Judiciário

Justiça determina que prefeitura de Balsas pague salários de servidores em 48h

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A Justiça determinou que a Prefeitura de Balsas deve efetuar o pagamento imediato dos salários dos servidores da Saúde. Para alguns servidores são quase 3 meses de salários atrasados.

Há mais de duas semanas, os funcionários fizeram um movimento grevista para reivindicar a regularização das remunerações. Parte deles já receberam, mas como o salário não foi pago a todos, a Justiça decidiu que parte dos recursos municipais fossem bloqueados para garantir o pagamento.

As atividades já voltaram ao normal, mas só parte dos funcionários recebeu salário, por isso o Sindicato dos Servidores Públicos de Balsas entrou com uma ação na Justiça pedindo o pagamento regular e sem atraso dos salários.

O Judiciário deferiu o pedido e caso a determinação não seja cumprida, o prefeito de Balsa, Luis Rocha Filho, deverá pagar uma multa de R$ 5 mil reais por dia.


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Judiciário

Prefeito de Santa Quitéria é afastado por improbidade

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Em atendimento a um pedido ajuizado, em 29 de setembro, pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 21 de outubro, o afastamento do prefeito do município de Santa Quitéria, Sebastião Araújo Moreira, pelo prazo de 180 dias. Também foi decidido que a Câmara de Vereadores deve empossar, no prazo de 24 horas, o vice-prefeito interinamente no cargo de prefeito.

Assinou o pedido de afastamento o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda. Proferiu a decisão o juiz Danilo Mendes de Santana.

A solicitação de afastamento é referente à Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada, em 9 de agosto, em razão dos constantes atrasos no pagamento dos salários dos servidores municipais.

Foi constatado que o réu, rotineiramente, ocultou e manipulou dados a respeito dos atrasos salariais, impossibilitando o correto diagnóstico da gestão. “Esta situação gera risco à instrução deste processo, uma vez que o cargo confere a necessária proteção a estas práticas espúrias”, enfatizou o promotor de justiça.

Luiz Eduardo Braga Lacerda acrescentou que a permanência do prefeito no cargo causa renovados prejuízos à moralidade administrativa, ao erário, às contas públicas, à transparência, à dignidade dos servidores públicos, à instrução processual, e, indiretamente, à economia local. “O afastamento cautelar é a última saída à proteção pública”.

Da mesma forma, o juiz Danilo Mendes de Santana se manifestou sobre a questão. “A permanência do réu à frente do Executivo Municipal poderá causar grave lesão à ordem pública, visto que persiste, mensalmente, a conduta de não pagar os salários dos servidores, mesmo diante do recebimento pontual dos repasses constitucionais ao ente público”.

O magistrado também acrescentou que, com a aproximação do fim do mandato, o afastamento do prefeito é necessário para abrandar os problemas na administração posterior e que a medida não traduz descontinuidade na administração e nos serviços essenciais, porque quem assume o cargo é o seu sucessor legal.


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Judiciário

STJ nega liminar a promotor do Maranhão acusado de desacato

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O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar feito pela defesa do promotor de Justiça do Maranhão, Carlos Serra Martins, preso preventivamente porque teria desacatado uma procuradora e um desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado.

O episódio aconteceu durante sessão de julgamento referente a outro processo a que o promotor respondia (relembre).

No pedido de habeas corpus, a defesa apontou constrangimento ilegal e sustentou que o fato de a prisão cautelar ter sido decretada em outubro de 2016, em razão de suposto delito cometido em 2014, por si só já seria suficiente para demonstrar seu descabimento.

Representação

“Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência”, afirmou o ministro Saldanha, relator.

Ele verificou no processo que a prisão preventiva foi decretada a partir de representação formulada pelo procurador-geral de Justiça, de forma fundamentada, com dados concretos que permitiram concluir pela presença dos requisitos para a medida, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Segundo consta do processo, o promotor estaria intimidando as testemunhas do caso, que estariam temerosas quanto à sua integridade física.

“Assim, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal”, concluiu Saldanha. O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma do STJ.


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Judiciário / Política

Prefeito de São José dos Basílios é obrigado a fazer transição de governo

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Em decisão assinada no último dia 11 o juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da comarca de Joselândia, determina ao prefeito de São José dos Basílios (termo), Francisco Walter Ferreira de Sousa, que permita o acesso da equipe de transição designada pelo candidato eleito no dia 02 de outubro último, Creginaldo Rodrigues de Assis, aos prédios públicos, com o fim de “acompanhar os últimos meses da atual administração”.

Na decisão, o magistrado determina ainda o prazo de 10 (dez) dias para que o atual prefeito apresente em Juízo “a relação atualizada de bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio municipal, relação dos bens de consumo existentes no almoxarifado, demonstrativo de receitas e despesas do mês atual e dos próximos meses, estrutura funcional, inclusive com indicação de vínculo e remuneração de servidores, demonstrativo de restos a pagar e dívidas do Município, situação dos contratos firmados pelo Município, com informação sobre duração e custo de cada um e relação de medicamentos existentes na farmácia municipal.

O prefeito tem o prazo de 10 (dez) dias para prestar informações à Justiça, consta do documento.

A decisão atende a Mandado de Segurança (Processo nº 740.93.2016.8.10.02146) impetrado pelo prefeito eleito (Creginaldo) contra ato repudiado ilegal do atual prefeito (Francisco Walter).

Conforme o processo, logo após o resultado da eleição de 02 de outubro último, eleito prefeito de São José dos Basílios, o impetrante ingressou (06/10/2016) com requerimento administrativo com o objetivo de formar a equipe de transição.

Ainda segundo o processo, decorrido o prazo do requerimento, sem resposta da administração, Creginaldo tentou protocolar outro requerimento, no qual pleiteava o acesso à relação de dívidas, contratos e servidores, “bem como de toda a estrutura funcional do Município”. Entretanto, alega o impetrante, funcionários da prefeitura se recusaram a receber o documento.


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Judiciário

Justiça condena Prefeitura e Caema a promover saneamento básico em bairros de São Luís

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Em sentença datada do último dia 05 o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o Município de São Luís e Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA a promover a regularização urbanística (Município) e sanitária (Caema) dos bairros Sol e Mar, Divinéia, Vila Luizão, Vila Litorânea e Brisa do Mar. O prazo para o cumprimento da decisão é de 03 (três) anos. No prazo de 06 (seis) meses, Município e Caema devem apresentar em Juízo o cronograma para o cumprimento da decisão.

A sentença condena ainda o Estado do Maranhão a encerrar os serviços atualmente explorados por particulares na utilização de poços artesianos, logo após a regularização sanitária a ser realizada pela Caema, consistente na implantação de rede pública de abastecimento de água e de coleta de esgotos. A multa diária para o descumprimento das determinações é de R$ 1.000,00 (mil reais).

A sentença atende à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos citados. Na ação, o MPE argumenta que os bairros acima listados são ocupações populares consolidadas, devendo ser assegurados aos posseiros, por meio da regularização urbanística e sanitária, o direito à moradia digna. Ainda segundo o autor da ação, poços artesianos administrados por particulares e cuja água está imprópria para o consumo fazem o abastecimento dos bairros.

Soluções precárias – Em suas fundamentações, Douglas de Melo ressalta que a inexistência de sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário, além do regular abastecimento de água nos bairros elencados ficou provada na ação. O magistrado cita ainda a adoção, por parte da comunidade dos bairros, de soluções precárias e individuais de esgotamento e utilização de poços artesianos para suprir a ausência de fornecimento de água pela Caema.

Nas palavras do juiz, é obrigação do Município e Caema garantir à comunidade o sistema público de água e esgotamento sanitário. Nesse sentido, o magistrado destaca o disposto no art. 2º da Lei 11.445/2007, que previu como um dos princípios fundamentais dos serviços de saneamento básico a universalização do acesso.


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Judiciário

431 detentos são beneficiados com saída temporária do dia das Crianças

 

Na próxima quarta-feira (12), a partir das 10h, 431 (quatrocentos e trinta e um) apenados dos diversos estabelecimentos prisionais de São Luís deixam a prisão para usufruir da Saída Temporária do Dia das Crianças, direito previsto em lei. A autorização para a Saída é objeto de portaria assinada pela juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª Vara de Execuções Penais – VEP.

De acordo com o documento (Portaria 034/2016), o retorno dos beneficiados deve se dar até as 18h do próximo dia 18. Ainda de acordo com o documento, os apenados contemplados com o benefício preenchem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a saída temporária.

LEP – São cinco as saídas temporárias às quais os presos que cumprem pena em regime semiaberto têm direito durante o ano (Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal). De acordo com a Lei de Execuções Penais – LEP, a autorização para as saídas “será concedida por ato motivado do Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária”.

Ao ser contemplado com o benefício, o apenado assina um termo de compromisso onde constam as exigências a serem cumpridas durante o período da saída, entre as quais as de não frequentar bares, casas noturnas e similares, recolher-se à residência até as 20h e não portar armas. Os apenados beneficiados também não podem sair do Estado.


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Judiciário

Justiça Eleitoral manda tirar Facebook do ar por 24 horas

De O Estado de São Paulo

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O juiz Renato Roberge, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina, determinou que o Facebook seja retirado do ar por 24 horas. A decisão do magistrado eleitoral, de 5 de outubro, foi enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A ordem judicial foi tomada após o candidato à Prefeitura de Joinville (SC) Udo Döhler (PMDB) entrar com uma representação contra o Facebook na Justiça Eleitoral. Segundo o peemedebista, o Facebook ‘possui uma página intitulada Hudo Caduco’.

O candidato afirma que a página tem ‘montagens de fotos com sua face desfigurada e diversas postagens que afetam sua honra e imagem, condutas essas que contrariam a legislação eleitoral, uma vez que vedada é a propaganda de cunho ofensivo, degradante ou que dê sobra ao ridículo’.

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Judiciário

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5), por 6 votos a 5, manter entendimento definido pela própria Corte em fevereiro que permitiu a possibilidade de prisão após uma condenação por colegiado de segunda instância.

As ações julgadas pelo Supremo nesta quarta haviam sido apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).

A entidade dos advogados e o partido político queriam garantir a possibilidade de condenados em segunda instância recorrerem em liberdade enquanto não estivessem esgotadas as possibilidades de recurso, o chamado “trânsito em julgado”.

A maioria dos ministros da Suprema Corte entendeu que qualquer pessoa pode começar a cumprir uma pena desde que tenha sido condenado por um tribunal de Justiça ou por um tribunal regional federal (TRF), ainda que tenha recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no STF.

O entendimento, fixado em fevereiro pelo tribunal em um processo individual, poderá continuar sendo aplicado a todos os casos sobre o mesmo tema que tramitam na Justiça. Se algum juiz não a seguir, caberá recurso para derrubar a decisão.
Votaram a favor da prisão depois de condenação em segunda instância os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Já o relator do processo, Marco Aurélio Mello, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram contra a possibilidade de prisão antes que se esgotarem todas as possibilidades de recursos.
Com a decisão, políticos sem foro privilegiado no Supremo, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), podem vir a ser impactados diretamente com o novo entendimento.

O juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato em primeira instância, defendeu em diversas ocasiões a possibilidade de prisão em casos de condenação por colegiado em segunda instância.

O julgamento das ações começou em setembro, quando o relator do caso votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância. Na ocasião, o magistrado defendeu a libertação de todas as pessoas presas que ainda tenham recursos pendentes de decisão em tribunais superiores.

Na sessão desta quarta, a Corte retomou a análise das duas ações. A OAB e o PEN argumentavam que a “presunção de inocência” deve prevalecer até a decisão final e definitiva de um processo na última instância judicial.
A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que a culpa pode ser verificada após uma segunda condenação pela Justiça.


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Judiciário

TCE condena ex-presidente de câmara de São Pedro da Água Branca a devolver R$ 70 mil

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O ex-presidente da câmara municipal de São Pedro da Água Branca, Francimar Vieira do Vale, foi condenado nesta
quarta-feira (05) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver R$ 70,4 mil aos cofres do município. O débito é decorrente do julgamento irregular de sua prestação de contas referente ao exercício de 2011, que também inclui multas no total de R$ 26,5 mil. Cabe recurso.

Na mesma sessão do Pleno, o TCE julgou irregulares as contas de Eliene Fernandes da Silva (Câmara Municipal de Governador Newton Belo, 2013), condenando a gestora ao pagamento de débito no valor de R$ 3,6 mil e de multas no total de R$ 17 mil. Também teve suas contas julgadas irregulares João Reis Moreira Lima (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, 2011).

Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Antônio Diniz Braga Neto (Bequimão, 2009).
Foram julgadas regulares as contas de Luiz Carlos Quaresma Vale (5º Batalhão de Polícia Militar de Barra do Corda, 2007, com ressalvas), Teresinha das Neves Pereira (Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária do Maranhão, 2007), Eliene Rodrigues da Silva (Instituto de Previdência – Ipam de Itaipava do Grajaú, referente ao período de 22/08/2011 a 31/12/2011, com ressalvas e multa de R$ 2 mil).


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Judiciário

Justiça determina prisão do ex-prefeito de Sucupira do Norte

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Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitaram – por unanimidade – recurso de apelação criminal contra sentença proferida pela juíza titular da Comarca de Sucupira do Norte, Gisa Fernanda Nery Mendonça, que condenou o ex-prefeito do município, Benedito Sá de Santana, a 11 anos e quatro meses de prisão. O processo foi julgado pelo colegiado sob a relatoria do desembargador José Luiz Almeida, que determinou a prisão do ex-prefeito, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Enquanto prefeito do município, Benedito Sá de Santana teve a prestação de contas do exercício financeiro de 2007 rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), em razão de várias irregularidades, incluindo desvios de recursos públicos, dispensa de licitação fora das regras previstas em lei e emissão de documento falso.

O desembargador José Luz Almeida rejeitou todas as alegações da defesa e afirmou que, na condição de prefeito municipal, Benedito de Sá desviou recursos públicos e se omitiu quanto ao dever de realizar licitação, além de utilizar documento que sabia ser falso.

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Quanto à suposta ausência de dolo específico, por não ter ficado supostamente demonstrada a intenção do ex-prefeito de causar prejuízo efetivo ao erário, o relator frisou que esta argumentação não se sustenta. De acordo com o magistrado, o dolo ficou evidenciado e caracterizado pela consciente vontade do ex-prefeito de incorporar ao seu patrimônio verbas públicas, se apropriando destas e apresentando gastos com despesas que não foram comprovadas no processo e nem na apresentação da prestação de contas do acusado junto ao TCE/MA.

Em relação à alegação de que inexiste prova do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, o desembargador ressaltou que os processos foram julgados entre os anos de 2009 e 2010, não tendo a defesa apresentado na época qualquer documento que demonstrasse seu inconformismo em relação aos referidos acórdãos (decisão do órgão colegiado de um tribunal), que sob o ponto de vista legal não são imprescindíveis para a prolação da sentença condenatória.

No que diz respeito ao pedido de redução da condenação e de alteração do regime de cumprimento de pena pela suposta inexistência de provas que apontem para a prática do delito, o magistrado apontou que o conjunto probatório (verdade real dos fatos) constante nos autos revela-se suficiente para a manutenção da condenação, não havendo, de igual modo, qualquer ilegalidade ou desproporção no estabelecimento da pena, uma vez que na sua aplicação foram observados todos os critérios estabelecidos em lei.

A decisão do colegiado acompanhou parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e recebeu manifestação do desembargador Raimundo Melo, que enfatizou a necessidade de contundente reação institucional contra fraudes cometidas criminosamente por gestores na administração pública, comprometendo o sistema democrático.


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