Judiciário

Juiz determina mais rigor na fiscalização do trânsito de Bacabal

Após constatar o desrespeito constante de motoristas e passageiros às leis do trânsito na cidade de Bacabal, o juiz José Francisco de Souza Fernandes, que responde pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca, baixou portaria determinando mais rigor na fiscalização. Na Portaria nº 10/2012, ele determina diversas ações que devem ser realizadas e intensificadas em, no máximo, 60 dias.

De acordo com o documento, em diligências pelas ruas e logradouros de Bacabal, o juiz testemunhou “flagrante descumprimento às diversas disposições do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503”. Para o magistrado, a fiscalização das normas pelas autoridades competentes “tem se mostrado insuficiente ou ineficaz para prevenir e reprimir a ocorrência de crimes e acidentes, que resultam em lesões corporais graves, gravíssimas e mortes nas vias públicas”.

Diante da situação, o juiz José Francisco Fernandes determinou que, em até 60 dias, as autoridades competentes – Polícia Militar e Departamento Municipal de Trânsito – intensifiquem a fiscalização das normas e do porte de carteira de habilitação pelos motoristas de veículos automotores e motocicletas. Ele determina, também, a realização de blitz em Bacabal pelo menos duas vezes, de segunda a sexta-feira, após as 22h aos sábados e das 14h às 19h aos domingos, pelo período mínimo de 60 dias.

O magistrado determina, ainda, que a lista com a relação de veículos apreendidos e autuações deve ser enviada ao Juizado Especial.


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Judiciário

Mensalão: acusação de dirigente do PT para desacreditar STF é de suma gravidade

Por Milton Corrêa da Costa

As recentes declarações públicas oriundas do deputado Federal André Vargas (PR), secretário nacional de comunicação do PT, numa cristalina tentativa de descreditar, perante à nação brasileira, a honradez do Supremo Tribunal Federal , a mais alta Corte da justiça brasileira, em razão do anúncio do julgamento do ‘mensalão’ para primeiro de agosto, constitui fato de suma gravidade e importa no pronunciamento do órgão máximo do judiciário, pois coloca em xeque a independência e a soberania da própria justiça, ferindo inclusive a honra e a austeridade de todos os ministros que o compõem.

Como se não bastasse a tentativa (antiética) do ex-presidente Lula para empurrar, para depois das eleições municipais, o julgamento do processo do ‘mensalão’, há mais de 5 anos em apuração, para fazer cair no esquecimento o maior escândalo da história republicana deste país, tentam atingir edesacreditar agora,perante a sociedade brasileira, a independência e a honradez do próprio Supremo Tribunal Federal. Observem a gravíssima acusação de que foi alvo o STF, tornada pública nos meios de comunicação social nesta sexta-feira 08 de junho e passada ao mundo:

Já imaginávamos que ia ter pressão, mas não imaginávamos que segmentos do Supremo seriam tão suscetíveis assim. Infelizmente , as ações do Supremo (PASMEM) não são cercadas de AUSTERIDADE exigida para uma Corte Suprema. Ministro do Supremo não é para ficar sendo aplaudido em restaurante por decisão contra o PT. Nos EUA, eles não podem nem tirar foto, mas aqui tem ministro do Supremo com vocação para pop star”, disse o deputado André Vargas.

Fica o referido parlamentar, caso não apresente provas da gravíssima acusação, sujeito obviamente a processo criminal e cível. Se não há austeridade (severidade, rigor) o STF é uma farsa? É isso que o parlamentar quer dizer? O Supremo Tribunal Federal,acusado de falta de austeridade, teria perdido então a condição ética para julgaralgumas estrelas do PT, acusadas de crime de peculato, de esquema de propina em dinheiro para corromper parlamentares, lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e formação de quadrilha? Estaria colocada em xeque a soberania e a independência da justiça própria brasileira?

Para os que tentam, de todas as formas possíveis e antiéticas enlamear o STF e consequentemente a seriedade do julgamento esquema do ‘mensalão’ é bom lembrar que o anúncio da data de início do rumoroso escândalo é uma vitória da democracia e da sociedade brasileira que tem o direito de saber a verdade e de ver punidos, com o máximo rigor da lei, os que forem julgados culpados. Como bem disse o presidente do DEM, senador José Agripino (RN) “o julgamento do ‘mensalão’estabelecerá um marco no fim da impunidade. O símbolo da impunidade é o não julgamento do mensalão. Quando o Supremo marca uma data, a sociedade e a democracia brasileira marcam um gol”, declarou o senador.

Foi colocada em xeque, portanto, perante a nação brasileira, a honradez e a austeridade da mais alta corte da justiça brasileira, cujos integrantes não poderão calar-se neste instante, em nome da soberania e da independência do próprio órgão e da justiça, além da defesa da honra pessoal de cada um de seus integrantes. Com a palavra o Supremo Tribunal Federal. A sociedade brasileira quer a devida resposta sobre tão grave acusação e a melhor e pronta resposta, sem dúvida, é julgar, o mais breve possível, com a máxima isenção, independência, o mais vergonhoso e imundo escândalo da história republicana brasileira. A sociedade brasileira assim o exige.

Milton Corrêa da Costa é cidadão brasileiro que aguarda o julgamento do ‘mensalão’


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Judiciário

Trabalhador que perdeu pé esquerdo em acidente de trabalho receberá indenização de R$ 120 mil

Um trabalhador que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho vai receber indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 120 mil. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) modificou, em parte, a sentença da então única Vara do Trabalho (VT) de Imperatriz, que havia deferido, ao trabalhador, pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 135 mil e danos morais de R$ 50 mil. A Primeira Turma reduziu o valor dos danos materiais para R$ 70 mil.

Os desembargadores julgaram recurso ordinário interposto pela empresa Maruá Timber Madeiras Ltda contra a decisão da VT de Imperatriz. A Primeira Turma seguiu voto do relator do recurso, desembargador Alcebíades Tavares Dantas. Para o relator, a redução do valor condenado levou em consideração a capacidade de a empresa arcar com o pagamento, a fim de evitar a total inviabilização da continuidade das suas atividades.

Pelas informações processuais, o trabalhador, que era ajudante de tratorista, teve o pé esquerdo esmagado por toras de madeiras que eram transportadas no caminhão da empresa em que ele trabalhava. O acidente ocorreu no percurso de volta do local de trabalho após o final do expediente do dia 14 de agosto de 2006.

A empresa contestou a sua responsabilidade civil em relação ao acidente de trabalho alegando o procedimento imprudente do trabalhador, que abriu mão do transporte seguro e regular fornecido por ela, e decidiu pelo transporte na caçamba de um caminhão carregado de madeira, embora reiteradamente alertado dos riscos de sua atitude. Além disso, considerou excessivos os valores arbitrados na condenação, tanto em virtude de sua alegada culpa, que afirmou ser, no mínimo, culpa concorrente do empregado, como também em função de sua reduzida capacidade de pagamento, por tratar-se de empresa com capital declarado de apenas R$ 15 mil.

O desembargador Alcebíades Dantas considerou correta a decisão da primeira instância que atribuiu à empresa a responsabilidade pelo fato ocorrido, tendo em vista inúmeros procedimentos legais e regulamentares de segurança do trabalho que não eram observados no cotidiano da Maruá Timber Madeiras Ltda, “numa clara demonstração de que não havia no âmbito da empresa uma eficaz política de prevenção de acidentes”, ressaltou.

Entretanto, conforme o relator, a empresa tem razão quando alega que não ficou suficientemente esclarecido se o transporte de empregados juntamente com toras de madeira em um mesmo caminhão era uma prática habitual ou se tratou de um fato isolado, resultante de uma atitude imprudente do trabalhador naquele dia. “Desse modo, ante a ausência de elementos de prova que possibilitem o total esclarecimento de tal detalhe de fundamental importância para o correto desfecho da demanda, entendo conveniente que, por medida de justiça, se aplique ao caso a hipótese da culpa concorrente”, registrou.

Por isso, também, a redução da indenização por danos materiais, o que não retira da condenação as finalidades punitiva, reparatória (da grave e irreversível sequela física que, por definitivo, limitará a capacidade laboral do trabalhador) e pedagógica, “uma vez que induzirá a empresa, que atua numa área de grande risco potencial, a ser mais zelosa na adoção de medidas preventivas de segurança que reduzam as ocorrências de novas fatalidades do gênero”, salientou.

O relator manteve o valor da indenização por danos morais, pois entendeu que a vítima, um jovem de apenas dezenove anos, sofreu sequelas que, “além de limitar sua capacidade laboral, lhe importunarão pelo resto de sua existência também nos aspectos familiar, social e até mesmo afetivo”, concluiu.


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Judiciário

Poder Judiciário determina reforma nas feiras de São Luís

A Prefeitura de São Luís terá 60 dias, após notificação, para apresentar um plano de reforma para 27 feiras da capital maranhense e 120 dias para o início das obras. A decisão da Justiça, de 16 de maio, é resultado de Ação Civil Pública ajuizada, em 2001, pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania questionando problemas nas instalações físicas, elétricas, sanitárias e hidráulicas. Na feira do São Francisco, onde a situação é considerada gravíssima, o espaço deve ser interditado em 72 horas.

Foram contempladas as feiras da Vila Bacanga, Vila Isabel, Anjo da Guarda, Vila Embratel, São Francisco, Praia Grande, Macaúba, Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coradinho, Tirirical, Ipem São Cristóvão, Vicente Fialho, Olho D’água, Santo Antônio, Liberdade, Monte Castelo, João Paulo, Forquilha, Cohab, Cohatrac Primavera, Mercado Central e São Francisco. Em caso de descumprimento, o Município de São Luís será multado em R$ 15 mil por dia de atraso. A decisão é da juíza Luzia Madeiro Neponucena, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Inspeções– As inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual e Fundação Nacional de Saúde, em 2001, detectaram instalações físicas e sanitárias precárias. As feiras de São Luís apresentavam problemas comuns como pontos de venda em situação irregular, lixo sem acondicionamento, presença de ratos, contaminação da água, instalações hidráulicas e elétricas danificadas.

De acordo com a promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem, na Ação Civil Pública, o quadro “afeta milhares de cidadãos, que padecem por descaso do poder público em garantir o mínimo de dignidade, seja nas reformas das feiras ou cuidados básicos com a segurança alimentar”.

Em junho de 2002, a Justiça concedeu liminar favorável ao Ministério Público determinando a higienização das feiras e abertura de licitação para reforma dos espaços, no prazo de 60 dias.

Em fevereiro de 2010, o MPMA requereu inspeção judicial para verificar a atual situação nos locais. As vistorias foram realizadas, em abril de 2011, em 27 estabelecimentos.

Irregularidades – No Mercado do São Francisco, parte do piso não é revestido, tornando o espaço inadequado para uma feira. O teto do balcão central é apoiado por estruturas metálicas desgastadas, parte da cobertura é improvisada com pedaços de madeira e tijolos. No período chuvoso, a feira é alagada. Há presença de animais, contribuindo para a contaminação do espaço. Os alimentos, como carnes e aves, são expostos sem refrigeração.

No Mercado da Praia Grande, o teto está danificado e as telhas são improvisadas. A fiação elétrica e os encanamentos estão expostos. Nos Mercados Central e Macaúba, o problema da fiação elétrica exposta se repete. Os banheiros estão sujos e deteriorados. Em vários trechos, a superfície do piso é de cimento, dificultando a limpeza. Os balcões de venda de carne retêm sujeira, aumentando o risco de contaminação.

O estado de abandono do Mercado do Monte Castelo é aparente. Não há manutenção básica, o piso é de cimento bruto e as paredes não têm reboco. O quadro é semelhante no Mercado do Santo Antônio. Já o Mercado do Olho D’água tem apenas dois corredores, com conservação precária. Os problemas são a falta de manutenção do teto e rede de esgotos. A situação se repete no Mercado do Anil, com piso desgastado e teto sem proteção adequada.

Na Vila Palmeira, o mercado apresenta sujeira na maior parte do espaço. O suporte metálico do balcão central apresenta riscos à segurança dos usuários. Nos mercados do Bairro de Fátima, Bom Jesus, Coroadinho, Ipem São Cristóvão, João Paulo e Forquilha é comum a falta de higiene e a degradação das instalações físicas.
Além dos problemas estruturais, o manuseio inadequado dos alimentos, sem equipamentos de higiene, contribui para a contaminação.

Também é comum a presença de animais e a exposição de aves, carnes e peixes sem acondicionamento.


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Judiciário

Ex-prefeito de Presidente Médici é condenado por improbidade administrativa

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Presidente Médici, Sebastião Guimarães Filho, por não prestar contas da aplicação de verba obtida por meio de convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro era destinado à compra de veículo zero quilômetro, para transporte coletivo.

Sob a gestão de Sebastião Guimarães, o município de Presidente Médici celebrou convênio no valor de 70 mil reais com o FNDE, no ano de 2003. No entanto, ao prestar contas, o ex-prefeito não apresentou documentação suficiente que comprovasse efetiva e correta aquisição do veículo.

A ação de improbidade foi proposta pelo MPF/MA em 2008. No mesmo ano, uma tomada de contas especial constatou que a nota fiscal e o Certificado de Registro do Veículo não tinham relação, visto que o número do Chassi era divergente nos dois documentos. Além disso, a nota fiscal não estava autenticada em cartório e não foi apresentada a apólice de seguro total do veículo.

Na sentença, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano causado (50 mil reais) e ao pagamento de multa civil em 20 vezes o valor da maior remuneração do ex-gestor à época dos fatos.  A Justiça também determinou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, também pelo prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.


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Judiciário

Justiça pede afastamento do prefeito Gonzaga Júnior e secretário

Prefeito Gonzaga Júnior

Prefeito Gonzaga Júnior

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa protocolada na última quarta-feira, 23, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande pediu o afastamento imediato dos cargos do prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho – conhecido como Gonzaga Junior –, e do secretário Municipal de administração e presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município, José Bezerra da Silva, o “Zuza”. Presidente Vargas é Termo Judiciário da Comarca de Vargem Grande.

Os dois são acusados de não repassarem ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município contribuições do Poder Público Municipal e dos servidores no período de setembro de 2007 a novembro de 2011. Somadas, as contribuições desviadas somam R$ 2.517.962,63, sendo R$ 1.579.472,45 de repasses do Município e R$ 938.490,18 das contribuições dos servidores públicos.

Os valores não recolhidos e apropriados indevidamente pelos citados na ação foram apurados por uma auditoria da Previdência Social junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município. Foi descoberto, também, que as contribuições de alguns meses, dentro do período investigado, foram recolhidas (janeiro a março de 2008, janeiro a julho de 2009, janeiro a maio de 2010 e janeiro a maio de 2011).

Além do afastamento de Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho e José Bezerra da Silva de seus cargos, o promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto também requereu que os repasses e recolhimentos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município sejam retomados imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a cada réu.

O promotor solicitou, ainda, que a Justiça emita ofícios à Receita Federal, solicitando cópias das declarações de Imposto de Renda dos envolvidos no período de 2007 a 2011; aos cartórios de registros de imóveis de Presidente Vargas, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Itapecuru-Mirim e São Luís e ao Detran, para que sejam informados os bens existentes em nome dos réus e que seja determinada a indisponibilidade desses bens; e às instituições financeiras oficiais, para que informem a existência de contas correntes, poupanças, aplicações e investimentos e façam os devidos bloqueios.

Ao final do processo, o Ministério Público pede a condenação de Gonzaga Junior por improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes penalidades: perda do mandato de prefeito, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa no valor de R$ 100 mil, ressarcimento de 85% dos 2.517.962,63 desviados, ao Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Presidente Vargas e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Já José Bezerra da Silva estaria sujeito à perda dos cargos públicos que ocupa, ressarcimento de 15% dos danos causados aos cofres municipais (os 85% restantes seriam de responsabilidade do prefeito), suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa de R$ 15 mil e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

SAQUE – José Bezerra da Silva é alvo de outra Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Vargem Grande, também por improbidade administrativa. A auditoria realizada pela Previdência Social apontou que o presidente do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Presidente Vargas teria sacado, em proveito próprio, quase R$ 148 mil da conta da instituição.

 


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Judiciário

Concessionária de Alessandro Martins e Banco deverão indenizar taxista

Empresário está internado no UDI Hospital

Empresário está internado no UDI Hospital

A extinta concessionária de automóveis Euromar de propriedade do empresário enrolado Alessandro Martins e o Banco Volkswagen deverão pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 20 mil (R$ 10 mil, cada), a um taxista que comprou carro financiado em 2002. O consumidor também terá direito a indenização por danos materiais de R$ 2.475,00, valor a ser dividido entre as duas empresas. O entendimento foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta terça-feira (22).

A decisão foi tomada em julgamento de recurso de apelação do taxista. O consumidor responsabilizou o banco, supostamente por ter aceitado financiar veículo alienado a outra instituição financeira; a concessionária, por ter vendido carro usado registrado em nome de terceiro e com defeitos; e a Emplacadora São João, pela demora na transferência do automóvel para seu nome. Alegou ter ficado impedido de cumprir contrato de locação por causa dos problemas apresentados.

O banco sustentou que a data da rescisão da locação teria sido anterior à do contrato. E que o taxista teria ficado inadimplente em duas prestações, à época. A concessionária informou que o veículo teria sido examinado pelo comprador, que teria conhecimento de que o carro estava em nome de outra pessoa, alienado a outro banco. A emplacadora sustentou ter providenciado a documentação de transferência, assim que teve acesso aos documentos necessários exigidos pelo Detran.

O desembargador Paulo Velten (relator) observou que o taxista também tinha conhecimento dos fatos, ao adquirir o automóvel, e atendeu em parte ao recurso do consumidor. Eximiu a emplacadora do pagamento de qualquer indenização, reconheceu o prejuízo material sofrido pelo comprador do carro e condenou banco e concessionária a dividirem o valor da indenização por danos materiais, mas não reconheceu o direito a indenização por danos morais do taxista.

O revisor, desembargador Jaime Araújo, manteve a decisão do relator em relação à necessidade de pagamento de indenização por danos materiais, mas entendeu que o consumidor também sofreu danos morais. Neste sentido, fixou indenização no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo banco, mesma quantia devida pela concessionária. O juiz Tyrone Silva, convocado para compor quórum, seguiu o mesmo entendimento de Jaime Araújo.


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Judiciário

CNJ autoriza nomeação de aprovados no concurso do TJMA

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar concedida pelo conselheiro Jorge Helio Oliveira que autoriza o Tribunal de Justiça do Maranhão a continuar a remoção de candidatos classificados no VI Concurso de Remoção e a nomear os aprovados no concurso público de servidores, para as comarcas às quais não haja interessados na remoção.

A decisão se deu em Pedido de Providências requerido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), visando garantir precedência dos servidores classificados em concurso de remoção em relação àqueles aprovados em concurso de ingresso no quadro do Judiciário estadual.

Ao se manifestar, o TJMA pediu que fosse reconsiderada a decisão que proibiu nomeação e remoção, alegando dificuldades causadas aos servidores que não poderiam se deslocar entre as comarcas de seu interesse e embaraços à administração, que se via impedida de complementar os já deficientes quadros do TJ.

Ao rever a decisão, o conselheiro entendeu pela concessão parcial do pleito do Tribunal, por se tratar de medida menos drástica e prejudicial, resguardando tanto os direitos dos servidores do quadro quanto a autonomia do Tribunal em continuar as movimentações internas e gerir sua rotina administrativa.


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Judiciário

Ex-prefeito de Matinha é condenado por Improbidade Administrativa

O titular da comarca de Matinha, juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, condenou o ex-prefeito do município, Marcos Robert Silva Costa, a devolver ao Poder Público o valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso. O ressarcimento refere-se a parte de valor repassado à administração municipal através de convênio e da qual o gestor não prestou contas. Na sentença, o juiz condena ainda o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes a remuneração percebida pelo requerido quando do exercício das funções de prefeito. O réu é proibido ainda de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

A decisão atende à ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito, cujo mandato à frente da administração municipal se deu no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.

Na ação, o MP relata que, em 13/12/2007, Marcos Robert teria firmado o Convênio nº 189/2007 – SEDUC com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Educação. O valor do convênio, R$ 72.300,00 (setenta e dois mil e trezentos reais) destinava-se a assegurar o transporte escolar para 482 (quatrocentos e oitenta reais) alunos do ensino médio da rede pública de Matinha. Através do convênio, o Estado teria repassado ao município o valor de R$ 36.150,00 (trinta e seis mil e cento e cinqüenta reais), dos quais o gestor deveria prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias. Segundo a ação, tal não aconteceu. Ainda de acordo com o MP, o prazo de vigência do convênio ainda foi prorrogado por duas vezes.

Em sua sentença, o juiz ressalta que a não prestação de contas do “convênio celebrado na reta final da administração” do prefeito foi “intencional, eivada de dolo livre e consciente”. Para o juiz, o réu “violou dispositivo legal previsto na Lei de Improbidade (artigo 11, inciso VI, Lei 8.429/1992), sujeitando-se, por conseguinte, às penalidades preceituadas” na Lei.

Suspensão – Mesmas condenações foram impostas ao ex-gestor do município em outra ação administrativa relativa também a não prestação de contas de recursos de convênio. Nessa, o valor a ser devolvido ao erário é de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), também acrescidos de juros e correção monetária. A suspensão dos direitos políticos determinada na sentença é de três anos.

A ação na qual o ex-prefeito foi condenado trata de convênio celebrado no dia 02/07/2008, entre a administração municipal e o Estado do Maranhão, através do qual foi repassado á prefeitura de Matinha o valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) destinados à capacitação de professores, valor do qual o prefeito não prestou contas no prazo estabelecido para tal (60 dias).


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Judiciário

CNJ registra 148 processos administrativos contra magistrados maranhenses

Foi registrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um total de 148 processos administrativos abertos para investigar magistrados do Maranhão.

Ao todo, são representações, processos administrativos disciplinares abertos pelo Tribunal de Justiça e a Corregedoria Estadual do Maranhão com inicio em 2005 a 2012 correspondentes a conduta incompatível dos magistrados.

No ranking, o Estado do Maranhão se enquadra na 3º posição com o maior número de processos contra magistrados.

No Brasil são 1.369 mil processos do Conselho Nacional de Justiça em andamento para investigar juízes e desembargadores. De acordo com juristas que alegam a formação do número não é exagerado, mas os desvios de conduta são exceção.

Processos arquivados

Além desses processos em andamento, há alguns processos do CNJ para investigar juízes maranhenses que já foram arquivados. Um verdadeiro absurdo!

Segundo relatório, eles foram abertos entre 2001 a 2010, sob a antiga justificativa, a maioria, relacionada a “conduta incompatível” dos magistrados.

A divulgação das investigações acerca dos magistrados maranhenses, hoje, pode observar a não objetividade na transparência aos processos disciplinares na corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão.


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