Maranhão

MP garante determinação da Justiça para designação de defensor público para a comarca de Buriticupu

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça ordenou ao Estado do Maranhão e à Defensoria Pública a designação de um defensor público, no prazo máximo de 45 dias, para a Comarca de Buriticupu. A decisão acolhe pedido liminar de Ação Civil Pública ajuizada, em 22 de agosto de 2013, pelo promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno. A determinação foi assinada, em 2 de outubro, pela juíza Michelle Adriane Farias Silva.

De acordo com a decisão, o defensor público da comarca deve ser escolhido entre os concursados integrantes do quadro da instituição. Em caso de desobediência, foi estabelecida uma multa mensal de R$ 30 mil.

Na ação, o promotor de justiça enfatizou que nunca foi designado um defensor público para atuar na comarca, embora a Lei Complementar Estadual nº 19, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública, tenha entrado em vigor, há quase 20 anos, em 11 de janeiro de 1994. O município de Buriticupu fica localizado a 407km de São Luís.

Na decisão, a juíza Michelle Farias enfatizou que a Defensoria Pública é considerada pela Constituição Federal essencial à Justiça, cabendo-lhe a assistência de todas as pessoas que comprovem insuficiência para o custeio de despesas processuais. “A ausência da Defensoria nesta comarca causa grave prejuízo para o regular andamento das ações penais, pois os réus são obrigados a contar com a colaboração de um ou outro advogado que, em razão do grande volume de processos, não conseguem prestar a devida assistência”.

Michelle Farias destacou, ainda, que a falta de defensor público revela grave violação à dignidade daqueles que não tem a quem recorrer na defesa de seus direitos. “Por conta disso, são cada vez mais empurrados para a margem da sociedade”, completou.


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