Judiciário / Política

Lula e Delcídio viram réus sob acusação de tentar obstruir a Lava Jato

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O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público e transformou em réus o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai. Eles são acusados de tentar obstruir a Justiça tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

A denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no começo deste ano, mas o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato na Corte, determinou que fosse enviada para a Justiça Federal de Brasília depois que Delcídio foi cassado no Senado e perdeu o foro privilegiado.

Na ocasião em que Delcídio deixou de ser senador, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo que o processo fosse enviado para o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, por entender que havia conexão dos fatos com o esquema de corrupção que agia na Petrobras.

Janot ponderou que, parte dos denunciados, como José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai, e o próprio Cerveró já são alvos de processo no Paraná. Advogados de defesa dos acusados, no entanto, contestaram o pedido de envio ao Paraná.

O banqueiro André Esteves, um dos denunciados, argumentou que o suposto crime foi cometido em Brasília. Já o ex-presidente Lula afirmou que o caso deveria ir para Justiça Federal de São Paulo porque fatos narrados ocorreram naquele estado.

O ministro Teori Zavascki reconheceu que o que permitia que o inquérito seguisse no Supremo era o foro privilegiado de Delcídio. Mas, depois que ele foi cassado, o caso deveria continuar na primeira instância, frisou o ministro.
Mas ele entendeu que o próprio Supremo já decidiu que não há a chamada “prevenção” para o que não se referir especificamente à corrupção na estatal. Segundo o ministro, a definição do juízo que deve tocar o caso deve ser feita conforme o local onde o crime foi cometido.

Conforme o ministro, os delitos ocorreram no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília, “com preponderância desta última porque onde desempenhava o ex-parlamentar sua necessária atividade”.

Teori Zavascki também frisou que foi em Brasília que o filho de Cerveró, Bernardo, gravou a conversa que deu origem à descoberta da trama.


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Judiciário

WhatsApp pode ser bloqueado novamente e levar Facebook junto

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A briga entre a Justiça e o WhatsApp está longe de acabar. Em menos de um ano, já foram três pedidos de bloqueios no Brasil, que, ao todo, deixaram o app 43 horas fora do ar. A Justiça Federal do Amazonas pode ampliar esses números e ser a próxima a pedir a suspensão do aplicativo, e, dessa vez, também do Facebook.

Nesta quarta-feira (27), a Justiça Federal bloqueou R$ 38 milhões do Facebook Brasil por descumprimento de uma decisão judicial que obrigava a empresa a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas tanto pela rede social como pelo aplicativo WhatsApp.

O valor bloqueado corresponde à soma de multas individuais de R$ 1 milhão estipuladas para cada dia de descumprimento da decisão judicial. A ação –que corre em segredo de Justiça– foi movida pelo MPF/AM (Ministério Público Federal no Amazonas). “Decidimos executar a multa em uma tentativa de obrigar a empresa a colaborar”, disse procurador da República Alexandre Jabur, autor do pedido.

Segundo ele, a multa diária já estipulada continua a ser contabilizada e, se o Facebook continuar a se negar a colaborar com a Justiça brasileira, novos montantes financeiros poderão ser executados em um futuro próximo. Jabur também não descarta a possibilidade de pedir à Justiça o bloqueio da rede social e do aplicativo.

“Até agora não tenho notícias de que o Facebook tenha prestado as informações solicitadas”, disse o procurador. “É difícil antecipar o que iremos fazer caso a execução da multa não seja suficiente. O Marco Civil prevê a suspensão das atividades daquelas empresas que descumprirem os termos da lei e essa opção será analisada. O nosso objetivo é investigar atos ilícitos. Isso é o mais importante e precisamos da cooperação da rede social.”

Do UOL


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Crime / Judiciário

Adolescentes acusados de assassinato ficarão sob custódia por 45 dias

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O Juiz de Direito Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior, respondendo pela 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís, ouviu nesta terça-feira (27), em audiência de custódia, o casal de adolescentes de 14 e 16 anos, acusado da morte de Tatiana Albuquerque Cutrim, mãe da menor.

Após averiguar as circunstâncias do flagrante, o magistrado determinou a internação provisória dos adolescentes, pelo prazo máximo de 45 dias, previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Participaram da audiência o promotor Raimundo Nonato Cavalcante, a defensora pública Maiele Karem França Morais (assistindo a adolescente), e os advogados Angelo Rios Calmon e Rômulo Alves Costa (assistindo o adolescente).

O crime ocorreu na madrugada do último sábado (23), em São Luís. Os adolescentes foram apreendidos pela polícia, na última segunda-feira (25), na cidade de Santa Inês, e trazidos para a capital.

Audiências de custódia com adolescentes apreendidos em flagrante por ato infracional na capital são realizadas pela 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Durante a audiência, o juiz aprecia a legalidade da apreensão em flagrante do adolescente. Só pode ser lavrado o flagrante, se o ato infracional envolver violência ou grave ameaça, como previsto no art. 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


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Judiciário

Justiça manda Facebook excluir quatro páginas que ironizavam Flávio Dino

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Uma decisão do juiz Clésio Coelho Cunha determinou que o Facebook excluísse as páginas Dino Irônico, Flávio Dino Bolado, Dino, falso profeta e Flávio Dino Bolado, que ironizavam o governador do Maranhão, Flávio Dino.

O Facebook alegou que as páginas não são ofensivas ao governador, pois ele se trata pessoa pública, estando sujeito a esse tipo de situação. Além disso, afirmou que é direito de todos manifestar opinião acerca daqueles que lidam com bens públicos, desde que não se exceda o limite da razoabilidade, o que, segundo seu entendimento, não ocorreu no presente caso.

Outras nove contas já haviam sido excluídas pela rede social, pois violavam os seus termos, mas as quatro citadas na ação, para o Facebook, “não desrespeitavam as regras pertinentes, razão pela qual postula sua manutenção”.

No seu despacho, na última quinta-­feira (21), o juiz decretou a retirada das páginas do ar, pois “extrapolam aquilo que seriam […] referências aceitáveis ao homem público da qualidade intelectual do governador”.

“Os perfis falsos têm o poder de confundir os usuários do Facebook sobre qual seria a opinião do homem público Flávio Dino de Castro e Costa acerca de um assunto especifico, com a publicação de outra opinião que não é a dele num desses perfis falsos”, afirmou Clésio Cunha.

Veja a decisão na íntegra:

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Judiciário

Tribunal mantém nulo concurso de Maracaçumé

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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) mantiveram sentença da 1ª Vara de Maracaçumé,
que declarou a nulidade de concurso público promovido no município, bem como determinaram à empresa Evoluir Consultoria – responsável pelo certame – a devolução dos valores das inscrições dos candidatos. O concurso foi aplicado em 2012, para preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva para a Câmara Municipal de Maracaçumé.

A decisão se deu em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou irregularidades no processo de licitação que contratou a empresa Evoluir Consultoria, além de divulgação de endereço incorreto, que teria prejudicado a participação de candidatos com deficiência por ficarem impedidos de enviar a documentação necessária.

De acordo com o órgão ministerial, as questões constantes das provas teriam sido copiadas de sites especializados e de outros concursos realizados no país.

A sentença do juiz Rômulo Lago declarou a nulidade do concurso e determinou o ressarcimento dos valores no prazo de 60 dias. A empresa recorreu pedindo a anulação da sentença, alegando o julgamento antecipado teria caracterizado cerceamento de defesa; a regularidade do processo de licitação e do endereço fornecido.

O relator do recurso no Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Kléber Costa Carvalho, não constatou ilegalidade ao devido processo legal ou cerceamento de defesa.


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Judiciário

Promotoria requer reestruturação da PM em São Luís Gonzaga

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão propôs, em 13 de julho, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, solicitando o aumento do efetivo policial no referido município. A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.

A ACP pede também o fornecimento de novos e adequados equipamentos de segurança e armamento aos policiais militares, uma viatura e uma motocicleta, bem como o combustível para o funcionamento dos veículos.

Requer, ainda, a reestruturação física do prédio do destacamento da Polícia Militar, incluindo os móveis necessários e o fornecimento regular de alimentação aos agentes da Polícia Militar.

Consta nos autos que o relatório de vistoria realizado pela Associação dos Policiais Militares do Médio Mearim, encaminhado ao Ministério Público do Maranhão, constatou a precária estrutura física e de pessoal do destacamento da PM de São Luís Gonzaga do Maranhão.


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Judiciário

Justiça condena policiais militares acusados de tortura, em Arame

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Em sentença assinada na última sexta-feira, 08, a juíza Selecina Henrique Locatelli condenou os policiais Joaquim Barros Mendonça, Clemilton da Costa Alves e Woston Luís Alves de Morais, individualmente, à perda da função pública de policiais militares e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos (ambas após o trânsito em julgado da sentença). No documento, a juíza estabelece ainda o pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelos réus em agosto de 2006.

A sentença atende à Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos réus. De acordo com a ação, no dia 19 de agosto de 2006, os três acusados, o sargento Joaquim (delegado ad hoc), o soldado Clemilton (escrivão ad hoc) e o também soldado Woston realizaram operação policial, sem autorização judicial, na residência das vítimas José Amorim Lima, Francisco dos Anjos Guajajara e Raimundo Rezende Sampaio. Ainda de acordo com a ação, durante a operação, cujo objetivo seria prender suspeitos de assaltos na rodovia que liga os municípios de Arame/ Entroncamento, “os policiais cometeram crime de tortura, incidindo em prática de ato de improbidade administrativa”.

A magistrada destaca ainda as afirmações das testemunha ouvidas em Juízo, “uníssonas no sentido de relatarem o modus operandi da operação policial da Corporação que estava sediada em Arame. Importante destacar o desencadear dos fatos, com a apreensão das vítimas em suas residências, depois fizeram voltas pela cidade, em seguida a condução dos custodiados até a delegacia de polícia, onde não foi de imediato comunicado o flagrante para autoridade competente”.


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Judiciário

Promotoria de Chapadinha tenta coibir propaganda eleitoral antecipada

Como forma de prevenir irregularidades relativas às próximas eleições, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha expediu Recomendação, em 1º de julho, aos dirigentes de partidos e aos pré-candidatos, para que se abstenham da veiculação de qualquer propaganda eleitoral que implique em ônus financeiro antes do dia 16 de agosto ou que se utilize dos meios ou formas vedados na lei. A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa.

São vedados pela legislação, inclusive, elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais e anúncio de projetos que impliquem em propaganda subliminar de quem quer que venha a ser candidato.

Foi ressaltado na Recomendação, que tais práticas podem caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, cuja penalidade prevista ao infrator e beneficiário é o pagamento de multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil; abuso de poder econômico ou uso indevido de meio de comunicação, que pode levar o agente à inelegibilidade e o candidato à cassação do registro ou diploma; e movimentação ilícita de recursos de campanha, que prevê como sanção a cassação do diploma.


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Judiciário

Prefeito de Montes Altos é condenado por improbidade

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Uma decisão proferida esta semana pelo juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa e respondendo por Montes Altos, condenou o atual prefeito de Montes Altos, Valdivino Rocha, por causa de contratações irregulares realizadas pela Prefeitura. O gestor foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração no ano de 2013, sanções aplicadas aos condenados por improbidade administrativa.

O pedido do Ministério Público destaca que o prefeito promoveu a contratação de servidores públicos sem a observância da prévia aprovação em concurso, em descumprimento, inclusive ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 767/2011 celebrado com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual do Maranhão.

Dentre outras determinações, o TAC previa o cumprimento das seguintes obrigações: Rescindir todos os contratos de trabalho de servidores contratados a partir de 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público, declarando sua nulidade absoluta, independente do regime jurídico a que estejam submetidos, no prazo de 150 (cento e cinquenta dias), ressalvados aqueles regularmente nomeados em cargo em comissão e aqueles regularmente contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Previa ainda o TAC a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, bem como efetivar e concluir concurso público para provimento dos cargos municipais no prazo de 90 (noventa) dias.

Ao decidir, o magistrado observou que a Constituição Federal de 1988 define, no § 4º, do seu art. 37, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. “No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 dispõe sobre os atos de improbidade, listando, no art. 11, exemplos de condutas que atentam contra princípios da administração pública e, no art. 12, inc. III, as penas aplicáveis àqueles que praticam essa modalidade de ato ímprobo”, ressaltou.

“Verifico que, no caso vertente, restou devidamente demonstrado, através dos Relatórios I e II apresentados pelo Ministério Público e da comparação entre as Relações de Servidores dos anos de 2012 a 2014 apresentadas pelo Município de Montes Altos e pelo Banco Bradesco, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração”, disse Glender Malheiros.

O magistrado observou o fato de que as vagas ofertadas no concurso promovido pelo Município de Montes Altos em 2012 não supriram a demanda de servidores do Município, e mesmo após a realização do certame, a admissão de servidores mediante contrato perdurou. “Do Ofício nº 43/2013 (fls. 422/429 das Peças de Informação nº 05/2012/PJ-MA), emitido à Promotoria de Justiça pela própria Prefeitura do Município de Montes Altos, depreende-se que entre os anos de 2012 e 2013, pelo menos 111 servidores foram contratados pela municipalidade”, enfatizou Glender na decisão.

Por fim, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o requerido nas seguintes sanções: suspensão dos seus direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; e pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração no ano de 2013. Após o trânsito em julgado, será comunicada a Justiça Eleitoral a ordem de suspensão dos direitos políticos do requerido determinada nesta sentença, bem como a inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ n.º 44/2007.


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Judiciário

Prefeitura de Sambaíba é condenada a pagar gratificação para servidores públicos

Uma decisão assinada pela juíza Lyanne Pompeu, titular de São Raimundo das Mangabeiras, determina que o Município de Sambaíba (termo judiciário) efetue o pagamento das parcelas de gratificação retroativas ao período de vigência da lei 04 de junho de 1999, no prazo de 90 (noventa). Na ação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sambaíba alegou que os servidores estão sendo privados do referido benefício.

Destaca a sentença que a Lei Municipal nº 04 de 1.999, concedeu aos servidores públicos municipais o direito ao recebimento de uma gratificação no percentual de 5% dos vencimentos, a cada período de 5 (cinco) anos trabalhados. “Nessa linha, a parte autora delineia que os servidores de forma injustificada, estão sendo privados desse benefício. Em sede de contestação (fls.162/201), o Município alegou que já vem cumprindo com o mandamento legal exposto na lei municipal nº 04 de 1999, carreando aos autos documentos nesse sentido”, versa a sentença.

Em réplica os autores contestaram “que seus pleitos foram parcialmente cumpridos, eis que os valores retroativos a data da promulgação da lei não foram pagos pela pessoa jurídica de direito público. Intimadas a se manifestarem sobre o levantamento de provas, as partes pontuaram pelo julgamento antecipado do feito (fls.207/209)”.

Ao decidir, a magistrada ressalta: “A marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, nessa linha, o julgamento do mérito da ação é medida que se impõe. O cerne da questão pauta-se no direito ao recebimento de gratificação no percentual de 5% do valor dos vencimentos a cada 5 anos trabalhados, na forma disposta no art. 288 da Lei Municipal nº 04 de 1.999, nos seguintes termos”.

O artigo 288 diz que o funcionário, ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5%(cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento).

“Nesse passo, em sede de contestação o requerido não apenas reconheceu o direito que assiste aos autores, como demonstrou por intermédio de documentos que efetivou a implementação pleiteada pela parte autora, fato incontroverso diante a concordância do procurador do requerente na réplica à contestação. Feitas essas considerações, outro pedido ficou pendente de apreciação por essa magistrada, qual seja, o recebimento das gratificações retroativos à data da promulgação da Lei Municipal 04 de 1999, ao passo que os documentos carreados aos autos atestam o pagamento dos valores apenas a partir do ano de 2014”, observou Lyanne.

E segue: “Nesse trilhar, ante a vigência da Lei nº 04 de 1999, uma vez que não consta nos autos nenhum elemento de valor probante que aponte em outra direção, entende-se que o pedido do autor merece prosperar, notadamente diante da confissão do requerido em sede de contestação, momento em que admitiu cabalmente o direito cristalino dos servidores ao recebimento da gratificação. Sem maiores delongas, admitida essa premissa, não há razão para deixar de reconhecer o direito dos servidores ao recebimento das parcelas retroativas a vigência da lei municipal (28 de julho de 1999), uma vez que o dispositivo legal que concede esse benefício não faz nenhuma ressalva nesse sentido. Esse é o entendimento dos nossos tribunais”.

Por fim, decidiu a magistrada julgar parcialmente procedente o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos de Sambaíba, determinando que o Município de Sambaíba efetue o pagamento das parcelas de gratificação retroativas ao período de vigência da Lei 04 de Junho de 1999, no prazo de 90 dias. Caso não cumpra, haverá multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais).


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