Judiciário

Comando da PM descumpre ordem judicial e não promove tenente-coronel

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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José Edilson Caridade Ribeiro, determinou que o Comando Geral da Polícia Militar e o presidente da Comissão de Promoções de Oficiais – CPOPM, promova o policial militar Ciro Nunes Alves da Silva a patente de Coronel.

Segundo consulta processual realizada no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, a decisão do magistrado afirma que a promoção é retroativa, assim como as remunerações, uma vez que Ciro deveria ter sido promovido em 2006 a tenente-coronel e, em 2008, a Coronel. Além disso, foi para Reserva ilegalmente, com a alegação de que estaria impossibilitado de exercer as funções como oficial, pois estava doente. Fato esse que foi negado pelos médicos.

“O Requerente deixou de ser promovido por duas vezes e ainda teve decretada sua precipitada reforma por invalidez inexistente, quiçá no afã de tentar a administração não justificar a não concessão das promoções devidas e negadas ou não concedidas. Assim ao pronunciar a ilegalidade dos atos, não há nenhum desdobramento ou interferência do judiciário na administração pública, mas, apenas a determinação à obediência ao comando legal-constitucional”, detalhou José Edilson Ribeiro.

Trechos da sentença declara que não existe dúvida em relação ao direito do policial militar e da atitude ilegal do Comando da Corporação. O despacho ressalta que “isso, não tem outro nome é improbidade administrativa, se não constituir até crime funcional, infringente do mais comezinho princípio da igualdade. É hora de por fim aos apadrinhamentos, ao protecionismo, que só danos traz para a administração pública militar. Prática, que espero sinceramente como cidadão e integrante do poder judiciário ver extirpada dos quadros da gloriosa e briosa Polícia Militar, sob a gestão de seu atual comandante”.

O juiz afirma que a promoção de Ciro Nunes não é uma questão de justiça, mas sim uma homenagem a dignidade da administração pública militar, aviltada e difamada por atos de indecência administrativa. “Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, julgo inteiramente procedente o pedido, e consequentemente determino incontinenti, que o Comandante Geral e Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais – CPOPM ao tomar ciência desta decisão promova o Requerente-Ciro Nunes Alves da Silva”, disse.

A decisão, que foi expedida no dia 9 de março, não foi cumprida. A Instituição recorreu, mas teve seu pedido indeferido pelo juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso. E no dia 9 de junho, o magistrado mandou que o fosse reintegrado à Corporação e promovido.

Em caso de descumprimento da sentença, o Comando Geral da Polícia Militar seria multado em R$ 5 mil por dia. Até o momento, a reintegração não ocorreu.

O Blog do Neto Ferreira entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Polícia Militar, mas até o momento não obteve resposta sobre a promoção do tenente-coronel.

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Judiciário

Denúncia contra o presidente do TJMA é arquivada no CNJ

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Com o objetivo de esclarecer e trazer à tona a verdade dos fatos, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informa que foi determinado, por decisão da corregedora-geral da Justiça, ministra Nancy Andrighi, o arquivamento da Reclamação Disciplinar n° 0002559-95.2016.2.00.0000, protocolada no CNJ por Benedita Neves Santos contra o presidente do TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, alegando suposto tráfico de influência, envolvendo ainda o governador do Maranhão, Flávio Dino, e o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Humberto Coutinho.

A decisão, baseada no art. 8°, inciso I do Regimento Interno do CNJ, inicialmente, determina o arquivamento sumário da denúncia por considera-la anônima. Isso porque, apesar de constar a identificação da requerente nos autos, ficou constatada através de informações técnicas da Superintendência de Polícia Técnico-científica do Estado do Maranhão a inexistência do cadastro para o RG informado da inicial, ressaltando ainda que “todos os indícios evidenciam tratar-se de comentos falsos”.

Também foram acostados dos autos certidão da Companhia Energética do Maranhão dizendo que o “documento juntado pela reclamante a fim de comprovar seu endereço também não espelha a realidade”. E para justificar ainda mais a sua decisão de arquivamento sumário por denúncia anônima, a ministra cita a certidão expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão informa que Benedita Neves Santos (reclamante na inicial), “filha de Eugênia Neves Santos, nascida em 08/04/1947, não está incluída no Cadastro Nacional de Eleitores.

SEM PROVAS – Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que a reclamante existisse de fato e a denúncia não fosse baseada em documentos inexistentes e não sendo mais considerada anônima, o exame da denúncia revela que não constam “elementos indiciários [provas] mínimos capazes de servir de suporte às alegações constantes da inicial”, impedindo a continuidade do trâmite do procedimento na Corregedoria Nacional de Justiça.

Por fim, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, reforça o seu compromisso com a transparência, verdade e correção tanto em sua vida pessoal, quanto em sua trajetória profissional, atualmente, como chefe do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.


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Judiciário

Juiz manda incluir consórcio que foi desclassificado da licitação do transporte

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, José Brígido Lages, que estava respondendo pelo Plantão Judicial, determinou que a Comissão Permanente de Licitação (CPL), incluísse o Consórcio Nova Ilha no certame.

Em razão disso, a sessão de julgamento das propostas das empresas que pretendem operar no transporte público de São Luís, marcada para hoje (4) às 9h, foi suspensa e adiada para às 14h.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que a proposta do Consórcio Nova Ilha é válida e não tinha razão para ser desclassificada do processo.

José Brígido Lages declarou que a desclassificação do Nova Ilha é um grave erro e mandou a CPL incluir novamente o Consórcio, caso isso não ocorra todo o processo licitatório será suspenso.

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Judiciário

Ex-prefeito de Arame é condenado por improbidade

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A juíza Selecina Locatelli, titular de Urbano Santos, proferiu uma sentença na qual condena Raimundo Nonato Lopes, ex-prefeito de Arame, por ter nomeado servidores de forma irregular. Ele deverá pagar uma multa de 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida em 2004, quando era Prefeito do Município de Arame, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento.

Além dele, Gerogina Silva Lima Ericeira, ex-Secretária de Educação à época, também foi condenada à mesma pena. A pena foi baseada nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Selecina está respondendo pela Comarca de Arame.

De acordo com o processo, os requeridos Raimundo Nonato Lopes de Farias e Georgina Lopes Silva Lima Ericeira, respectivamente, prefeito e secretária de educação, no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004, praticaram atos de improbidade, consistentes na nomeação de servidores nos certames de 1997 e 2001, em desacordo com ordem de aprovação/classificação, preterindo aprovados, infringindo os princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

O Ministério Público anexou diversos processos administrativos, que apuraram as nomeações de servidores na gestão de Raimundo. Por vezes, os citados deixaram de apresentar contestação. “Saneado o processo em fl. 2898, as partes postularam a produção de provas em fl. 2900/2901 (…) Decisão de fls. 2909/2911 que indeferiu as provas, por intempestividade (…) O Ministério Público em fls. 2939/2941 apresentou alegações finais e os requeridos, devidamente intimados permaneceram inertes”, ressalta a decisão.

“Considerando que a Lei de Improbidade prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos e que o último mandato em que atuaram, os requeridos expirou em dezembro de 2004 e a presente ação foi proposta no dia 6 de novembro de 2006, resta afastada a alegação de ocorrência da prescrição”, observou Selecina na decisão. E Segue, citando a Constituição Federal: “Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

A sentença ressalta que os documentos anexados aos autos comprovam que os requeridos, então Prefeito do Município de Arame e a Secretária de Educação nos concursos de 1997 a 2001, nomearam 44 (quarenta e quatro) pessoas em preterição à ordem de classificação dos aprovados nos concursos, além de lavrar portarias de nomeações com datas retroativas. “Soma-se a isso, que fora instaurado procedimento administrativo no âmbito da Promotoria de Justiça de Arame, através da Portaria de nº 02/2005, que trouxe a estes autos farta documentação na qual, averiguou os fatos, objeto de 44 (quarenta e quatro) processos administrativos, tudo em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa”, observou a Justiça.

E sustenta: “A conduta dos requeridos de nomear servidores, sem a observância das normas previstas nos concursos públicos realizados pela Administração Pública, nos anos de 1997 e 2001, amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Ademais, em nenhum momento processual, os Requeridos provaram o contrário, ônus que lhe competia (…) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Ao decidir pela condenação, a magistrada ressalta que o princípio da Impessoalidade é oriundo do princípio da Igualdade, ou seja, “a administração deve tratar todos os administrados igualmente sem discriminações nem favorecimento. Constitui uma vedação a qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade das pessoas, portanto, dentro das determinações legais, deve a administração ser imparcial”.

Por fim, julgou procedente o pedido, condenando os requeridos, respectivamente e individualmente, ex-Prefeito Municipal de Arame, Raimundo Nonato Lopes de Farias e a Ex-Secretária de Educação, Georgina Silva Lima Ericeira, a: Pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo réus em 2004, quando era Prefeito do Município de Arame e Ex-Secretária de Educação, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento. O valor da multa reverterá em favor do erário municipal.

Estão, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os dois requeridos estão, também, com os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.


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Judiciário

STF ordena a quebra do sigilo bancário de Waldir Maranhão

Folha de São Paulo

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello ordenou a quebra do sigilo bancário do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP­MA), após a Procuradoria­-Geral da República apontar, em petição, “fortes indícios” de envolvimento do parlamentar em fraudes com institutos de previdência de servidores públicos.

A decisão, tomada no dia 27, indica que a investigação está vinculada a declarações de um colaborador em delação
premiada que tramita em segredo no STF. O acordo de delação foi encaminhado em novembro de 2013 pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região e homologado por Marco Aurélio em março de 2014.

Segundo a PGR, há suspeitas de que Maranhão, “mediante recebimento de vantagem indevida, teria atuado em diversas prefeituras em favor de esquema fraudulento de investimento nos regimes de Previdência” de prefeituras.

A investigação no STF é um desdobramento da Operação Miqueias, deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2013 com ordens de 27 prisões e 75 buscas e apreensões concedidas pelo desembargador do TRF Cândido Ribeiro. A PF detectou uma rede de empresas de fachada usadas para lavagem de dinheiro que estariam sob controle de um dos principais doleiros de Brasília, Fayed Antoine Traboulsi.

O grupo, segundo a PF, usava contas bancárias “de empresas fantasmas ou de fachada, cujos quadros societários são compostos por ‘laranjas'” e fazia “saques em espécie por interpostas [intermediárias] pessoas”.

A PF apontou que o dinheiro que alimentava essas contas estava relacionado à venda, por corretoras de valores, de títulos a diversos fundos de previdência estaduais e municipais. Segundo a PF, o esquema usava vendedoras de títulos, conhecidas como “pastinhas”, para cooptar prefeitos e gestores dos fundos de previdência a fim de adquirir papéis podres –sem valor de mercado, que a curto e médio prazos gerariam prejuízos aos fundos.

Em troca da aquisição, a quadrilha remunerava os agentes públicos com dinheiro e presentes. A PF estimou um desvio de R$ 50 milhões. O nome de Maranhão surgiu na investigação a partir da interceptação de telefonemas de Fayed. Em um dos diálogos, o parlamentar aparece como alguém que apresentaria o doleiro a agentes públicos que poderiam fazer
negócios de interesse do grupo. Em gravação, o doleiro diz que ele e Maranhão poderiam “fazer um negócio bom”.

Em maio passado, a revista “Veja” afirmou que um delator teria dito que Maranhão recebeu R$ 60 mil por ter intermediado uma compra de títulos do fundo previdenciário de Santa Luzia (MA).


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Judiciário / Política

TSE altera divisão no tempo de TV dos partidos para eleições de 2016

O Globo

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão nesta sexta-feira que vai alterar a divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita na televisão e no rádio entre os partidos já para as eleições de 2016. A Corte decidiu que no caso de um deputado federal ter saído de um partido pelo qual foi eleito para fundar uma nova legenda, e depois se filiou a uma terceira agremiação, o tempo de TV volta para o partido original.

A medida, na prática, penalizará especialmente o Partido da Mulher Brasileira (PMB), que foi fundado em 2015 com a adesão de 20 deputados e tem hoje apenas um titular. O tempo relativo aos outros 19 parlamentares voltará para a legenda original de cada um deles.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a decisão era “didática e pedagógica” para evitar abusos que vem ocorrendo na criação de legendas como forma de burlar às regras da fidelidade partidária. Ele criticou ainda a forma como são feitas as negociações de coligações eleitorais.

— O que se fala à boca pequena é que essas negociações que ocorrem entre partidos sobre o tempo de TV são proibidas para menores de 18 anos — afirmou o ministro.

Ele classificou como um erro da Corte ter permitido que o deputado carregasse o tempo de TV e os recursos do fundo partidário quando fosse para uma legenda recém-criada.

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— Sou contra a criação generosa de partidos políticos. Acredito que erramos na ampliação desse modelo — disse.

FUNDO PARTIDÁRIO ENTRA NA CONTA

A divisão dos recursos do fundo partidário também se submeterá à mesma regra, segundo Gilmar Mendes. A ministra Maria Thereza de Assis Moura já tinha adotado este entendimento em decisão de quarta-feira ao tratar do tema do fundo partidário de forma monocrática. Gilmar criticou a existência de “donatários” de partidos.

O presidente do TSE destacou que com as novas regras de financiamento eleitoral, que proíbem contribuições de pessoas jurídicas, caberá à Justiça Eleitoral reforçar a vigilância tanto sobre o “caixa dois” quanto a tentativa de se burlar as regras por meio de uso de bancos de dados de CPFs para justificar o recebimento de recursos. Gilmar Mendes acredita que as eleições de 2016 serão um “experimento institucional” para aprimorar o modelo para os pleitos futuros, inclusive por meio de novas mudanças na legislação.


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Tudo sobre:
Judiciário

Advogados cobram empenho do presidente da OAB-MA sobre resolução do TRT

Vários advogados do Maranhão protocolaram no dia nesta sexta-feira (01), na sede da OAB/MA petição requerendo que a entidade tome todas as medidas cabíveis para derrubar a Resolução Administrativa 61/2016 do TRT/MA, que reduziu seu horário de atendimento afetando milhares de advogados e a sociedade em geral, descumprindo decisão judicial do STF, além de ser manifestamente ilegal, por violar as prerrogativas da classe.

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Em ofício dirigido ao presidente da seccional maranhense, Thiago Diaz, os advogados destacaram que o Ministro Fux, na ADI 4598, tramitando no Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de ser determinado a todos os Tribunais brasileiros que se abstenham de promover quaisquer alterações no expediente forense/horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.

A legitimidade do Presidente da OAB/MA para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins do Estatuto da OAB (Art. 49), foi protocolado hoje, 01/07, na OAB/MA, petição requerendo que a seccional tome as medidas cabíveis necessárias para o cumprimento da decisão prolatada pelo Ministro Fux. É inadmissível aceitar que o direito fundamental de acesso à justiça seja tolhido dessa forma, ainda mais com uma decisão do Supremo albergando esse direito.

Quem tiver interesse em assinar e ler o inteiro teor do Requerimento, que tem como anexo a decisão nos autos da ADI 4.598, bem como a Resolução Administrativa guerreada, o número de protocolo é 10.0000.2016.006242-4. Se ainda não estiver no protocolo, já está no gabinete da Presidência.

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Judiciário

Juiz manda ex-prefeita Lidiane retirar tornozeleira

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O juiz da 2ª Vara Federal, José Magno Linhares Moraes, determinou a suspensão do uso da tornozeleira eletrônica pela ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, na ultima quinta-feira (30).

O magistrado substituiu o monitoramento eletrônico pela medida cautelar de recolhimento domiciliar.

A ex-gestora terá que se recolher a partir das 20h até às 6h, segundo o despacho do magistrado. Lidiane terá ainda que comparecer mensalmente em juízo da Comarca de Bom Jardim, está proibida de se deslocar até a Prefeitura e de se ausentar da cidade sem autorização judicial

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Judiciário

Justiça determina suspensão de obras de balneário no Rio Buriti

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 27 de junho, a suspensão imediata das obras do Balneário Rio Buriti, sob responsabilidade da empresa Multiplus Engenharia Ltda, no município de São Bernardo.

A multa por descumprimento é de R$ 10 mil diários, cujo montante deve ser pago conjuntamente pela empresa, pelo prefeito Coriolano da Silva de Almeida (mais conhecido como Coraninho) e pela secretária de Meio Ambiente e Saneamento do município, Aurilaine Garcês Pinto.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada, em 16 de junho, pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, com base na concessão indevida, pela Secretaria do Meio Ambiente do município, de licença de instalação ambiental para o empreendimento.

AUTORIZAÇÃO INDEVIDA

Como a extensão do Rio Buriti ultrapassa os limites territoriais do município, abrangendo, ainda, os municípios de Santa Quitéria do Maranhão, Brejo, Milagres e Magalhães de Almeida, os impactos do balneário não seriam somente locais.

Dessa forma, a autorização deveria ter sido concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema), conforme o Termo de Habilitação firmado pelo Município de São Bernardo e pela secretaria.

O MPMA questionou, ainda, o fato de que o relatório de controle ambiental das obras ter citado o município mineiro de Ipatinga, além da associação comercial e de dois empreendimentos localizados naquela região.

“A competência para licença de empreendimentos poluidores ou que causem impactos ao meio ambiente, dependerá essencialmente da esfera de influência do projeto”, afirma o juiz Isaac Diego Sousa e Silva, na decisão.


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Judiciário

Justiça retorna ao cargo prefeito de Tutóia

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Raimundo Nonato Abraão Baquil, mais conhecido como Diringa, deverá retornar ao cago de prefeito de Tutóia em 48h. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (27) pelo juiz da Comarca do município, Rogério Otávio Santo.

O magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência e suspendeu o decreto Legislativo nº02/2016 da Câmara Municipal de Tutóia, que afastava imediatamente o Diringa.

Caso a decisão não seja cumprida, a Câmara dos Vereadores deverá ser acionada por ato de improbidade administrativa.

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