Judiciário

Presidente do Tribunal afirma que juízes estão sendo vítimas de ataques públicos

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Carvalho Cunha, repudiou, em manifestação feita na Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira (20), os ataques à magistratura e à Justiça estadual maranhense pelo advogado Mozart Baldez, presidente do Sindicado dos Advogados do Maranhão.

As considerações feitas pelo presidente foram atentamente ouvidas pelos desembargadores e apoiadas pelos mesmos.

De acordo com o desembargador Cleones Cunha, juízes de 1º e de 2º Grau vêm sendo vítimas de ataques públicos através de artigos publicados na imprensa e vídeos divulgados em redes sociais, com o objetivo de colocar a população contra o Judiciário.

Recentemente, o advogado afirmou que teria feito uma fiscalização em comarcas da Baixada Maranhense – poder que apenas a Corregedoria Geral da Justiça possui – e declarou que juízes de várias comarcas não estavam presentes no dia 11 de setembro.

O fato foi recebido com surpresa e indignação, quando boa parte desses magistrados estavam presentes na atividade judicante, outros de férias, com juízes em substituição. Além disso, demonstrou não ter conhecimento da estrutura judiciária, quando cita comarcas que não existem e são apenas termos judiciários.
“É lamentável que queiram desqualificar o trabalho de juízes trabalhadores e comprometidos, querendo colocar a população contra a Justiça”, comentou.

O presidente ressaltou o trabalho dos magistrados, que no relatório Justiça em Números de 2017, está como o mais célere entre os tribunais de médio porte, com tempo de sentença de um ano e nove meses, enquanto a média nacional é de três anos e dois meses.


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Judiciário / Política

Maioria do STF determina que denúncia contra Temer vá para Câmara

Do UOL

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A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quarta-feira (20) para que o tribunal rejeite recurso do presidente Michel Temer (PMDB) e envie o processo contra o peemedebista à Câmara dos Deputados. O presidente foi denunciado por Janot sob acusação de obstrução de Justiça e organização criminosa.

Os advogados do presidente pediram que o processo não seja enviado à Câmara até o fim da investigação sobre o acordo de delação dos executivos da JBS. Seis dos onze ministros já votaram contra o recurso apresentado por Temer. O julgamento ainda não foi concluído e, em tese, os ministros podem modificar os votos.

O relator, ministro Edson Fachin, negou o pedido e entendeu que a análise da admissibilidade da denúncia por parte dos deputados deve ser feita antes, já que a Constituição impõe que a Câmara dos Deputados delibere primeiro sobre se concede autorização para que o Supremo analise a denúncia.

“Entendo que o juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Fachin. Também votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Por ser presidente da República, Temer só pode ser processado por “crime comum” se houver aval da Câmara dos Deputados.

Se ao final do julgamento, for confirmada a decisão da maioria ou totalidade dos 11 ministros, o STF deve seguir o que estabelece a Constituição e notificar a Câmara da denúncia. Isso por que, até o fim da análise, qualquer ministro pode mudar o voto dado.

Em seu voto como relator, Fachin defendeu que não cabe julgar qualquer alegação de imprestabilidade das provas nesse momento, como quer a defesa de Temer. Ele também afirmou que “a rescisão ou revisão tem somente efeito entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros”.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto de Fachin. Moraes, entretanto, criticou o acordo de delação e afirmou que houve um desvio de finalidade na delação firmada com a PGR por Joesley Batista de Ricardo Saud. “Claramente por parte dos delatores ficou demonstrado, pelas próprias palavras deles, que havia um desvio de finalidade no acordo, uma finalidade criminosa.”

O ministro Luís Roberto Barroso também negou o pedido da defesa de Temer para suspender a tramitação da denúncia. “O oferecimento da denúncia é uma prerrogativa constitucional do Ministério Público e não é tecnicamente possível sustá-la”, disse o Barroso.

O ministro Luiz Fux defendeu que a Câmara dos Deputados deve se pronunciar primeiro sobre o aval para a tramitação da denúncia, antes que o Supremo possa analisar os argumentos da defesa. “O momento é de aguardar esse juízo político que antecede o juízo jurídico”, disse Fux.

Segundo o Fachin, um memorial [manifestação escrita] enviado a ele nesta quarta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, presente hoje no plenário do STF, “vai também nessa direção, dizendo que não há lugar para impugnar a viabilidade da denúncia fora do rito constitucional, antes da decisão da Câmara dos Deputados”


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Judiciário

Marcelo Carvalho fala em ética e diz que renunciará CGJ para não atropelar José Joaquim

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O desembargador Marcelo Carvalho, em conversa na noite de segunda-feira (11), com o titular do Blog do Neto Ferreira, garantiu que renunciará da candidatura ao cargo de corregedor-geral de Justiça, caso o magistrado José Joaquim não dispute para a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Eu renuncio a Corregedoria. Não vou abrir mão de ser digno com o colega. É da minha dignidade, da minha ética de não passar por cima do colega”, afirmou Carvalho.

Joaquim é o candidato natural para a Corregedoria Geral de Justiça, pois é o desembargador mais antigo do que Marcelo, no entanto preferiu disputar a presidência da Corte juntamente com a desembargadora Nelma Sarney.

Em contrapartida, o desembargador Marcelo ressaltou que tem competência para atuar na CGJ, pois foi juiz auxiliar por 8 anos no órgão. “Fui juiz auxiliar de 4 corregedores, passei 8 anos na Corregedoria, então isso é muito tempo. Será se não sou reconhecido pelos meus colegas?”, questionou.

O magistrado falou, ainda, sobre a possível candidatura da desembargadora Maria das Graças à CGJ. “Não estou sabendo disso. Se for verdade, é uma pretensão dela. Então, eles [desembargadores] tem que me rejeitar e colocá-la. Não tem problema. Eu acho que isso é democrático.”

Acerca da eleição para a presidência do TJ, Marcelo garantiu que não tem voto definido, mas demonstrou tendência favorável à “tradição” quando ressalta dignidade e ética ao evitar atropelar o amigo de corte José Joaquim.

A eleição do Tribunal de Justiça para o biênio 2018/2019 acontecerá no dia 4 de outubro.


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Judiciário

Cármen Lúcia manda tribunais informarem salários dos juízes

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A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, determinou que todos os tribunais do país passem a informar ao órgão os salários pagos aos juízes de forma detalhada, discriminando inclusive valores extras, como subsídios e verbas especiais.

Em portaria publicada nesta sexta-feira (18), a ministra, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que, em até 10 dias, sejam enviados ao CNJ cópia das folhas de pagamento dos magistrados de janeiro de 2017 até o mês de agosto de 2017.

A partir de setembro, os documentos passarão a ser enviados em até cinco dias após o pagamento, “para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes”, incluindo o próprio CNJ, órgão de fiscalização do Judiciário.

A medida ocorre após a revelação de que um juiz do interior do Mato Grosso recebeu R$ 503,9 mil em vencimentos no início deste mês.

Além do salário normal, de R$ 28,9 mil, Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara da Comarca de Sinop, recebeu o restante em gratificações, vantagens, indenizações e adicionais.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alegou que uma decisão do CNJ autoriza o pagamento extra, que é referente ao período no qual o magistrado atuou em uma comarca de porte maior, entre 2004 e 2009, e recebeu salário menor que a função exercida.

Segundo a Constituição, o teto salarial para o funcionalismo público equivale à remuneração dos ministros do STF, atualmente fixada em R$ 33.763. Mas parte dos servidores acaba recebendo mais por conta de verbas adicionais, muitas vezes autorizadas por decisões judiciais.

Divulgação no site

Na portaria do CNJ, Cármen Lúcia justifica que a medida leva em consideração a necessidade de aperfeiçoar o acesso à informação sobre os salários e também a falta de “eficácia” de providências adotadas anteriormente pelo próprio órgão para “divulgação e explicitação dos dados”.

O objetivo é garantir apurações sobre eventuais irregularidades no pagamento pelo CNJ, nos casos em que o teto salarial esteja sendo descumprido.

“A Presidência do Conselho Nacional de Justiça providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido”, diz trecho da portaria.

Outra ação será a criação de uma página específica, dentro do site do CNJ, para divulgação dos salários de forma unificada, para dar transparência aos dados. A portaria não detalha quando os salários começarão a ser divulgados no site.

Do G1


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Judiciário

Filho flagrado agredindo a mãe idosa é julgado em São Luís

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Começou na manhã desta terça-feira (8), a segunda audiência de instrução e julgamento de Roberto Elísio Coutinho de Freitas que foi flagrado em uma série de vídeos agredindo a mãe, uma idosa de 84 anos em São Luís. A audiência está sendo realizada na 8ª vara criminal no Fórum Desembargador Sarney Costa na capital.

O acusado está preso desde o fim de maio e foi indiciado por maus tratos, tortura e crime financeiro praticado contra sua mãe. O caso aconteceu há três meses chocou o Maranhão, provocou reações imediatas de autoridades maranhenses.

Sete testemunhas de defesa e acusação irão prestar depoimento durante o dia, dentre elas o médico psiquiatra que atestou problemas psiquiátricos no acusado, seu filho e a ex-mulher que o acusou de praticar os maus tratos contra a mãe. Após a audiência, a Justiça deverá decidir se absolve ou condena o acusado.

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De acordo com a juíza Oriana Gomes, a sentença final do caso deve sair em até cinco dias. “Nós vamos ouvir as testemunhas de acusação e defesa e se o Ministério Público oferecer alegações finais, o que eu acredito que não, já que ele [o acusado] tem um advogado que está acabando de entrar no caso (…). A sentença pode não sair hoje, já que eles devem oferecer [a sentença] através de memoriais que são cinco dias para cada um. E em seguida sai a sentença”, explica.

Entenda o caso

O bacharel em direito Roberto Elísio Coutinho de 51 anos foi preso após ser flagrado em uma série de vídeos agredindo sua própria mãe, uma idosa de 84 anos em maio deste ano. Os vídeos foram gravados pela ex-mulher de Elísio.

Em sua defesa, o Elísio afirmou em entrevista a Rádio Mirante AM que sofre de problemas mentais e que iria procurar ajuda profissional. Após ser preso pela Polícia Civil, o acusado foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão pelos crimes de tortura, maus tratos, retardamento de prestação de assistência à pessoa idosa e apropriação indébita.

Do G1,MA


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Judiciário

Gladiston Cutrim é empossado como novo juiz da Comarca de São Luís

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, empossou nesta quarta-feira (19) o novo juiz da Comarca Ilha de São Luís, Gladiston Cutrim. Titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz e juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, o magistrado foi promovido, por merecimento.

A posse ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMA com a presença da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Angelo Santos. A leitura do Termo de Posse foi feita pelo diretor geral em exercício do TJMA, Mário Lobão.

Na cerimônia, o juiz Gladiston Cutrim disse que passou 14 anos atuando em diversas comarcas do interior do Estado, tendo a oportunidade de trabalhar nesses lugares com várias equipes de trabalho. “Essas equipes acompanharam minha trajetória profissional e quero compartilhar com todas elas esse momento importante da minha carreira profissional”, frisou.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Ângelo Santos, parabenizaram Gladiston Cutrim pela seriedade e compromisso com a magistratura.

O juiz Gladiston Cutrim iniciou a carreira de magistrado em 2003, como juiz titular da Comarca de Maracaçumé. Atuou nas comarcas de Arari e Imperatriz (Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 2º Juizado Especial Cível). Por determinação do TRE-MA, exerceu ainda as funções de Juiz Eleitoral e Coordenadoria do Recadastramento Biométrico na Região Tocantina.

Participaram do ato de posse magistrados e familiares do juiz Gladiston Cutrim.


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Crime / Judiciário

Empresário acusado de matar fiscal da Sefaz é condenado a 25 anos

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A Justiça condenou, nesta segunda-feira (17), Jack Douglas Vieira Matos, o “Baiano” a pena de 25 anos em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. Ele é acusado de matar o auditor fiscal José de Jesus Gomes Saraiva durante uma fiscalização de uma carga de arroz avaliada em R$ 100 mil, em novembro de 2014.

Durante o julgamento, a defesa queria convencer os jurados de que Jack Douglas agiu em legítima defesa e que não planejou o crime. Para o Ministério Público, foi exatamente o contrário. Além de premeditar, o assassino não deu chances de defesa para a vítima.

Das seis testemunhas, apenas quatro compareceram ao julgamento. O guia identificado como Elionai Silva Costa foi preso cinco dias após o crime. Mas, segundo o Ministério Público, ele não responde ao processo. Já o atirador foi preso quase dois anos depois. Jack Douglas Vieira Matos tinha fugido para o interior da Bahia, onde foi localizado pela polícia.

Relembre o caso

O fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) José de Jesus Gomes Saraiva foi morto na Vila Maracujá, zona rural de São Luís. Ele estava no ponto final do ônibus quando foi alvejado com dois tiros. Seu corpo foi encontrado dentro do veículo de uso exclusivo do governo estadual.

Saraiva, como também era conhecido, fiscalizava uma carga de arroz avaliada em 100 mil reais transportada de um caminhão, que vinha no sentido de Santa Catarina para a cidade São Luis, quando foi assassinado na capital maranhense.

Do G1,MA


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Brasil / Judiciário

Loja da Porsche é condenada a indenizar cliente

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Dados da cidade de São Paulo mostram que, do total de roubos ocorridos ano passado, 20% foram de veículos. Em comparação com os dois últimos meses de 2016, ocorreu um aumento de mais de 2% nesta categoria de crime. E quando ocorrem estes delitos, os carros de grande valor despertam o interesse de assaltantes, porém, em alguns casos são os pertences dos condutores que atraem sua atenção.

Quadrilhas especializadas em roubos de relógios de grife aguardam as vítimas em locais de luxo. Um caso como este ocorreu em frente à loja da Porsche, situada na região da Vila Olímpia, Zona Oeste da capital paulista. Um casal, antigos clientes da loja sede do “show room”, foram surpreendidos por um assaltante armado em uma moto, como explica a vítima que preferiu não ser identificada, “Estacionamos o carro exatamente no lugar onde o segurança da concessionária pediu, e na saída da loja, fomos abordados pelo assaltante em uma moto, tentei fechar a porta do carro mas ele segurou-a com o pé, e armado, pediu pelos nossos relógios Rolex, meu e do meu marido”, diz F. Os dois relógios são avaliados em mais de R$ 80 mil reais, e um dos modelos é cravejado de brilhantes.

O caso foi registrado na 96º DP da Polícia Civil na Zona Sul de São Paulo. A vítima conta que prestou depoimento e pode ver as imagens de câmeras de estabelecimentos próximos do local do crime, mostrados pelo delegado Dr. Silvio Cavallaro. Nelas é possível visualizar um carro preto seguindo o casal durante todo o trajeto percorrido até a loja, como afirma a vítima, “O Dr. Silvio esteve na concessionária solicitando imagens mais legíveis e foi apurado que fomos seguidos desde a Av. dos Bandeirantes pelo carro preto e neste mesmo veículo foi onde o assaltante pegou a arma. Eles ficaram estacionados do outro lado da rua, esperando por nossa saída”, explica. Pelo alto valor dos automóveis a segurança no local é necessária, mas os vigilantes não prestaram atendimento seguro para o casal envolvido, como relatam. “Foi estranho os seguranças da loja não notarem algo suspeito pelo carro preto que ficou parado no outro lado da rua. E quando tentei fechar a porta do carro o assaltante colocou a arma na minha cabeça, isso tudo na presença de todos. E nas imagens dá para ver nitidamente o segurança na minha frente, a menos de um metro”, conclui F.

O desespero e tensão que passaram nas mãos dos assaltantes, fez com que o casal decidisse entrar com um processo contra a concessionária por reparação de danos morais e materiais. O processo foi julgado pela 27ª Vara Cível e teve por decisão favorável a parte lesada graças ao trabalho da Karpat Advogados, liderada pelo advogado da ação, Dr. Alfredo Pasanisi. Na sentença o juiz Vitor Frederico Kumpel, condenou “A indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da prolação da sentença. A correção monetária, será de 1% ao mês e incidirá a partir da data do arbitramento do valor da condenação, sendo pago também os custos advocatícios pela parte contraria à vítima”, conforme está escrito na decisão.

Para Alferdo Pasanisi, advogado das vítimas, a empresa tem responsabilidade tendo em vista de que deveria garantir a segurança de seus clientes. “É uma decisão importante tendo em vista que o local é frequentado por pessoas de alto poder aquisitivo e que além de roubos correm risco de outros crimes, como sequestro, por exemplo. É obrigação do estabelecimento zelar pelos seus clientes. Além disso a imobilidade do segurança fez os bandidos sentirem-me encorajados para o crime”, finaliza.


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Judiciário

Justiça suspende direitos políticos do ex-prefeito de Bacabal

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Analisando recurso necessário (obrigatório), os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) reformaram sentença de 1º Grau e condenaram o ex-prefeito do Município de Bacabal, Raimundo Lisboa, por improbidade administrativa. A condenação inclui a perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de um ano.

A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo município de Bacabal e extinta sem resolução do mérito no juízo de 1º grau, por carência de ação (artigo 267, VI do CPC anterior). O Município interpôs a ação em desfavor do ex-prefeito, por ausência de prestação de contas relativas ao convênio firmado com a Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$ 150 mil, destinado à aquisição de material de consumo dos centros de saúde dos municípios.

Para a relatora – desembargadora Nelma Sarney – ficou provado no processo que o ex-prefeito deixou de prestar contas do referido convênio, tendo apenas tentado afastar a configuração do ato de improbidade administrativa por suposta ausência de dolo.

A desembargadora citou o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui a não prestação de contas como ato de improbidade. Nelma Sarney enumerou ainda diversos julgados da Jurisprudência do TJMA, quando os magistrados entenderam, em situações semelhantes, que o caso caracteriza ato de improbidade administrativa.

“Deixar de prestar as contas devidamente caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ofende os princípios da Administrativa Pública, em especial a publicidade no trato de assuntos que merecem destaque público”, afirmou a desembargadora. (Remessa nº 000136/2017)


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Educação / Judiciário

Faculdade Pitágoras terá que indenizar aluno impedido de fazer prova

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Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que uma instituição de ensino não pode, a pretexto de exigir mensalidades em atraso, impedir o aluno de fazer prova, retirando-o da sala de aula. Em razão do constrangimento ocorrido na presença de outros alunos, os desembargadores do órgão condenaram o Pitágoras Sistema de Educação Superior a pagar indenização, por danos morais, de R$ 15 mil ao estudante.

A 4ª Câmara Cível manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que havia julgado procedente o pedido inicial e condenado a instituição de ensino, que impediu o aluno de realizar provas na faculdade por conta da existência de débitos que, todavia, já haviam sido quitados.

Na apelação ajuizada no TJMA, o Pitágoras alegou que o professor apenas orientou o estudante a se dirigir à coordenação para resolver suas pendências; argumentou que a instituição financeira não repassou os pagamentos realizados pelo aluno; e que a instituição de ensino não agiu com dolo ou culpa.

O relator do recurso, desembargador Paulo Velten, frisou que a própria apelante reconheceu que o nome do aluno não estava na lista de alunos aptos à realização da prova, em razão de pendências financeiras que constavam no sistema da instituição de ensino, muito embora tenha imputado o problema a um erro do banco.

O desembargador ressaltou que a prova testemunhal colhida em juízo, por outro lado, foi uníssona ao atestar que, em razão deste fato, o apelado foi impedido, perante toda a turma, de fazer a prova, motivo pelo qual fica evidente a existência de constrangimento apto a interferir no plano psicológico do aluno.

Paulo Velten disse que, configurado o abalo moral, bem como o nexo de causalidade, a instituição responde objetivamente por força da regra prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na medida em que jamais poderia constranger o aluno perante sua turma, a pretexto de exigir o pagamento de mensalidades que, a rigor, já estavam até quitadas.

O relator destacou que, se nem mesmo o “consumidor inadimplente” pode ser “exposto a ridículo” ou “submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), menos ainda poderia ser o aluno ser exposto a constrangimentos, pois já se encontrava em situação de adimplência.

Acrescentou que o fato de a instituição financeira, supostamente, ter retardado o repasse dos valores pagos pelo aluno, mediante boleto bancário, constitui circunstância que está ligada à forma de recebimento que a própria instituição de ensino elegeu para tocar sua atividade empresarial, configurando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Jamil Gedeon também negaram provimento à apelação do Pitágoras.


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