Judiciário

Ex-prefeito de Humberto é condenado a pagar R$ 4,8 milhões em indenização

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Sentença assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, condena o ex-prefeito do Município, Bernardo Ramos dos Santos, ao “ressarcimento integral do dano no valor de R$ 2.418,15 (dois milhões, quatrocentos e dezoito reais e quinze centavos), pagamento de multa civil também no valor de R$ 2.418,15 (dois milhões, quatrocentos e dezoito reais e quinze centavos), além da suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

A sentença atende à Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-gestor em razão da prestação de contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2001 ter sido julgada irregular pelo TCE-MA.

Segundo a ação, entre as irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do ex-prefeito, ausência de comprovação de despesas; ausência de lei específica para locação de veículos para transporte de doentes e de ônibus para transporte de passageiros; ausência de contrato de locação de veículos e prestação de serviços, sem processo licitatório e fragmentação de despesas com o fim de isentar processo licitatório. Ainda segundo a ação, todas “as irregularidades que culminaram na desaprovação das contas do réu evidenciam nítidos atos improbos que ensejam a um só temo prejuízo ao erário”.

Diz o juiz em suas fundamentações: “Tendo sido constatadas pelo TCE e MPE diversas afrontas aos seus dispositivos, dentre os quais ressalto a ausência de comprovação de despesas responsáveis por ocasionarem elevados prejuízos de ordem material, cujas cifras foram expostas pelo Tribunal de Contas, não há como conferir-se guarida às alegações de que teriam sido meramente formais. Pelo contrário. A afronta ressoa límpida”.

O magistrado ressalta ainda a gravidade das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e que “afrontam cabalmente à legislação pátria, seja sob um aspecto de pura legalidade, seja sob o viés da juridicidade. Restam configurados atos de improbidade administrativa preconizados no art.10, VIII e 11, caput, da Lei 8429/92, autorizando-se a procedência do pedido formulado na inicial”.


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Judiciário

Justiça condena ex-prefeita de Presidente Dutra

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Ex-prefeita de Presidente Dutra, Eleusina Carvalho de Oliveira

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, que condenou a ex-prefeita do município, Eleusina Carvalho de Oliveira, a ressarcir a quantia de R$ 236.961,06 ao erário municipal.

Conforme a decisão unânime, a imposição foi em razão da apresentação, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), de notas fiscais irregulares para comprovar despesa de R$ 233.951,15. Somado a isso, apurou-se que o atraso no recolhimento de encargos previdenciários gerou incidência de multa e juros que resultaram em R$ 3.009,91.

A ex-prefeita apelou ao TJMA contra a sentença de primeira instância, alegando, preliminarmente, inadequação da via processual eleita, impossibilidade jurídica do pedido, o fato de se tratar a matéria debatida exclusivamente de direito, teses que ampararam o pedido de extinção do processo.

No mérito, considerou que devem prevalecer as conclusões constantes em decretos oriundos da Câmara Municipal que, de forma contrária ao TCE, posicionou-se pela aprovação das contas dos exercícios financeiros de 1999 e 2000. Destacou ausência de dolo e de dano ao erário.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que, ainda que prescritas as demais punições existentes nas hipóteses de improbidade, entendeu que permanece o interesse para pedir o ressarcimento, seja em ação civil publica, de improbidade ou indenizatória. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator afastou outras preliminares, como a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Afirmou que a jurisprudência atual dispõe que o simples fato de o Legislativo, em momento posterior, ter aprovado as contas rejeitadas pelo TCE, não invalida as decisões deste órgão.

No mérito, Duailibe disse que a ex-prefeita se limita a defender a ausência de dolo e de dano ao erário, deixando, todavia, de impugnar especificamente as condutas que resultaram em prejuízos aos cofres públicos.
Para o relator, ficou demonstrada, pelos documentos técnicos do TCE, a apresentação de notas fiscais irregulares, bem como o atraso no recolhimento dos encargos previdenciários.

Ricardo Duailibe manteve a imposição do ressarcimento, com juros moratórios acrescidos ao valor da condenação a partir da citação. Ele negou provimento ao apelo da ex-prefeita, voto acompanhado pelos desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no mesmo sentido.


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Travesti consegue na Justiça o direito de trocar o nome de batismo

O juiz Clésio Coelho Cunha, designado para a Comissão Sentenciante Itinerante da Comarca de São Luís, proferiu uma sentença bem polêmica no último dia 20. Isso porque o magistrado julgou procedente o pedido de mudança de prenome de um travesti, de 43 anos.

Na decisão, o juiz mencionou  que o autor da ação se identifica como mulher desde os 15 anos de idade e sempre teve o apoio da mãe e dos irmãos para assumir sua condição feminina.  Citou ainda, que o travesti se veste como mulher e já realizou todas as transformações necessárias em seu corpo para atingir o ideal almejado de ser mulher.

O magistrado ressaltou que o nome de um indivíduo é o que é mais provado e inerente à sua identidade. Frisou ainda, que o Direito à identidade, deve ser protegido pelo Estado.  Na sentença, citou a definição da Declaração Universal dos Direitos Humanos que diz que ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.

“Paula, como se identifica a requerente em suas relações sociais e é por todos conhecida, sofreu e sofre diversas discriminações nos locais públicos, em razão do prenome masculino que ostenta em seus documentos, em absoluta desconformidade com a aparência feminina que apresenta”, disse o magistrado.

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Justiça condena ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Bom Jardim e São João do Caru

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Sentenças assinadas pelo juiz Raul José Duarte Goulart Júnior, no último dia 08 de junho, quando ainda titular da Comarca de Bom Jardim, condenam os ex-presidentes das Câmaras de Vereadores de Bom Jardim e São João do Caru (termo), respectivamente Aldery Sebastião Ferreira e Raul Dantas Ferreira, à doação de 30 cestas básicas mensais à Pastoral da Criança dos municípios pela prática de improbidade administrativa.

Condenado em dois processos pelo mesmo crime, Aldery Sebastião foi condenado duas vezes à mesma pena. Na sentença, o juiz proíbe ainda os réus de “frequentar bares, prostúbos, festas ou qualquer outro lugar público onde seja servida bebida alcoólica durante três anos. O período equivale ao tempo de detenção a que foram condenados os réus inicialmente, pena substituída pela restritiva de direitos (Estatuto Repressor, artigo 44).

De acordo com as sentenças, cada uma das 30 cestas básicas mensais deve conter dois quilos de arroz, um quilo de feijão, um pacote de macarrão, uma lata de óleo, um quilo de açúcar, um pacote de café de 250g, um pacote de flocão d de milho, uma lata de sardinha, um quilo de farinha, um pacote de biscoito cream cracker e uma lata de molho de tomate grande. A entrega das cestas deve se dar mediante recibo, na sede do Fórum, de onde serão enviadas para a entidade beneficiada.

Irregularidades e ilicitudes – As sentenças – duas relativas ao réu Aldery Sebastião e uma ao réu Raul Dantas – atendem a Ações Penais por ato de improbidade administrativa interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos ex-presidentes das Câmaras de Vereadores.

Contra Aldery Sebastião, pesa as acusações de apresentar as prestações anuais de contas da Câmara de Vereadores de Bom Jardim dos anos de 2005 e 2006 fora do prazo, bem como o cometimento de diversas irregularidades e ilicitudes, a exemplo da ausência de procedimento licitatório – a reforma do prédio da Câmara no valor de R$ 40 mil é citada na ação relativa à prestaão de contas de 2006 – não comprovação de despesas e remuneração superior ao percentual legal.

Mesmas acusações pesam contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São João do Caru relativas à prestação de contas do ano de 2005.

Sobre a ausência de procedimento licitatório imputadas aos ex-presidentes, o juiz afirma que o conjunto de provas constantes das ações interpostas em desfavor dos réus apontam claramente para a prática irregular por parte dos mesmos

“É sabido que a licitação visa prestigiar a supremacia do interesse público, fundamento da Administração Pública, configurando-se em pressuposto de desempenho das funções administrativas atribuídas ao Estado”, alerta o juiz.

Nas palavras do magistrado, cabe à Administração Pública cumprir os ditames da legislação que rege as licitações e os contratos administrativos, seja para formalizar o devido processo licitatório, seja para dispensá-lo ou inexigí-lo, uma vez atendidas as condições legais, mas, nunca, realizar a contratação direta, ao seu bel prazer, com quem bem entender, de maneira informal”.


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Tribunal nega habeas corpus a Gláucio Alencar

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Por maioria de votos, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou pedido de habeas corpus em favor de Gláucio Alencar Pontes Carvalho, preso preventivamente pela suposta prática de crimes de desvios de verbas públicas, formação de quadrilha e lavagem de capitais, no município de Bacabal (MA).

Segundo denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Gláucio Alencar teria recebido R$ 96.208,54 desviados da Prefeitura de Bacabal (MA), sendo indicado como membro ativo do esquema de desvio.

Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, embora a defesa tenha levantado questionamentos sobre comprovação dos crimes supostamente praticados por Gláucio Alenca, essa análise se mostra imprópria em sede de habeas corpus, devendo ocorrer em fase de instrução da ação penal em primeiro grau.

Além disso, Melo afirmou que está satisfatoriamente comprovada a existência do crime, com indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais está clara a necessidade de manutenção da prisão.

O magistrado mencionou que Gláucio Alencar também responde ação penal pelo crime de homicídio praticado contra o jornalista Décio Sá, cuja apuração ensejou a abertura de vários inquéritos policiais com o objetivo de apurar o envolvimento de extensa organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos em diversas prefeituras do Estado do Maranhão.

“Se o paciente for solto, representará um perigo para a sociedade, já que sua atuação em eventos criminosos de igual natureza estão sendo investigados em outros municípios, devendo permanecer preso”, frisou Raimundo Melo.


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Justiça decreta ilegal greve de de peritos e policiais civis

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O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ) decidiu em liminar proferida nesta segunda-feira (20), que os policiais civis não podem entrar em greve. A decisão se deu em atendimento à ação civil pública n.º 28549/2016 proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Na decisão, o desembarcador Antônio Bayma decretou a ilegalidade da greve deste ano e mais uma multa diária de R$ 25 mil para o sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) e Associação de Polícia Técnico Cientifica do Maranhão (Apotec), além do corte de ponto e desconto dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação.

O magistrado determina ainda que o Sinpol e Apotec “se abstenham de promover, divulgar ou incentivar qualquer medida que impeça ou embarace a regular e contínua prestação de serviço público concernente a atividade desempenhada pelos policiais civis e peritos criminais do Maranhão”.

O sindicato dos policiais civis informou que a categoria vai deliberar sobre a decisão da Justiça durante assembleia marcada para às 15h desta terça-feira (21), na sede da Secretaria de Segurança Publica, no Outeiro da Cruz. Eles esperam uma contraproposta as reivindicações apresentadas pela comissão do movimento paredista no domingo.


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Judiciário

Ministro do STF critica ‘penduricalhos’ em salários de juízes

Da BBC Brasil, em Londres

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou neste sábado (18) ser contrário ao que chamou de “conjunto de penduricalhos” nos salários dos juízes.

"Acho que os juízes devem ser bem pagos, mediante subsídios e de uma forma transparente", disse Barroso.

“Acho que os juízes devem ser bem pagos, mediante subsídios e de uma forma transparente”, disse Barroso.

“Sou contrário ao conjunto de penduricalhos nas remunerações dos juízes. Acho que os juízes devem ser bem pagos, mediante subsídios e de uma forma transparente”, disse ele em Oxford, na Inglaterra, onde participou do segundo dia de palestras do Brazil Forum UK 2016, evento que discute a crise brasileira.

Barroso não quis detalhar, contudo, o que chamou de “penduricalhos”.

Oficialmente, o salário de um juiz não pode ultrapassar o teto constitucional, agora em torno de R$ 39 mil.

Mas uma série de benefícios como venda de férias, bonificação por dar aulas, abono de permanência, licença, acúmulo de cargos e auxílio moradia acaba por turbinar os ganhos dos magistrados.


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Judiciário

TCE iniciará recadastramento de servidores em julho

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão vai fazer o recadastramento dos seus servidores a partir do dia 4 de julho. A informação foi confirmada pela assessoria da presidência do TCE‐MA, que vai realizar a ação mesmo tendo uma decisão a favor, proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

De acordo com a assessoria, a liminar concedida pelo juiz titular da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, foi suspensa em parte pelo TJ, que acolheu a argumentação do TCE de que a determinação nos termos da liminar feria a independência entre os poderes.

Apesar do parecer favorável, o TCE vai atender o que proferiu o juiz e vai fazer o recadastramento. “A decisão de realizar o recadastramento – ato reconhecido pelo TJ como de caráter administrativo – foi tomada por unanimidade entre os conselheiros da corte de contas em sessão do pleno e publicada no diário oficial do dia 25 de maio do corrente ano”, informou a assessoria.

O Tribunal de Contas informou ainda que o levantamento deve começar logo nos Após polêmica envolvendo o deputado federal e presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, – a anulação da votação do impeachment de Dilma Rousseff (PT), decisão essa que ele voltou atrás logo depois –, veio a público que o filho dele, o médico Thiago Augusto Azevedo Maranhão, estava empregado no Tribunal de Contas do Estado, como assessor do conselheiro Edmar Cutrim. Porém, Thiago mora há três anos em São Paulo, onde faz residência médica.

O TCE teve que explicar por que Thiago Maranhão estava recebendo salários de R$ 7,5 mil mais R$ 800 referentes a auxílio‐alimentação, desde outubro de 2013, mesmo ele estando fora do estado há mais tempo do que isso. O médico foi exonerado dias depois.

Mesmo assim, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos de São Luís, Douglas de Melo Martins, agiu em nome da lei, determinando a indisponibilidade dos bens de Thiago e um recadastramento dos funcionários do Tribunal, para saber se existem mais pessoas nas mesmas condições do médico.

A decisão foi revogada em parte pelo TJ, sob a alegação da independência dos poderes estarem sendo afetadas com a medida.

Do Imparcial


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Judiciário

Justiça decreta bloqueio de R$ 4,5 milhões da Caema

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Em decisão assinada nessa quarta-feira, 15, o titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, determinou o bloqueio das contas da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, “limitadas ao montante de R$ 4.560.665,68 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e cinco mil e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor acumulado à arrecadação dos meses de dezembro/2014 a maio/2015 atualizados.

Na decisão, o magistrado determina ainda o prazo de 15 (quinze) dias para que a CAEMA apresente estudo técnico para expansão dos serviços de abastecimento de água potável nos municípios de Pedreiras e Trizidela do Vale e prazo máximo de 30 (trinta) dias para a instalação de hidrômetros em pelo menos 80% das unidades consumidoras dos municípios. A multa diária para o não cumprimento das determinações é de R$ 20 mil (vinte mil reais).

Ainda de acordo com a decisão, a CAEMA tem o prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar a publicação do edital de licitação para as obras e serviços de engenharia necessários à regularização do fornecimento de água potável em Pedreiras e Trizidela do Vale. Em caso de descumprimento dessa determinação, “poderá haver novo bloqueio, agora no valor correspondente à arrecadação dos meses de janeiro a junho/2016” nos municípios acima referidos, reza a decisão.

As determinações judiciais atendem ao não cumprimento de decisão prolatada em 2015 pelo Juízo de Pedreiras em Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Fazer interposta pelo MPE em desfavor da Companhia, e da qual constavam, entre outras determinações, a de apresentação do estudo técnico para expansão dos serviços de abastecimento de água potável e instalação de hidrômetros nas unidades consumidoras, com prazos para cumprimento de, respectivamente, 60 (sessenta) e 180 (cento e oitenta) dias a partir da notificação. O início das obras de engenharia necessários à regularização dos fornecimento de áuga potável também constava das determinações.

Omissão – “Resta evidenciada a responsabilidade da Companhia Estadual por sua reiterada e continua omissão ao longo do anos, sendo exigível, portanto, a adoção de medidas que visem minimizar os efeitos da omissão estatal, adotando-se providências que assegurem o resultado prático equivalente à regularização do fornecimento de água potável”, diz o juiz em suas fundamentações, referindo-se ao não cumprimento das deteminações por parte da CAEMA.

E continua: “Já que passados mais de três anos da requisição de informações deste Juízo quanto às providências adotadas pela Companhia Estadual de Abastecimento e oito meses da notificação da decisão, o cenário fático somente se agravou diante da inexistência de investimentos para a otimização dos serviços, desprovendo a população em geral das condições mínimas de comodidade indispensáveis, circunstância que não pode ser perpetuada, sem a intervenção judicial, sob pena de contínua degradação física e das condições de saúde dos habitantes dos dois municípios”.

Gravidade – Segundo o magistrado, relatório de arrecadação dos últimos seis meses de 2015 apresentado pela CAEMA “demonstra a existência de recursos suficientes para a adoção de providências tendentes ao resguardo do interesse coletivo”. O juiz cita ainda outras fontes de custeio que poderiam ser obtidas pela Companhia nos últimos anos, entre os quais convênios com o Ministério das Cidades, bem como “a inclusão de obras de melhoria de abastecimento de água potável nos programas federais custeados com recursos da União, ou subsidiados com recursos do BNDES”.

Nas palavras de Marco Adriano, a própria CAEMA reconhece publicamente a gravidade e atualidade dos problemas no sistema de abastecimento de água em Pedreiras e Trizidela do Vale, “e não demonstra como irá resolver a questão, mesmo que a médio prazo o que, conjugado com as provas analisadas, demonstram a necessidade de adoção de determinaçõe desse Juízo acerca da legitimidade e procedência dos pedidos formulados pelo autor”.


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Tribunal de Contas do Estado suspende licitação do Detran

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) suspendeu o Pregão nº 13 promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran, que tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de solução integrada completa de serviço de coleta de dados de veículos. A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (15) atendo a representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda.

A empresa alega a existência de irregularidades no edital que restringiriam a competitividade do pregão, entre elas a criação de um “híbrido legislativo”, à medida em que combinou o tipo de licitação “menor preço” previsto na Lei de Licitações, com a licitação por menor desconto, prevista na Lei nº 12.462/11.

A empresa argumenta também que o edital atrela a remuneração do particular ao valor da taxa paga pelo usuário, em contraprestação pelo serviço público, violando a Constituição Federal, o CTN e a moralidade pública.

Com base no relatório de sua unidade técnica, que constatou a procedência das alegações da licitante, o TCE decidiu conceder a medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial n° 013/2016 , até que seja tomada decisão sobre o mérito da questão levantada.

A medida inclui ainda a citação da Diretora Geral do Detran, Larissa Abdalla Brito, e do pregoeiro Odair José Neves Santos, pregoeiro oficial do estado, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias.


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