Judiciário

Detento acusado de ordenar canibalismo em Pedrinhas vai a júri popular

O juiz titular da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, José Ribamar Goulart Heluy Júnior, pronunciou para ser levado a júri popular Rones Lopes da Silva, conhecido como ‘Rony Boy’, acusado de ser o mandante do assassinato do detento Edson Carlos Mesquita da Silva, em dezembro de 2013, em uma das celas do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Ele foi denunciado, junto com outros presos, por homicídio qualificado, esquartejamento, canibalismo e destruição de cadáver. Conforme consta na denúncia, o crime teria sido motivado por rivalidade entre facções criminosas.

O magistrado negou ao acusado o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. Rony Boy responde a outras duas ações penais na 4ª e na 3ª Varas do Tribunal do Júri. Em depoimento, ele negou ser o mandante do assassinato de Edson Carlos Mesquita da Silva.

Pela suposta prática e participação nos crimes contra Edson Carlos Mesquita da Silva, também foram denunciados pelo Ministério Público Geovane Sousa Palhano, o Bacabal; Enilson Vando Matos Pereira, conhecido como Matias ou Sapato; e Samyro Rocha de Souza, conhecido como Taurus ou Satanás. A ação penal contra Rones Lopes da Silva foi desmembrada da ação originária, em que figuram todos os acusados, porque Rony Boy estava em presídio federal quando houve a audiência com os demais denunciados.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 23 de dezembro de 2013, por volta das 17h, na cela 01 do bloco “C” do presídio São Luís II (PSL II), no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, os denunciados e outro detento (que já faleceu) mataram Edson Carlos Mesquita da Silva, esquartejaram, vilipendiaram seus restos mortais (canibalismo) e destruíram o cadáver, conforme apontado na certidão de óbito e nos laudos de exame cadavérico e exame em local de morte violenta. Os restos mortais da vítima só foram identificados devido a uma tatuagem que tinha nas costas.

Uma das testemunhas declarou em juízo que no pavilhão em Pedrinhas, onde vítima e acusados estavam presos, nada acontecia sem a permissão de uma pessoa conhecida como Sapato, que seria o líder e recebia ordens de Rony Boy. Conforme o relato, no dia do crime, Edson Carlos Mesquita da Silva foi amarrado e espancado durante toda a noite, ficando desfigurado. Bacabal, Satanás e Sapato reuniram-se para decidir se matavam ou não o detento e, em seguida, Sapato entrou em contato com Rony Boy que permitiu que a vítima fosse morta. Na época, Rony Boy estava preso no Quartel da Polícia Militar.

Ainda, segundo a testemunha, todos os acusados são integrantes de uma facção criminosa denominada Anjos da Morte, da qual a vítima não era membro; que Edson Carlos Mesquita foi assassinado com uma faca artesanal e os denunciados retalharam o corpo, colocaram sal no cadáver, assaram e comeram o fígado da vítima e ofereceram aos demais detentos. Depois, colocaram as partes do corpo em sacos de lixos e deram para o faxineiro jogar fora.

Na decisão de pronúncia, o juiz destaca que os crimes dos artigos 211 e 212 do Código Penal, respectivamente, destruição de cadáver e vilipêndio a cadáver, por terem sido praticados em conexão com o crime de homicídio, são atraídos para julgamento no Tribunal do Júri Popular, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar sobre tais imputações feitas ao acusado. O magistrado afirma que deve ser questionado aos jurados se a participação de Rones Lopes da Silva foi de dar permissão aos demais denunciados – uma vez que ele seria o líder da facção criminosa – através de uma conversa, via telefone, para que cometessem os crimes contra Edson Carlos Mesquita da Silva.


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Judiciário

Justiça mantém condenação do ex-prefeito de Zé Doca

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-prefeito do município de Zé Doca, Francimar Marculino da Silva, por ato de improbidade administrativa. A decisão condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, à proibição de contratar com o Poder Público por três anos, ao ressarcimento de R$ 112.858,18 ao erário e ao pagamento de multa correspondente a dez vezes a remuneração do cargo.

Segundo a ação proposta pelo Ministério Público estadual (MPMA), a prestação de contas do apelante, referente ao ano de 2006, foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que apontou, entre as ilegalidades, ausência de licitação para aquisição de bens e serviços, falta de comprovantes de despesas realizadas, além de inúmeras inconsistências contábeis.

O ex-prefeito apelou ao Tribunal, alegando cerceamento de defesa, improcedência das acusações ante a ausência de demonstração de dolo ou prejuízo e pelo fato de as contas apresentadas terem sido aprovadas pela Câmara Municipal.
O desembargador Paulo Velten, relator da apelação, afirmou que não houve cerceamento de defesa, já que foi dada oportunidade para produção de provas, em intimação ao apelante, mas a defesa do ex-prefeito não se manifestou.

Paulo Velten explicou que o julgamento de contas do então prefeito pela Câmara Municipal, dado o seu caráter eminentemente político, não vincula a atuação do Poder Judiciário em ação de improbidade administrativa.

Por fim, observou que o Relatório de Informação Técnica constatou a ausência de procedimento licitatório na aquisição de diversos bens, serviços e execução de obras públicas.

O relator concluiu que o ex-prefeito praticou ato de improbidade. Em razão disso, negou provimento ao recurso do apelante, entendimento acompanhado pelos votos dos desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Marcelino Everton.


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Judiciário

Zé Vieira é afastado de novo da Prefeitura de Bacabal

Mais uma vez o prefeito de Bacabal, José Vieira (PR), é afastado do cargo. A decisão é do desembargador decano do Tribunal de Justiça, Antônio Bayma de Araújo.

Na ultima quarta-feira (8), foi reconduzido à Prefeitura por determinação da desembargadora Nelma Sarney, que afirmou que o magistrado José de Ribamar Castro (releia), que já havia mantido o afastamento do progressista, não era competente para apreciar a matéria.

Leia a decisão na íntegra aqui

Nesta sexta-feira (10), o desembargador Bayma de Araújo determinou o afastamento de Zé Vieira ao julgar um recurso do próprio gestor.

“Outrossim, em restabelecida a competência do relator originário da rescisória, não vejo como que se sustentar pelos seus próprios fundamentos, a decisão proferida na Tutela Cautelar Incidental nº 0805951-93.2017.8.10.0000, da lavrada eminente Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, haja vista, não constitutiva a providência ali tomada de eficácia a afastara legitimidade da decisão anteriormente lançada no bojo da Tutela Cautelar Antecedente n.º 0805846-19.2017.8.10.0000, porquanto levada a efeito por induzimento a erro(questionamento acerca das partes litigantes nos feitos a tentar causar embaraço quanto a conclusão da prevenção), daí por que restauro a validade e eficácia da decisão proferida pelo Desembargador José de Ribamar Castro e consequentemente revigoro os efeitos do trânsito em julgado.”, despachou Antônio Bayma.

Leia mais________________________

Zé Vieira é afastado pela Câmara de Bacabal

STJ suspende direitos políticos de Zé Vieira e vice-prefeito deve assumir a Prefeitura de Bacabal


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Judiciário / Política

Deputados aprovam projeto que cria 3 vagas de desembargadores no TJMA

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que prevê a criação de 3 vagas para desembargadores.

O projeto vai para a sanção do governador Flávio Dino (PCdoB), e , se for sancionada, a Corte estadual de Justiça passará a contar com 30 desembargadores.

A matéria foi encaminhada no dia 1º pelo TJMA, após ser apresentada sob a relatoria do desembargador Froz Sobrinho e aprovada pelo colegiado de magistrados.

Ao defender a proposta, o desembargador Froz Sobrinho afirmou que a criação de três novos cargos de desembargador justifica-se pelo aumento acentuado das demandas processuais, nos últimos anos, no âmbito da Justiça estadual.

Segundo o magistrado, a medida contribuirá para que haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de Segundo Grau. Quanto aos impactos no orçamento, o desembargador afirmou que estudos financeiros comprovam que é perfeitamente possível fazer isso agora.


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Judiciário

Ex-prefeito de Jenipapo dos Vieiras é condenado a devolver R$ 254 mil

O ex-prefeito de Jenipapo dos Vieiras, Francisco de Sousa Almeida, foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 254.724,05, referentes a prejuízos causados ao município durante o período em que exerceu o mandato. A decisão unânime foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Em apelação ao TJMA, o ex-gestor defendeu a inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos prefeitos municipais, apontou prescrição da condenação ao ressarcimento do dano, bem como afirmou que o juízo de base não valorou corretamente a questão referente ao ônus da prova. Disse, ainda, que não houve dolo de sua parte.

O relator, desembargador Paulo Velten, lembrou que a aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos prefeitos municipais é tranquila no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que o entendimento prevalecente é de que as ações de ressarcimento do dano causado ao erário, em razão de condutas ímprobas, são imprescritíveis.

Quanto ao ônus da prova, entendeu que não houve erro na sentença, pois o Ministério Público estadual anexou aos autos cópia do processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado e que apurou prejuízos decorrentes de dispensas indevidas de licitação e da ausência de comprovação de despesas, atos realizados pelo então prefeito, que tipificam atos de improbidade administrativa.

Velten frisou que, no caso do ato de improbidade tipificado em norma da legislação, é suficiente a caracterização da conduta culposa do administrador de dispensar indevidamente procedimentos licitatórios e que a lei, em outro artigo, se contenta com o dolo genérico, que representa a vontade livre e consciente de não observar um dado princípio administrativo.

O entendimento do órgão colegiado foi de que está comprovado, pela prova documental que, enquanto prefeito, ele dispensou indevidamente licitações, realizando contratações diretas, bem como não comprovou diversas despesas realizadas com o dinheiro público.

Os desembargadores Jaime Araujo e Marcelino Everton também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito. (Protocolo nº 56545/2016 – Barra do Corda).


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Judiciário

Tribunal aprova projeto que cria três cargos de desembargador no Maranhão

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, por maioria, nesta quarta-feira (1), minuta de Projeto de Lei para criação três novos cargos de desembargador. O projeto – apresentado na sessão do colegiado sob a relatoria do desembargador Froz Sobrinho – será encaminhado à Assembléia Legislativa do Maranhão. Caso seja aprovado no Parlamento Estadual e sancionado pelo governador do Estado, a Corte estadual de Justiça passará a contar com 30 desembargadores.

O desembargador Froz Sobrinho afirmou que a criação de três novos cargos de desembargador justifica-se pelo aumento acentuado das demandas processuais nos últimos anos no âmbito da Justiça estadual. Segundo o magistrado, a medida contribuirá para que haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de segundo grau. Quanto aos impacto no orçamento, o desembargador afirmou que estudos financeitos comprovam que é perfeitamente possível fazer isso agora.

Citando dados levantados pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) – que oficializou a criação dos novos cargos junto ao Tribunal de Justiça – Froz Sobrinho afirmou que a demanda processual entre os anos de 2011 e 2016 mais que triplicou, registrando um aumento exponencial de trabalho, em relação a outros Tribunais de médio porte, conforme classificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que – através da pesquisa ‘Justiça em Números 2017’ – reconheceu que o Maranhão fica muito abaixo da média em relação ao número de desembargadores.

Ele ressaltou que há unidades da federação que possuem adensamento populacional similar ao do Maranhão, como por exemplo Goiás e Santa Catarina, ambos considerados de médio porte, mas que possuem um corpo jurídico mais robusto, compostos, respectivamente, de 36 e 89 desembargadores.

“No ano de 2011, foram distribuídos 6.262 processos, entre cíveis e criminais, sendo que em 2017, até o presente momento, já se encontram distribuídos, dentre físicos e eletrônicos, 22.129. Esses dados confirmam o aumento exponencial da demanda processual, situação que reclama a criação de cargos de desembargador para esta Corte de Justiça”, enfatizou.

Ao justificar a criação dos novos três cargo de desembargador, Froz Sobrinho citou também o aumento do número dos cargos de juízes de 1º grau, a exemplo da Lei Complementar n.º 188/2017, a qual criou seis cargos de juiz de Direito auxiliar de entrância final para a Comarca da Ilha de São Luís/MA.

“O quantitativo de magistrados de 2º grau não acompanha o mesmo crescimento e nem mesmo chega perto da média nacional em relação aos Tribunais de similar estatura”, declarou.

O Projeto de Lei aprovado pelo Pleno do TJMA altera a Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) mais precisamente os artigos 17 (composição da Corte para 30 Desembargadores), parágrafo 2º e 5º do artigo 18 (aumento do número de câmaras cíveis isoladas e do número de membros para composição das câmaras cíveis reunidas) e artigo 22, caput e parágrafo 1º (nova composição de membros para o Plenário).


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Judiciário

Desembargador federal mantém concurso do Tribunal de Justiça do Maranhão

Na última segunda-feira (30), o presidente do Tribunal Regional Federal -Região 1 (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz, decidiu pela revogação da decisão do juiz federal, Carlos do Vale Madeira, que suspendia o concurso para os cargos de outorga das delegações de notas e de registro, promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

A decisão acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA), que alegou que a paralisação do concurso traz como consequência o “fato de que todas as serventias vagas serão exercidas por aqueles que não cumprem o requisito constitucional, ao passo que a sua continuação implicaria em fazer com que elas fossem exercidas por aqueles que se submeterem a uma modalidade de concurso mais rigorosa”.

Leia a decisão na íntegra aqui

Em seu despacho, o magistrado afirmou que a decisão afronta a ordem pública e ofende valores constitucionais.

“Portanto, a decisão afronta gravemente a ordem pública na sua acepção jurídicoconstitucional, pois ofende diversos valores constitucionais tutelados na Constituição Federal de 1988 e extremamente caros ao Estado Democrático de Direito, quais sejam, os princípios da legalidade, da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia, previstos nos artigos 5º, caput, e 37, caput, e o princípio do concurso público, insculpido nos artigos 37, II, e 236, § 3º, ambos da Constituição de 1988.”

Desse modo, as etapas do concurso continuam valendo.



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Judiciário / Política

STF decide que afastamento de parlamentares depende de aval do Congresso

Do G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) dar ao Legislativo a palavra final sobre a suspensão do mandato de parlamentares pelo Judiciário.

Por esse entendimento, decisões do STF de afastar deputados e senadores de suas funções só podem se efetivar com aval da Câmara ou do Senado.

A maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

A decisão sobre quais dessas medidas serão submetidas ao Congresso será do próprio STF, caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida.

Algumas das medidas cautelares que o Judiciário pode determinar são

afastamento do mandato;

recolhimento noturno domiciliar;

proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas;

impedir que ele deixe o país;

proibição de frequentar determinados lugares.

Mas, se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo.

O julgamento

Na sessão desta quarta-feira, o STF examinou ação apresentada em maio do ano passado, quando o tribunal afastou do mandato o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na ação, os partidos PP, PSC e SD propuseram que medidas do tipo sejam submetidas em até 24 horas ao Congresso para decisão final. Trata-se do mesmo procedimento adotado na prisão de parlamentares, só possível em caso de flagrante em crime inafiançável.

O julgamento durou todo o dia, e à noite chegou a um empate, com 5 ministros defendendo a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares ou sua submissão ao Congresso e 5 se posicionando a favor da aplicação das medidas sem necessidade de aval do Legislativo.

A solução foi construída ao final do julgamento, após o voto da presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Ela acolheu sugestão do ministro Celso de Mello de submeter ao Congresso todas as decisões do STF sobre parlamentares que impossibilitem – direta ou indiretamente – o regular exercício do mandato.

A decisão tomada pelo plenário do Supremo poderá influenciar o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF – composta por 5 dos 11 ministros – determinou o afastamento de Aécio do mandato.

A decisão da turma do STF havia provocado reações no Senado, que marcou para o próximo dia 17 uma votação em plenário a fim de analisar a decisão do Supremo.

A suspensão das funções parlamentares é uma das medidas previstas no Código de Processo Penal (CPP) que substituem a prisão preventiva (decretada antes do julgamento sobre a culpa da pessoa e usada, em geral, a fim de evitar que ela use o cargo para atrapalhar investigações em andamento).

No julgamento desta quarta, prevaleceu a tese em favor da “independência entre os poderes” e da “imunidade parlamentar”. Esses princípios da Constituição buscam evitar interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo e proteger deputados e senadores, pela condição de representantes políticos eleitos.


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Judiciário

Justiça Federal condena ex-prefeito de Igarapé do Meio

A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Ubiratan Amorim Pereira, ex-prefeito de Igarapé do Meio (MA), pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde).

Segundo o MPF, durante o exercício da gestão, no ano de 1999, Ubiratan Pereira deixou de prestar contas sobre a verba de 15.373,92, repassadas pelo Fnde, e que deveriam ser encaminhadas pelo ex-prefeito.

De acordo com o juiz federal da 5ª Vara “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, afirmou.

Dessa forma, a Justiça federal suspendeu os direitos políticos de Ubiratan Pereira pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Igarapé do Meio foi condenado a pagar multa civil correspondente ao valor do dano causado ao patrimônio do Fnde.


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Judiciário

“As tradições nem sempre são os melhores caminhos”, diz desembargador após eleição

“As tradições nem sempre são os melhores caminhos”, afirmou o vice-presidente eleito do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, sobre o resultado da eleição da Corte, em entrevista ao Blog do Neto Ferreira, na manhã desta quarta-feira (4).

O magistrado disse, ainda, que a escolha do desembargador José Joaquim para o cargo de presidente da Corte ocorreu dentro da normalidade e que a desembargadora Nelma Sarney reagiu de maneira bastante “elogiável”.

A magistrada era a candidata natural para a presidência do TJ, mas não houve aclamação por parte do colegiado, que acabou optando por José Joaquim para presidir o Tribunal. Joaquim foi eleito com 16 votos.

Durante a entrevista, Lourival Serejo foi questionado se após a eleição a Corte ficaria dividida e ele garantiu que não. “[O TJ] não sai dividido. Foi uma divisão pontual, circunstancial. A divisão ocorre quando tem coisa intestinas, intrigas pessoais. Não há nada disso.”

O desembargador comentou, também, acerca da sua escolha para o cargo de vice-presidente e afirmou que não esperava que a disputa fosse tão acirrada. “O vice é o cargo menos relevante de todos, quase obscuro. Ninguém falou da candidatura do vice e de repente houve essa disputa, que até valorizou mais a eleição”, ressaltou.

Serejo foi escolhido para o cargo em disputa acirrada tendo 18 votos contra 8 do desembargador José Bernardo Rodrigues.

Lourival falou, ainda, que a partir de agora pretende colocar em votação o plano de cargos para os servidores do Tribunal, pois é um projeto que dará equilíbrio, tranquilidade e evitará greves.


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