Maranhão

Prefeitura de Tutóia terá que fazer concurso público

Raimundo Nonato Abraão Baquil

Prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil

O Ministério Público do Maranhão firmou, em 26 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o  prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, para a realização, no prazo de seis meses, de concurso público para o município. Propôs o TAC o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes.

Também foi acordada a exoneração, até o dia 26 de julho de 2014, dos servidores em situação irregular.

O gestor se comprometeu ainda a não admitir servidores sem a prévia aprovação em concurso público, salvo as nomeações para cargos de comissão e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Constituição Federal.

Em caso de descumprimento do acordo está prevista uma multa diária de R$ 1 mil por item não atendido. O valor deve ser repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O município de Tutóia fica localizado a 323km da capital.


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