Judiciário

TSE absolve governador de Roraima

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou nesta terça-feira (29) o processo de cassação do governador de Roraima, José Anchieta Júnior (PSDB), e de seu vice Francisco de Assis Rodrigues.

O governador José de Anchieta Júnior

O governador José de Anchieta Júnior

Reeleito para o cargo em 2010, Anchieta Júnior foi acusado de usar a Rádio Roraima, veículo do governo local, para fazer propaganda negativa contra o segundo colocado na disputa, Neudo Campos (PP).

As declarações que chamavam o adversário de “ficha suja” foram feitas por um jornalista em um dos programas da rádio controlada pelo governo. As denúncias, feitas por Neudo Campos, levaram o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) a cassar o mandato do governador, em fevereiro deste ano. Anchieta Júnior nega as acusações (leia abaixo) e recorreu ao TSE. Até agora ele permaneceu no cargo por decisão liminar do ministro Arnaldo Versiani, relator do caso.

Versiani votou pelo arquivamento do processo contra o governador de Roraima, por uma questão processual. Para o ministro, o jornalista que fez as referências a Neudo Campos na rádio ligada ao governo deveria ter sido incluído como parte do processo, por ser autor da suposta irregularidade.

O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros que entenderam como “fundamental” a participação no processo do jornalista que fez as declarações contra o adversário do governador.

Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção do processo. “Não vejo, de início, com se apenar um servidor que atue sob orientação do que detém nas mãos a administração, beneficiando esta ou aquela candidatura”, disse.

Do G1


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Judiciário

CNJ investiga juízes suspeitos de grilagem

Do Estadão

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, revelou nesta sexta-feira, 25, que o órgão está investigando operações suspeitas envolvendo um grupo de juízes em um esquema de a compra de terras e grilagem em áreas de grande extensão no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e divisa entre Bahia e Goiás. A trama envolve tabelionatos e cartórios de registro de imóveis, informou a corregedora.

Os casos incluem cancelamento de títulos e matrículas em cartórios por ordem judicial, intervenções e ações reivindicatórias sem título adequado e concessão de liminares para imissão de posse indevida, tutela antecipada em ação por uso capião, entre outros expedientes. De acordo com a ministra, as terras têm sido usadas para o cultivo de soja.

“Estão ocorrendo, pelas informações que estamos recebendo e que chegam em razão de denúncias, grilagem de terras que não valiam nada, que eram absolutamente inservíveis, e que hoje são riquíssimas com o agronegócio, com participação de magistrados,”, afirmou a ministra, ao participar da 9.ª Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Bento Gonçalves (RS). “Isso está nos preocupando sobremaneira”, afirmou.

Na avaliação de Eliana Calmon, trata-se de um esquema semelhante ao que já ocorreu no Sul do Pará. “Eram terras absolutamente sem valor econômico nenhum e, no entanto, elas começaram a ser valorizadas de repente em razão do agronegócio. O sul do Piauí está um problema sério, porque aquilo ali era terra de ninguém, abandonadas, de repente, cresceu.”

Segundo a ministra, alguns casos na Bahia chamaram a atenção da Corregedoria. “Temos algumas denúncias de dois ou três magistrados investigados, que inclusive o próprio Tribunal removeu, colocou outro, e em poucos meses o outro estava no mesmo esquema, porque é muito dinheiro”, afirmou. No Piauí, os casos estão sendo investigados pela corregedoria regional. “Mas eu tenho já os registros de uns três juízes que não estão afastados e estão sendo investigados”, revelou.

Eliana defendeu uma mobilização direta e conjunta do Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério Público e CNJ para investigar o caso. “Eu levei minha preocupação ao ministro Cesar Peluso (presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ) porque eu entendo que há necessidade de uma ação conjunta e política. E nas ações políticas é o presidente do CNJ que deve atuar no sentido de nós termos um enfrentamento conjunto”, afirmou. “Não adianta punir o juiz porque nós temos de pegar todo o segmento que vem praticando esse ilícito.”


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Judiciário

MP quer disciplinar uso dos carros oficiais de Tasso Fragoso

A Promotoria de Justiça da Comarca de Tasso Fragoso (a 900km de São Luís) emitiu, no dia 1º de novembro, Recomendação sugerindo ao prefeito do município, Antônio Carlos Rodrigues Vieira, o disciplinamento do uso e da guarda dos veículos da frota municipal.

No documento, além de recomendar a guarda dos carros oficiais do município em “local adequado e seguro, nas instalações de prédios públicos municipais”, o promotor de Justiça Silvio Mendonça Ribeiro Filho, solicita que seja expedida portaria regulamentando a utilização desses veículos para fins exclusivos para serviço público.

Ele também recomenda que os carros oficiais sejam identificados, em ambos os lados, por adesivos com a frase legível USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO, de forma que permita sua leitura a, pelo menos, 20 metros.

Na Recomendação nº 06/2011, Ribeiro Filho sugere, ainda, a criação de planilhas de controle do uso dos veículos, descriminando horários e entrada e saída; percurso; quantidade de combustível e quilometragens inicial e final. As planilhas devem ser acompanhadas de relatórios de uso preenchidos e assinados pelos motoristas responsáveis.

Outra recomendação que consta no documento é que a autorização para viagens a outros municípios com carros oficiais seja solicitada somente por meio requerimento à prefeitura.

A Prefeitura de Tasso Fragoso deve encaminhar à Promotoria de Justiça, em até 30 dias, relatório sobre as providências tomadas para o atendimento das solicitações feitas no documento. Além do prefeito Antônio Carlos Rodrigues Vieira, a Recomendação foi encaminhada à Câmara de Vereadores e ao Comando da Polícia Militar no município. (Do Ministério Público)


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Judiciário

Juiz auditor militar detona com Franklin Pacheco

O juiz auditor militar, Vicente de Paula Gomes de Castro, além de negar o pedido de prisão dos líderes e organizadores da greve dos PMs e Bombeiros, atacou o coronel Franklin Pacheco em decisão negada ontem (24).

O magistrado detalhou em partes da peça jurídica, o comando do coronel Franklin Pacheco a frente da Polícia Militar, e pio: disse que. “Temos à frente da instituição militar estadual um comandante de operosidade caracterizada por fragilidade que salta aos olhos de todos, mercê do despreparo de que padece referida autoridade para o cargo que exerce”. Veja a decisão do juiz auditor militar:


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Judiciário

Juiz nega pedido de prisão de líderes da greve da PM

O juiz auditor militar em São Luís, Vicente de Paula Gomes de Castro, julgou improcedente o pedido da Corregedoria da Polícia Militar (PM) para decretar a prisão de quatro líderes da greve da PM e dos bombeiros do Maranhão.

Greve da PM e Bombeiros

Greve da PM e Bombeiros

O pedido, feito ontem (24) pelo encarregado do inquérito que investiga o movimento grevista da PM do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, alega crime de desobediência, porque os militares são proibidos pela Constituição de fazer greve.

A prisão dos líderes grevistas foi requerida por meio de uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando a ação do Ministério Público do Maranhão à Justiça Militar.

Ontem, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão declarou ilegal a greve dos policiais e bombeiros militares. Na decisão, em caráter liminar, o desembargador Stélio Muniz determinou ainda a imediata suspensão do movimento de paralisação dos militares, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200. Apesar da decisão da Justiça, os policiais mantiveram a greve e permanecem acampados em frente à Assembleia Legislativa do estado.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, nenhum incidente grave foi registrado no estado. Para garantir a segurança da população durante a greve dos agentes de segurança pública, um batalhão da Força Nacional está patrulhando em São Luís, e cidades do interior, como Imperatriz, Timon e Bacabal.

Da Agência Brasil


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Judiciário

Nelma Sarney poderá ser interrogada por conselheiro do CNJ

Blog do Itevaldo Júnior

Nelma Sarney

Nelma Sarney

O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estará em São Luís, nos dias 28,29 e 30 deste mês. Werner irá ao Tribunal de Justiça (TJMA) onde fará o interrogatório de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

O nome do magistrado(a) que será interrogado por José Guilherme Werner é mantido sob sigilo. Na ‘lista de apostas’ do TJMA, despontam como os possíveis interrogados a desembargadora Nelma Sarney e o desembargador Jaime Ferreira. Até o momento, apenas especulações nascidas nos corredores do Palácio Clóvis Bevilácqua.


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Judiciário

MP requer paralisação de Shopping da Franere em Imperatriz

Infiltrações e danos ambientais causados pelas obras do Imperial Shopping, sob responsabilidade da Construtora Franere, em Imperatriz (a 617km de São Luís), levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, no dia 17 de novembro, Ação Civil Pública contra a empresa responsável pelo empreendimento, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e a Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Imperatriz (Sepluma).

Construção do Imperial Shopping

Construção do Imperial Shopping

Quanto à Franere, o promotor de Justiça Jadilson Cirqueira de Sousa, que responde temporariamente pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Imperatriz, requer que a Justiça determine a paralisação das obras do Imperial Shopping, enquanto a empresa não apresentar o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Na ACP, Sousa pede a anulação das licenças ambientais concedidas pela Sema ao empreendimento e que esta exija da Franere a apresentação EIA/RIMA, referente ao shopping. No âmbito do Município de Imperatriz, o promotor solicita que sejam anulados a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pela Sepluma, e o alvará emitido pela Prefeitura de Imperatriz em favor da Franere.
INVESTIGAÇÕES – Denúncias recebidas por Sousa relataram que os trabalhos de drenagem subterrânea da obra do shopping têm causado infiltrações nas casas próximas ao empreendimento, localizado no Setor Rodoviário do município.

No curso do Procedimento Administrativo (PA) nº 006/2011, instaurado no dia 3 de outubro para investigar as denúncias, a Franere apresentou ao MPMA a cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida Sepluma), com validade vencida em 12 de julho de 2010, além da escritura do terreno do empreendimento, alvará da Prefeitura de Imperatriz com validade até 18 de agosto de 2013 e Carta de Viabilidade Técnica da Caema. A empresa também apresentou Licença de Instalação (LI), expedida pela Sema, vencida em 19 de abril de 2011.


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Judiciário

'Desembargador tem razão sobre PEC da Bengala, diz Cláudio Pavão

Por José Cláudio Pavão Santana

Cláudio Pavão sai em defesa de desembargadores

Cláudio Pavão sai em defesa de desembargadores

A questão é jurídica. Juridicamente, neste caso, o Desembargador tem razão.

A Constituição da República estabelece como competência do Congresso Nacional legislar sobre o assunto.

Quando se trata de servidor público a iniciativa legislativa, inclusive, é da Presidente da República.

Sobre a aposentadoria do agente público em geral (de todos os cargos públicos) é previsão constitucional que só pode ser alterada por emenda à Constituição. É que o artigo 21 da Constituição da República limita a competência dos Estado aos limites principiológicos dela.

Portanto, o que fez a Assembléia foi ultrajar a Constituição da República, nada mais, em atenção a interesses sabe-se lá de quem!

Transformar uma cláusula constitucional tão clara em discussão política é desprestigiar a Constituição da República. Não sei por que o Ministério Público não seguiu o exemplo da OAB-MA.

No meu blog, e em vários escritos, defendo a criminalização de violações constitucionais como essa da Assembléia, em defesa da Constituição.

José Cláudio Pavão Santana
Doutor em Direito Constitucional – PUCSP. Mestre em Direito – FDR-UFPE. Professor universitário, Pesquisador do CNPQ, Procurador do Estado, Advogado.


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Judiciário

MP aciona na justiça ex-prefeito de Lago Grande

O Ministério Público do Maranhão ajuizou em 8 de novembro, uma Ação Civil Pública de execução forçada contra o ex-prefeito municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Osman Fonseca dos Santos, para que este efetue pagamento no valor de R$ 239.762,88 sendo R$ 111.262,38 ao erário estadual e R$ 128.500,50 ao municipal.

O débito é decorrente de vários Acórdãos(Decisão) do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE) que julgou irregulares as prestações de contas do executado, referentes aos exercícios financeiros de 2002, 2006 e 2008 quando exerceu a função de prefeito do município.

Interpôs a ação a promotora de Justiça de Lago da Pedra, Karina Freitas Chaves. Lagoa Grande do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Lago da Pedra.

De acordo com as contas examinadas pelo TCE pesam contra o ex-gestor municipal irregularidades em processos licitatórios, contratação temporária de serviços de terceiros feitos de forma irregular, repasse à Câmara Municipal acima do teto constitucional, inconsistência na gestão patrimonial, encaminhamento intempestivo (fora de prazo) dos relatórios resumidos de execução orçamentária e dos relatórios de gestão fiscal, entre outras.

(Do Ministério Púbico)


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Judiciário

Veja os processos contra juízes e desembargadores do Maranhão

O Conselho Nacional de Justiça dos Estados divulgaram na tarde de ontem, 11, o andamento de vários processos administrativos contra juízes nas corregedorias dos tribunais de Justiça dos do Maranhão e de outros Estados.

Na pagina do CNJ, divulgou os dados exorbitantes de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos Estados.

A importância desta divulgação será de grande relevância para população que tenha interesse na busca de informações dos magistrados e na transparência dos processos que contra os desembargadores e juízes.

Cabe agora ao leitor o interesse em analisar os juízes de desembargadores do Maranhão. As informações estão disponíveis com todos os motivos do processo. Clique aqui e veja os magistrados enrolados.


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