Poder

Max Barros inaugura obras rodoviárias no Baixo Parnaíba

Garantir acesso por asfalto a todos os municípios maranhenses. Esta iniciativa do governo estadual começa a mudar a realidade dos municípios de Água Doce e Santana do Maranhão, na Região do Baixo Parnaíba, que recebeu a visita do secretário de Estado de Infraestrutura, Max Barros, durante vistoria a obras de pavimentação das MAs 312 e 327, respectivamente.  O secretário também inaugurou obras no município de Santa Quitéria.

A pavimentação da MA -312, entre o povoado Barro Duro, município de Tutóia, e a cidade de Água Doce, deve se refletir em incremento para o turismo da região. A estrada tem 23,5 km de extensão, um investimento de cerca de R$ 8 milhões, que vai beneficiar diretamente mais de 47 mil pessoas nos dois municípios.

Em Santana do Maranhão a construção da rodovia MA-327, trecho de 25 km, orçada em R$ 12 milhões, começa a se tornar realidade. A obra está em fase adiantada, sendo que 8 km da estrada já estão pavimentadas. Em outro trecho, máquinas trabalham nos serviços de terraplenagem. Segundo o secretário Max Barros, a previsão é concluir a estrada até agosto.

“Com essas duas obras estaremos garantindo acesso por asfalto a todos os municípios do Baixo Parnaíba, que é uma das metas do Programa Viva Infraestrutura do governo estadual, que já construiu mais de 600 quilômetros de novas estradas”, declarou o secretário Max Barros.

Em companhia do deputado estadual, César Pires e do prefeito de Santana do Maranhão, João Almeida, o secretário avaliou os trabalhos que estão sendo realizados na estrada. Somente na região do Baixo Parnaíba, o governo estadual já recuperou mais de 300 km de estradas nos últimos dois anos.

Para o prefeito de Santana do Maranhão, João Almeida, a construção da MA-327 vai proporcionar desenvolvimento para o município. “A estrada é importante para o escoamento da nossa produção agrícola e vai impulsionar o desenvolvimento do turismo local”, declarou. O prefeito disse que os 8 km de pavimentação estão mudando a realidade local. “Já temos transporte, linha de van fazendo percurso para São Luís”, revelou.

O motorista Manoel Neto faz o transporte diário de pessoas pela rodovia e diz que a estrada é um sonho que está se tornando realidade. “A situação aqui sempre foi crítica, mas está melhorando, e espero que melhore ainda mais”, destacou. O motorista considera que a estrada vai garantir segurança, conforto e rapidez para todos.

Santa Quitéria

O secretário Max Barros inaugurou 1.200 metros da Travessia Urbana da cidade na MA-034. O trecho, considerado perigoso para os moradores também ganhou uma ciclovia. “Antes eram constantes os acidentes nessa área, a população reivindicava uma intervenção que o governo estadual prontamente nos atendeu”, declarou o prefeito Osmar (Manin) Leal.

Outro investimento do governo estadual foi a construção da ponte em concreto armado que garante acesso da cidade nova para a cidade velha. “Todo inverno a ponte era destruída e depois recuperada, um transtorno para a cidade”, revelou o prefeito.

Segundo Max Barros a ponte deixa de ser um transtorno. “Não fizemos uma recuperação, resolvemos de vez um antigo problema construindo uma ponte de 60 metros de concreto”, explicou. Ele disse que a ampliação da avenida de acesso aconteceu durante a recuperação da MA-034 que liga Chapadinha a Araioses. “Agora a cidade possui uma passagem segura para os moradores circularem”, ressaltou.

 


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Poder

Deputado anuncia apoio do governo ao Grupão de Açailândia

O deputado Antônio Pereira (DEM) anunciou que a governadora Roseana Sarney (PMDB) acaba de declarar apoio político ao “Grupão” do município de Açailândia, comandado pelo ex-prefeito, ex-deputado estadual e médico, Deusdete Sampaio (PMDB).

Segundo Antônio Pereira, o apoio foi dado na tarde de quarta-feira (2), quando a governadora Roseana Sarney (PMDB) abriu as portas de seu gabinete, no Palácio dos Leões, para receber os membros do “Grupão”.

O democrata lembra que durante a reunião, a governadora garantiu que apoia a pré-candidatura do “Grupão” de Açailândia, independente de quem seja o candidato a prefeito nas eleições de três de outubro próximo.

“Faço parte de Açailândia, um município que sempre admirei. Não poderia deixar de apoiar um grupo que sempre votou em mim, desde que fui deputada. Sei que farão um bom trabalho por Açailândia. Estarei no palanque com vocês”, disse Roseana.


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Esportes

Reino e Literato vencem fácil no basquete Infantil nos JEMs

Estreia mais tranquila na Etapa Metropolitana dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs), competição promovida pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), os garotos do Reino Infantil e Literato não poderiam querer. Na rodada de abertura do basquete, categoria Infantil Masculino, no sábado (5), as duas equipes sobraram dentro da quadra do Ginásio do Uniceuma. Juntas, os dois times marcaram 222 pontos e sofreram apenas 31.

O Reino Infantil entrou em quadra disposto a mostrar força desde o início diante do Uapon-Açu. E tamanha determinação transformou-se em vitória fácil e convincente por 149 a 4.

Já o Literato, não chegou à casa dos 100 pontos, em seu jogo. No entanto, a vitória por 73 a 27 sobre o São Vicente mostra que a partida foi fácil.

No último jogo válido pelo Infantil Masculino, o Dom Bosco venceu o Crescimento por 45 a 27.

No site da Sedel (www.esporteelazer.ma.gov.br), estão disponíveis a programação completa de jogos, o regulamento e notícias sobre os Jogos Escolares Maranhenses deste ano.

OUTROS RESULTADOS

Reino Infantil 149 x 4 Upaon-Açu (Infantil Masculino)

Dom Bosco 45 x 27 Crescimento (Infantil Masculino)

Literato 73 x 27 São Vicente (Infantil Masculino)

Reino Infantil 66 x 48 x Bom Pastor (Infanto Masculino)

Dom Bosco 49 x 50 Marista (Infanto Masculino)


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Poder

CGJ faz busca e apreensão no 2º Tabelionato de Notas de São Luís

A Corregedoria Geral da Justiça realizou, ontem (4), busca e apreensão de um livro de registros do 2º Tabelionato de Notas de São Luís, cujo titular é o serventuário Celso da Conceição Coutinho. A força policial teve que ser usada diante de reiteradas recusas do titular da Serventia Extrajudicial em entregar cópia de escritura de compra e venda de imóvel solicitada por um cidadão.

O caso chegou à Corregedoria Geral da Justiça na última quarta-feira (2), por meio de uma reclamação. O autor explica que precisava ter acesso ao documento para tentar reverter mandado de Imissão de Posse expedido pela Justiça do Trabalho, referente ao imóvel no qual reside. A ele, foi negado o acesso ao livro de registros.

Diante da situação, a juíza auxiliar da CGJ Alice Prazeres Rodrigues emitiu despacho, nesta sexta-feira (4), requisitando, imediatamente, cópia da escritura solicitada pelo autor da reclamação. A urgência da medida decorreu da iminência do reclamante de ser retirado do imóvel onde reside, que pode ter sido objeto de venda fraudulenta.

Mesmo com a determinação da CGJ, o titular do Tabelionato, Celso Coutinho, recusou-se a fornecer a documentação. Com isso, a Corregedoria Geral da Justiça foi obrigada a expedir mandado de busca e apreensão, cumprido por dois oficiais de justiça e um assessor da CGJ, com reforço policial.

A Corregedoria Geral da Justiça esclarece que os livros de registros de escrituras são públicos e todo cidadão interessado pode ter acesso aos mesmos. O fato será objeto de Processo Administrativo Disciplinar para a completa apuração das responsabilidades e aplicação de eventual penalidade.


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Poder

Homem é preso com vários títulos eleitorais falsos em Santa Helena

O titular da Superintendência de Polícia Civil do Interior, delegado Jair Lima de Paiva Júnior, deve ouvir ainda na noite desta sexta-feira (4), um homem que foi preso com uma grande quantidade de títulos eleitorais falsificados. A prisão foi efetuada em Santa Helena, cidade da Baixada Maranhense, localizada a 128 quilômetros da capital.

Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP), a prisão foi efetuada pelo delegado de Governador Nunes Freire, Ricardo Aragão, que também apreendeu a máquina onde os falsos títulos eram impressos.

Ainda segundo a SSP, até o momento não foi possível precisar o número de títulos falsificados. Este trabalho será concluído assim que o suspeito chegar à Superintendência.

Do G1 Maranhão


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Poder

Indicado de Nenzim retira pré-candidatura á prefeito de Barra do Corda

Cabo Alderodo

Cabo Alderodo

Em reunião realizada na tarde desta sexta-feira, 04, com membros do Partido Verde, sob a presença do deputado estadual Rigo Teles e o prefeito de Barra do Corda Manoel Mariano de Sousa, o cabo Hadroldo Cunha do Nascimento, mais conhecido como Alderodo retirou a sua condição de pré-candidato a prefeito de Barra do Corda.

Essa decisão se deu em face de sua pré-candidatura não agregar a todo o grupo político da base aliada a Nenzim.

A iniciativa de retirar, partiu do próprio Cabo Alderodo, que alegou não ser um divisor dentro do seu próprio grupo.

“Eu quero comunicar a todos que não serei mais candidato. Eu não quero ser um divisor, pois eu quero somar e unir o grupo”, disse o ex-candidato

Quem não gostou da desistência do seu indicado “Alderodo”, foi o prefeito Nenzim, que recebeu a noticia durante o almoço.

Na ocasião, Nenzim não aceitou a desistência do cabo. Porém, logo foi prontamente aceito. Com isso, perante a base aliada ao prefeito, está oficialmente retirada a pré-candidatura de Alderodo à prefeitura de Barra do Corda.


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Poder

Nenzim permanece no cargo de prefeito de Barra do Corda

Nenzim ainda permanece como prefeito

Nenzim ainda permanece como prefeito

Manoel Mariano de Sousa, o “Neniz” (PV), permanece no cargo de prefeito de Barra do Corda, independente da decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão que o condenou, na tarde de ontem, 03, a oito anos e três meses de reclusão e o inabilitou a exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Nesta mesma sentença, caberá ainda recurso da decisão tomada por maioria dos desembargadores. Além disto, o tribunal determinou o seu imediato afastamento do cargo.

Nenzim poderá recorrer desta condenação ainda mesmo ocupando o cargo, por dois motivos. O TJ terá que analisar ainda dois embargos, resultando na sua permanência no comando de Barra do Corda.

Com isso, opositores ao prefeito que ontem estavam festejando com a decisão dos magistrados, acordaram nesta sexta-feira, 04, e perceberam que tudo não passou de um sonho.

O gestor chegou a ser condenado após os desembargadores Raimundo Nonato de Souza (revisor) e Raimundo Melo, que haviam pedido mais tempo para analisar o processo (pedido de vista), votarem pela condenação, por considerarem que Nenzim desviou verba pública.

Com isso, os dois embargos dará mais tempo ao gestor em sua defesa no Tribunal de Justiça.


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Poder

Presidente da Embratur Flávio Dino apoia CPI da Pistolagem

Comentário feito no twitter

Comentário feito no twitter

A sequência de mortes ocorridas no Maranhão nos dois últimos anos  tem assustado toda a população do estado. Para tentar chegar à raiz do  problema, os deputados estudam instaurar a CPI da Pistolagem, a fim de  por fim às inúmeras mortes ocorridas por encomenda. Flávio Dino apoia a  iniciativa.

“Importante a criação da CPI da Pistolagem na Assembleia Legislativa do  Maranhão. Assassinatos em serie, por exemplo o do jornalista Decio Sá,” exemplificou o presidente da Embratur em seu microblog pessoal na tarde  de hoje (03).

A declaração de Dino surge em apoio ao movimento do deputado Bira do  Pindaré na Assembleia Legislativa para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue os assassinatos ocorridos desde 2010, com  características de encomenda. O documento precisa de 14 assinaturas para autorizar o início das apurações. 13 deputados assinaram apenas no  primeiro dia.

A deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB), ao ser questionada pelo blog, o que a parlamentar acha desses crimes barbaros de pistolagem que vem acontecendo no Maranhão? Uma CPI da pistolagem pode ser o melhor caminho?

A deputada respondeu pelo twitter.

A deputada respondeu pelo twitter.

Desde o início de 2012, pelo menos oito pessoas foram mortas em todo o  estado por criminosos que atuam em motos e disparam tiros fatais contra  as vítimas.

Além do jornalista Décio Sá, foram executados os empresários José Mauro  Queiroz e José Queiroz Filho, donos de uma distribuidora de óleo no  Maracanã, em São Luís; Raimundo Cabeça, líder camponês em Buriticupu;  Francisco Ferreira Sousa, ex-prefeito de São José dos Basílios,  conhecido também como Chico Rio-grandense; João Ribeiro Lima, advogado,  em Presidente Dutra; um personal trainer, embora tenha relacionado o  fato a tráfico de drogas, mas também foi um crime de execução; e no  sábado (28), Maria Amélia Guajajara, líder, cacique da Aldeia Coquinho,  no município de Grajaú também foi assassinada com dois tiros na cabeça.


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Judiciário

Corregedor-geral acompanhará casos de crimes de encomenda que estão na Justiça

Um levantamento com 123 casos de assassinatos de encomenda ocorridos no interior do Maranhão foi entregue ao corregedor-geral da Justiça, des. Cleones Cunha, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). A solicitação das informações foi feita pelo desembargador na quarta-feira (2). A reunião com representantes da CPT ocorreu nesta sexta-feira (4).

Reunião do CPT

Reunião do CPT

“Os casos de pistolagem no interior me preocupam muito. Por isso, fiz questão de receber esse levantamento para saber dos casos que estão na Justiça. O que já estive sob a responsabilidade dos juízes, será dado andamento com urgência. Falarei pessoalmente com os juízes para dar agilidade aos processos”, disse o corregedor-geral ao advogado da CPT Diogo Cabral.

Também participaram da reunião com o corregedor o coordenador da CPT, Inaldo Serejo, a advogada Sandra Araújo e Antônio Pereira Borges, integrante da Associação de Produtores Rurais de Buriti-Corrente, de Codó.

Para o advogado Diogo Cabral, a iniciativa do corregedor-geral pode fazer a diferença, apesar de um dado desanimador: mais de 50% das mortes registradas pela CPT não tiveram nem abertura de inquérito policial. “Infelizmente essa é a realidade. Mais da metade nem têm inquérito policial. Alguns casos o inquérito não foi finalizado. Outros, a denúncia foi oferecida à Justiça, mas o caso ainda não foi julgado”, comentou Diogo Cabral.

Ele ressaltou, entretanto, que o cenário pode mudar diante de um exemplo de celeridade da Justiça, divulgado nessa quarta-feira (2). Em Bacuri, Edvaldo Silva, o executor do quilombola Valdemilson Borges, o “Zé”, morto em outubro de 2011, já foi condenado pelo homicídio, em Júri ocorrido no dia 27 de abril, presidido pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca. “Esse é um exemplo positivo, que deveria ser seguido, diante da celeridade na resposta da Justiça”, comentou o advogado Diogo Cabral.

Para o corregedor-geral, essa deverá ser a conduta dos juízes que estão com casos semelhantes sob a sua responsabilidade. “Estou assumindo um compromisso do Poder Judiciário com a justiça. Vamos cobrar resposta dos juízes sobre os casos que estão tramitando. E recomendarei a eles, também, que acompanhem os casos que ainda estão em fase de inquérito”, declarou Cleones Cunha.

Conflitos de terras – A quase totalidade dos casos de assassinatos de encomenda no interior do Maranhão está ligada ao conflito de terras, segundo a CPT. “São casos de reintegração de posse, propriedade, desapropriação, grilagem. Tememos até que isso se agrave, diante de alguns cenários e anúncios de investimentos que temos acompanhado. Muito disso pode estar ligado à grilagem”.

Sobre a problemática, o corregedor-geral Cleones Cunha avisa que está atento a todos os problemas nas Serventias Extrajudiciais. “Não estamos brincando com o Extrajudicial. Estamos atentos a todos os problemas que decorrem e o que houver de denúncias relacionadas às serventias, temos que ser comunicados para tomar as devidas providências”, frisou.


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Brasil

A polêmica da apreensão da bicicleta elétrica no Rio e a omissão de legislar

Por Milton Corrêa da Costa

O episódio do infracionamento de um ciclista, na Zona Sul do Rio, na madrugada de sábado (28/04), que transitava por uma ciclovia conduzindo uma bicicleta elétrica que acabou sendo apreendida, nos leva a reflexões e traz à baila um tema que não pode ser mais adiado e precisa ser discutido e solucionado no que tange à edição de legislação específica de regulamentação de registro e licenciamento dos chamados ciclomotores, competência dos municipios, conforme o disposto no Artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro..

Em primeiro lugar ficou clara a impropriedade da escolha do local de fiscalização da Operação Lei Seca naquela madrugada, com a tenda montada sobre a pista de rolamento de uma ciclovia., fato que resultou no afastamento de dois agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização no local. Noticia-se ainda que o veículo empregado pelo poder público na citada operação, que se encontrava estacionado em cima da ciclovia, é alugado pelo Estado, apresentando nove multas atreladas a sua placa, sendo duas delas não pagas, tendo sido informado, porém, pela asseesoria de imprensa da Secretaria de Governo, que o motorista responsável pelas infrações, cometidas em dezembro do ano passado e fevereiro deste ano, foi demitido. Menos mal.

As autoridades competentes devem, portanto, estar vigilantes para que nenhum episódio, de não cumprimento da lei, por quem tem o dever de cumprí-la, enfraqueça e desmoralize a imprescindível ação fiscalizadora da Lei Seca, que diga-se de passagem tem sido atuante e permanente, desde 19 de março de 2009, quando a Secretaria de Governo do Estado deu início efetivamente ao trabalho, que vem resultando em significativos avanços, mormente com a mudança comportamental da grande maioria de motoristas, onde um pequeno precentual de motoristas abordados são hoje infracionados por beber e dirigir.

Com relação à polêmica sobre a circulação da bicicleta elétrica fica bastante claro que com a edição, em maio de 2009, da Resolução/Contran 315/09, tais tipos de veículos foram equiparados aos ciclomotores e desta forma seus condutores passaram a ter que cumprir, para circularem legalmente, os mesmos requisitos e exigências legais de quem conduz um veículo ciclomotor.

Diz o Artigo 1º da Resolução/Contran 315/09:

“Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como cicloelétrico todo o veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora)”

“Parágrafo único. Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.”

Portanto, primeiramente, além de saber ler e escrever, possuir documento de identidade e cadastro de pessoa física, é preciso o candidato seja á habilitação seja penalmente imputável (18 anos), haja vista que a direção veicular gera três tipos de responsabilidades: penal, civil e administrativa. É requisito necessário ao condutor possuir documento de habilitação tipo ACC (Autorização para Conduzir Veículo Automotor), sendo o candidato à tal categoria submetido aos mesmos exames de seleção do candidato à obtenção da categoria A (motociclo).

O veículo, por sua vez, deverá estar registrado e licenciado pelo município, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seus Artigos 24, inciso XVII e 129. Para condução de tais veículos é necessário ainda fazer uso do capacete de segurança, em razão do que dispóe o Artigo 54 do CTB, face ao que é também prescrito aos condutores de ciclomotores. Com relação às regras de circulação, tal e qual os ciclomotores, as bicicletas elétricas têm que circular, de acordo com o estabelecido no Artigo 58 do CTB, pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita. Tais veículos também precisam ter os equipamentos obrigatórios elencados na Resolução Contran 315/09 (Artigo segundo) quer sejam: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; velocímetro; buzina e pneus em condições mínimas de segurança.

Assim sendo a circulação de ciclomotores, com a entrada em vigor do CTB em 22 de janeiro de 1998 e desde maio de 2009, no que se refere às bicicletas elétricas, é feita irregularmente em território nacional. Em vigor há mais de 14 anos o Código de Trânsito Brasileiro a norma legal é descumprida pelas prefeituras municipais, mormente as de considerável volume de tráfego onde os acidentes com ciclomotores e bicicletas elétricas também matam e mutilam e causam tragédias.

Em localidades próximas ao aprazível litoral brasileiro, principalmente durante operíodo do Verão, há uma febre de ciclomotores e motonetas (100cc) circulando sem nenhuma fiscalização e controle. Muitos dos condutores são menores de idade, com veículos entregues pelos próprios pais, que acabam colocando em risco a vida de seus filhos, colocando também em perigo a incolumidade dos demais usuários das via pública. Se muitos municípios não dispõem de meios e recursos para registro e licenciamento de ciclomotores que deleguem tal atribuição aos estados-membros. Quanto a legislação regulamentadora é conveniente que passe, como solução mais racional e urgente, à competência da União, com a criação de um norma comum para todo território nacional, propondo-se então alteração do artigo 129 do CTB.

Portanto, o infracionamento do ciclista, no caso do inusitado episódio do Rio de Janeiro, por estar sem documento específico de habilitação, transitar sem capacete de segurança e por recusar-se ao teste do bafômetro se deu em cumprimento à legislação em vigor. O único entrave é que as multas são atreladas ao sistema pela placa do veículo e se confirmadas tais penalidades terá que existir um nova forma de emissão das notificações de penalidades correspondentes para pagamento,com a concessão, ao mesmo tempo, do direito de apresentação de recurso nas distintas instâncias.

O ideal era que todos, autoridades, motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres cumprissem as normas de trânsito em vigor em território nacional, cada um com o que lhe diz respeito . Seria o renascer de um trânsito mais humano, mais responsável e menos violento. Sonhar não custa nada, Dos sonhos e fantasias nasceram as grandes transformações do mundo.

Milton Corrêa da Costa é coronel da reserva da PM do Rio de Janeiro


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