra a médica e a técnica em enfermagem do Hospital Santa Lúcia.

Movido por dor pessoal, presidente da Embratur fez duras críticas ao Ministério Público. Foto: Reprodução/Twitter

Movido por dor pessoal, presidente da Embratur fez duras críticas ao Ministério Público. Foto: Reprodução/Twitter


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Poder

Anulado decreto que aumentou carga horária de professores

O decreto (n° 14/2009) que aumentou a carga horária dos professores da rede de ensino de Urbano Santos para 40 horas semanais não pode ser aplicado pelo Município, cabendo ao prefeito editar apenas atos de regulamentação. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em reexame do processo.

A ação original foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básicas das Redes Estadual e Municipal (Simproesemma), alegando que o decreto que aumentou a carga horária dos professores – de 20 para 40 horas semanais – contraria as normas que regularam o concurso e a admissão dos servidores.

O juiz da comarca de Urbano Santos já havia determinado a suspensão dos efeitos do decreto, mantendo a carga horária de 20 horas e impedindo o Município de fixar jornada diferente, decisão que foi confirmada no julgamento da 2ª Câmara Cível do TJMA, na semana passada.

O relator, desembargador Marcelo Carvalho Silva, manteve o entendimento do juiz, salientando que o Município possui um Estatuto do Magistério, que fixa a jornada de trabalho dos professores em 20 horas semanais. Em consequência, apenas outra lei poderia alterar a jornada.

O entendimento do magistrado foi acompanhado pelos desembargadores Nelma Sarney e Vicente de Paula Gomes.


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Poder

Posse de Edivaldo Holanda Júnior será às 17h, na Fiema

Prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A posse do prefeito eleito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), no próximo dia 1º de janeiro, está marcada para as 17h, na sede da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema). A informação foi confirmada por sua assessoria. Na mesma solenidade, os 31 vereadores eleitos também serão empossados.

A cerimônia de posse será realizada na Fiema em virtude das reformas na Câmara de Vereadores, em obras de adequação para abrigar dez novos gabinetes.

Edivaldo Holanda Jr. foi eleito no segundo turno da disputa eleitoral em São Luís com 280.809 votos, o equivalente a 56,06% dos votos válidos. Ele venceu o atual prefeito da capital, João Castelo, que conseguiu 220.085 votos (43,94%).


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Poder

José Inácio se reúne com lideres de movimentos ligados ao MST

Presidente do Incra-MA, José Inácio.

Presidente do Incra-MA, José Inácio.

O superintendente regional do Incra-MA, José Inácio Rodrigues, participou no último sábado (8), no município de João Lisboa, de reunião com a equipe do Programa Terra Legal e trabalhadores rurais acampados ligados ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Lisboa, na fazenda Cipó Cortado.

A reunião teve o objetivo de apresentar a conclusão das três etapas dos trabalhos realizados pelo Terra Legal. Na primeira etapa foi realizado o levantamento das ocupações e identificação das mesmas. Na segunda fase foi realizado o georreferenciamento das ocupações declaradas, conforme as normas técnicas, e realizada a plotagem da área da fazenda Cipó Cortado. A terceira etapa foi a de vistoria, onde os técnicos averiguaram o atendimento dos requerentes aos requisitos da lei 11.952/09, além do levantamento da demanda social e verificação de viabilidade para criação do assentamento.

De acordo com o coordenador do Programa Terra Legal no Maranhão, Jowberth Alves, no relatório de vistoria há indício de fracionamento do imóvel, o que impede a titulação do mesmo.

Já o superintendente regional do Incra-MA, José Inácio Rodrigues, destacou que as 280 famílias que estão acampadas na área estão próximas de terem solução para esse conflito que perdura há muitos anos. “Assim que o Terra Legal requerer a reintegração de posse do imóvel junto a União, a área passará para o Incra-MA e poderá ser criado o projeto de assentamento”.lembrou.


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Poder

Dom Pedro: atitude de ódio na terra do imperador

Por Ronyere Silva Lima

A evolução natural do Estado brasileiro nos trouxe uma novidade que certamente alegrara os homens daquela época e os de hoje também. No início do século XX surgira o Estado Social, orientado, sobremaneira, pelo prestacionismo estatal (atitude positiva) em relação aos cidadãos. Nessa fase (que perdura até nossos dias), o Estado nos devolveu parcela da nossa “liberdade de homem”, e ficara com a outra parte, com a promessa de nos cuidar e proteger.

A prefeita de Dom Pedro ao lado de Eduardo DP.

A prefeita de Dom Pedro ao lado de Eduardo DP.

Esse compromisso do Estado para conosco – cuidado e proteção – compilado em um rol de direitos encontra-se materializado em nossa carta política de 1988 e em diversas leis esparsas vigentes em nosso ordenamento jurídico. Por adquirir contornos constitucionais, toda a nação está obrigada a observá-los e toda unidade administrativa que compõe a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, deve concretizá-los em uma atitude política positiva (característica do Estado Social ainda vigente).

Há muito a ideia de política está vinculada ao bem estar da cidade e de seus cidadãos. Ademais, o termo política deriva de pólis (cidade, comunidade). Ser político é ser servo do povo, da comunidade. O dever deste é zelar pelo bem comum, pautando-se nos princípios constitucionais e republicanos ora vigentes no país.

Desde o resultado do último pleito das eleições municipais, a população de Dom Pedro sofre com o pouco caso da atual administração no que tange à concretização de alguns desses direitos; direitos básicos por sinal. Exatamente no dia subsequente ao resultado das eleições, tive notícias de exonerações de funcionários, irregularidade do recolhimento do lixo doméstico e ausência de médicos no único hospital do município.

Ora,a saúde é direito social consagrado no art. 6º da Constituição Federal em voga. É dever do município concomitante à União e ao Estado cuidar da saúde e assistência pública, nos termos do art. 23, II, da CF.É dever ainda do município garantir o direito ao saneamento ambiental na execução da política urbana, consoante disposição da Lei 10.257/01. As possíveis exonerações são ilegais, consoante reza do art. 73, V, da Lei 9.504/97.

De todas essas atitudes ilegais, imorais e inconstitucionais, o não recolhimento regular do lixo mostra-se o mais complexo. O acúmulo de lixo em diversos pontos da cidade (deste problema sou testemunha ocular) patrocinado pelo recolhimento irregular, ameaça a imunidade dos cidadãos dompedrenses, constituindo não apenas veículo para os vetores transmissores de doenças, provocando mal estar causado pelo mau cheiro e pelo estreitamento de vias trafegáveis.

Diante desta situação que solapa o bem estar dos habitantes da terra do imperador, compete ao Ministério Público (até agora indiferente) ingressar com uma ação civil pública, conforme assinala o art. 1º da Lei 7.347/85, vez que o povo deste município mantém-se inerte e indefeso por ignorar seus direitos ou por temer represálias.

Como é de praxe tocar-se a política brasileira com manobras mágicas, as contas deste município encontram-se regulares perante os órgãos de fiscalização. Todavia, é hilário a vigente administração da terra do imperador repetir as mesmas falhas do patrono homônimo, fazendo pouco caso com a coisa pública e, quiçá, valendo-se dos recursos públicos para satisfação de interesses pessoais pouco antes de dar adeus ao Palácio Ananias Costa.

Interpreto essa omissão inconstitucional do poder público local, como uma expressão pura de ódio e vingança ao tempo que os munícipes acolhendo os princípios republicanos da eletividade e do pluralismo político, elegeram pessoa estranha à oligarquia decana.

Fico com as palavras de Joaquim Nabuco (in: O povo e o trono – profissão e fé política):

“Libertas quae sera tamen, diziam os inconfidentes deMinas na noite do regime colonial.

Já então era tarde!

Libertas quae sera tamen, repetem hoje todos os corações ávidos da luz desse sol encoberto no Oriente, e que ainda há de brilhar como luz dos séculos.”

*Estudante de Direito e Ativista Avaaz.


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