Judiciário

Ex-prefeito de Alto Parnaíba é obrigado a devolver documentos à prefeitura

O juiz José Francisco Fernandes, titular da comarca de Alto Parnaíba, deferiu uma liminar na qual determina que o ex-prefeito entregue documentos e computadores da prefeitura ao atual gestor.

Ernani do Amaral Soares, ex-prefeito de Alto Parnaíba

Ernani do Amaral Soares, ex-prefeito de Alto Parnaíba

De acordo com o município, autor da ação, os documentos foram indevidamente retirados da Prefeitura Municipal e de outros órgãos pelo ex-prefeito Ernani Soares, pelo ex-secretário de administração e finanças José Henrique Soares (filho do ex-prefeito) e pela contadora da gestão passada, Rosimar Barros. Os documentos estariam guardados na casa de Rosimar, em Balsas.

O atual prefeito Itamar Vieira alega que, com a retirada desses documentos, a administração pública municipal encontra-se privada do pleno exercício do governo ante a falta de documentos indispensáveis ao seu desenvolvimento regular, sendo que no mês de dezembro próximo passado e até o último dia do mandato do primeiro demandante, a cidade presenciou camionetes saindo da porta da Prefeitura Municipal transportando caixas previamente enchidas com materiais recolhidos pelos suplicados. No dia 24 de dezembro de 2012, o atual prefeito e posteriormente empossado registrou boletim de ocorrência policial sobre esses fatos.

Não é a primeira vez que Ernani Soares tem problemas com a Justiça. A Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa quando era prefeito do município. A ação foi motivada pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura junto ao Ministério Público maranhense.


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Judiciário

Erno Sorvos toma posse na Subseção da OAB de Açailândia

Na última terça-feira (22), foi realizada a posse da Nova Diretoria da Subseção da OAB em Açailândia (MA). A cerimônia aconteceu na sede da Associação Comercial e Industrial da cidade e foi presidida pelo presidente da OAB/MA, Mário Macieira. O evento foi prestigiado por advogados da região, juízes e demais autoridades de Açailândia.

Ernos Sorvos assumiu a presidência da Subseção de Açailândia para o triênio 2013/2015. Antes dele, a unidade da OAB/MA naquele município era dirigida pelo advogado Antonio Brito de Morais. “Deixo o cargo com a sensação de dever cumprido. Saio bastante satisfeito por estar entregando a OAB de Açailândia de quem recebi. Não tenho a menor dúvida de que Erno Sorvos fará uma boa administração”, declarou. O novo dirigente da Subseção da Açailândia espera, durante sua gestão, contribuir para que a Justiça seja mais eficaz e mais eficiente. “Quanto mais célere ela for, menos tempo o jurisdicionado esperará para receber a prestação jurisdicional”, afirmou.


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Judiciário

Documentos da Prefeitura de Coroatá são encontrados na casa de aliado de Amovelar

Ex-prefeito de Coroatá.

Ex-prefeito de Coroatá.

Decisão judicial assinada nesta quinta-feira (24), pelo titular da 2ª Vara de Coroatá e respondendo pela 1ª Vara da comarca, juiz Francisco Ferreira de Lima, determina a entrega, para a atual prefeita do município, Teresa Murad, de documentos da Prefeitura de Coroatá que estavam desaparecidos e que foram apreendidos nesta manhã em uma casa.

Segundo o magistrado, a casa onde os documentos foram localizados é de um colaborador da gestão anterior do município, Tiago Henrique, que trabalhava na contabilidade da prefeitura, e fica localizada no bairro Residencial Dom Reinaldo Punder.

Nas palavras do juiz, o proprietário da residência onde foram encontrados os papéis – “cerca de 100 pastas do tipo A-Z”, informa o magistrado – alega que os documentos subsidiariam a prestação de contas a ser feita pela antiga gestão.

Busca e Apreensão – Os referidos documentos foram objeto, no último dia 8, de decisão judicial assinada pelo juiz Francisco Ferreira de Lima, na qual o magistrado determinava ao ex-prefeito de Coroatá, Luis Mendes Ferreira, bem como a ex-secretários municipais, a entrega dos papéis. Em face do não cumprimento da decisão, foi cumprido o Mandado de Busca e Apreensão determinado pelo juiz.

Entre os documentos encontrados, cadastro dos servidores municipais, folhas de pagamento e outros. Segundo Francisco Ferreira de Lima, os papéis estão em bom estado de conservação.


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Judiciário

Condenados ex-prefeitos de Sucupira do Norte e Santa Luzia do Paruá pelo TCE

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito do município de Sucupira do Norte, Benedito Sa de Santana, a devolver aos cofres públicos R$ 263 mil, além do pagamento de multa no valor de R$ 95 mil. Na mesma sessão, a Corte de Contas julgou irregulares as prestações de contas do também ex-prefeito José Nilton Marreiros Ferraz (Santa Luzia do Paruá).

Benedito Sa de Santana teve julgadas irregulares as suas prestações de contas referentes à Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb, todas relacionadas ao exercício financeiro do ano de 2008.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas e que receberam o parecer favorável do relator do processo, conselheiro Álvaro César de França Ferreira, destacam-se: ausência de processo licitatório, má gestão de pessoal e apresentação de notas fiscais inidôneas.

José Nilton Marreiros Ferraz teve julgadas irregulares suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2008. Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 122 mil, além de ser obrigado a pagar multa no valor de R$ 91 mil.

Também foram julgadas irregulares as prestações de contas dos seguintes ex-presidentes de Câmaras Municipais: Sebastião Pereira Leite (Buriti Bravo, exercício financeiro de 2008, com multa de R$ 53 mil e débito de R$ 34 mil), Cloves Saraiva Borralho (São Roberto, exercício financeiro de 2006, multa de R$ 4 mil e débito de R$ 12 mil), João Menezes Santa Filho (João Lisboa, exercício financeiro de 2007, multa de R$ 28 mil e débito no valor de R$ 86 mil), Eudes da Silva Barros (Raposa, exercício financeiro de 2008, multa de R$ 6 mil e débito de R$ 31 mil), Joci Góes de Arruda (Feira Nova do Maranhão, exercício financeiro de 2007, multa de R$ 17.500 e débito de R$ 15 mil) e Izaías Lopes Bezerra (Morros, exercício financeiro de 2007, multa de R$ 9 mil e débito de R$ 12 mil).


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Judiciário

Ex-prefeito de São Vicente de Ferrer responderá ação na Justiça

O ex-prefeito de São Vicente Ferrer, Vicente Arouche Santos, deverá responder ação de reparação de danos ao tesouro pela não utilização e não prestação de contas de R$ 50 mil recebidos em sua gestão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acatou recurso do município e reconduziu o ex-prefeito como réu da ação.

Vicente Arouche foi acionado pelo Ministério Público Estadual, que pedia sua condenação para devolver ao erário municipal – com juros e correção monetária – o valor recebido por meio de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), destinado a construção de dois sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados de Sapucaia e Enseada.

Segundo o MP, o prefeito não executou o objeto do convênio e não prestou contas dos recursos, impossibilitando o município de celebrar novos convênios em benefício da comunidade.

O juízo da comarca de São Vicente Ferrer reconheceu a ilegitimidade daquele município para ajuizar a ação contra o ex-prefeito.

Os desembargadores reformaram a sentença, entendendo que há interesse do município, uma vez que os recursos recebidos a título de convênio são incorporados ao patrimônio do ente municipal, que pode pleitear o ressarcimento em face de ex-gestores.

“Cabe ao ex-prefeito responder o feito para demonstrar a legalidade do destino das verbas e se desincumbir de ressarcir o erário”, manifestou-a relatora do recurso, desembargadora Nelma Sarney.

O voto da relatora foi seguido pelos desembargadores Marcelo Carvalho (revisor) e Vicente de Paula Gomes. O processo foi remetido de volta à comarca de São Vicente de Ferrer, para o regular prosseguimento.


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Judiciário

Abandono de materiais escolares da gestão Castelo será apurado

 Livros que foram desperdiçados pelo ex-prefeito João Castelo.

Livros que foram desperdiçados pelo ex-prefeito João Castelo.

O promotor de justiça Paulo Avelar, titular da Promotoria de Defesa da Educação de São Luís, instaurou inquérito civil nesta semana para apurar denúncias veiculadas na imprensa sobre o abandono de materiais escolares, uniformes e até ônibus no depósito da Secretaria Municipal de Educação, que estão se deteriorando. Existem ainda no local cerca de 300 mil livros didáticos, comprados há dois anos e que não foram distribuídos para os alunos.

De acordo com o membro do Ministério Público, após a coleta de informações, depoimentos e perícias, a promotoria poderá propor Ação Civil Pública contra o município. “A retenção desarrazoada dos aludidos bens constitui relevante óbice para que atinjam a finalidade a que se destinam, com o consequente prejuízo aos alunos das escolas municipais”, comentou.

Paulo Avelar solicitou também que a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 dias, apresente relatório completo sobre a situação dos materiais adquiridos e não utilizados.


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Judiciário

Demoraram para agir! Orgãos se integram para combater corrupção no Maranhão

João Castelo deve ser o primeiro a ser investigado

João Castelo deve ser o primeiro a ser investigado

Aproximar as instituições e traçar estratégias de combate à corrupção, de defesa da probidade e de investigação de desvio de recursos públicos no Maranhão. Esse foi o objetivo de uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 16, no gabinete da procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, com órgãos de controle dos recursos públicos.

Além de membros do Ministério Público do Maranhão, participaram representantes do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado, Ministério Público de Contas e Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Regina Rocha, na abertura do encontro, propôs a parceria de todos os órgãos em defesa do patrimônio público. “O trabalho conjunto das instituições e poderes se faz necessário para que possamos dar uma resposta eficaz à sociedade, que espera muito de todos nós”, defendeu.

Ela recebeu apoio unânime dos presentes, que elogiaram a iniciativa. “Pode contar com o apoio da Polícia Federal. O que estiver ao nosso alcance será disponibilizado”, prometeu o superintendente do órgão no Maranhão, Cristiano Sampaio.


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Judiciário

Maranhense e candidato à presidência da OAB pretende congelar vagas em cursos

Marcus Coêlho poderá vencer a disputa pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil.

Marcus Coêlho poderá vencer a disputa pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o atual secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é maranenhense, diz que irá propor ao ministro Aloizio Mercadante (Educação) o congelamento de vagas nos cursos de direito do país.

Coêlho sugere ainda a realização de um “pente-fino” para verificar a qualidade dos cursos jurídicos no país.

As eleições na OAB nacional vão ocorrer no dia 31, em Brasília. Votam os 81 integrantes do Conselho Federal da Ordem, escolhidos pelas seccionais das 27 unidades da Federação no fim de 2012.

Confira a entrevista abaixo.

Pela primeira vez em 15 anos, vai haver disputa pelo comando da OAB federal. Como o sr. analisa a retirada de apoio da OAB-SP à sua candidatura?

Marcus Vinicius Furtado Coêlho – A formação de uma chapa leva em conta vários fatores. A minha inscrição se deu com o apoio de mais de 20 seccionais que concordaram em propor uma chapa que representasse o máximo de consenso e verificasse as qualificações técnicas de cada nome e o rodízio entre os Estados. Há 15 anos o Rio de Janeiro não está na diretoria.

Qual a opinião do sr. sobre o projeto do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que visa o fim do Exame da Ordem?

O exame é necessário porque a realidade dos cursos jurídicos torna o país singular. Em 15 anos o Brasil passou, em números aproximados, de 200 para 1.200 faculdades de direito. Eu quero propor ao ministro Aloizio Mercadante [Educação] o congelamento da criação de vagas nos cursos de direito. É preciso haver ainda uma verificação dos cursos que podem continuar. Continue lendo a reportagem aqui.


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Judiciário

Atendimento à população ‘LGBT’ é motivo de preocupação

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), discutiu estratégias voltadas ao aperfeiçoamento do atendimento envolvendo os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais).

Na ocasião, o superintendente do sistema de atendimento ao público, da DPE/MA, José Ribamar Sousa Filho, explicou que os servidores são orientados a utilizar o nome social das travestis para sua identificação, e que eventuais ajustes no atendimento têm sido feitos à medida que os problemas são observados.

O coordenador do grupo Gayvota, Carlos Alberto Lima, lembrou que a DPE é hoje a única instituição que oferece atendimento especializado ao público LGBT no estado. “O órgão mais uma vez inova quando chama a sociedade civil para discutir como aprimorar essa assistência. Trata-se de uma demonstração de respeito a esse público”, avaliou.


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Judiciário

Delegacia de Miranda do Norte é interditada

A juíza Samira Barros Heluy, titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim, editou uma Portaria, na última quinta-feira (10), na qual determinou a interdição imediata das celas da Delegacia de Polícia Civil de Miranda do Norte, Termo Judiciário da Comarca de Itapecuru. A interdição serve, inclusive, para os procedimentos necessários de lavratura da prisão em flagrante e vai perdurar até que sejam feitas as adaptações necessárias.

Além da interdição, a magistrada fixou o prazo de 24 horas, a contar da data da notificação, para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública proceda à transferência dos presos que se encontram recolhidos na citada delegacia para outra unidade prisional.

Para decretar a interdição, a juíza levou em consideração diversos itens, entre os quais o fato de que as quatro celas da Delegacia de Polícia Civil de Miranda do Norte abrigam cidadãos em local insalubre, não apresentando qualquer condição para a saudável sobrevivência humana. O documento frisa alguns aspectos da cela na qual fica a maioria dos presos, situada no fundo do quintal da delegacia, em área com aglomeração de urubus. Esses fatos foram constatados após a inspeção judicial realizada pela magistrada.

Ela descreveu, na Portaria, que a escuridão prejudica, por parte dos visitantes, a visualização da área interna do cárcere e dos próprios presos; a quantidade de lixo acumulado; bem como o forte e desagradável odor, principalmente de fezes e urina.

Ainda durante a inspeção, foram observados outros pontos negativos, como o excesso de calor, provocado pela inexistência de entrada de ar natural e artificial; a acomodação de presos diretamente no chão molhado e sujo, diante da inexistência de redes e colchões; a ausência de fornecimento de água potável, limitando-se o Governo do Estado do Maranhão a fornecer água de torneira imprópria para o consumo humano

“(…) A água que serve aos presos, armazenada em reservatório destampado, exposto ao ar livre que, com frequência, ainda deixa de ser reabastecido, agravando a falta de higiene dos presos e facilitando a proliferação de doenças (…)”, frisa a juíza.


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