Judiciário

Tribunal mantém condenação contra Soliney Silva

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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram sentença da 1ª Vara de Coelho Neto, condenando o prefeito Soliney de Sousa e Silva ao pagamento de multa civil de R$ 8 mil, correspondente a duas vezes o acréscimo patrimonial do ato indevido, além de juros e correção monetária, por ato de improbidade administrativa praticado em 2010.

A ação civil pública contra o prefeito foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), alegando que ele teria se utilizado da Procuradoria Geral do Município de Coelho Neto para propor ação de interesse pessoal, incorrendo em atos de improbidade por desvio de finalidade, dano ao erário e ofensa à moralidade administrativa. A sentença condenou o prefeito, entendendo que, na condição de gestor municipal, utilizou serviços de advogados contratados pelo Município em causa particular, à custa do erário, importando em enriquecimento ilícito.

Em recurso, o prefeito alegou ausência de dolo que configure ato previsto na Lei de Improbidade, pois toda a questão se tratou de uma falha de impressão da peça que, erroneamente, teria sido feita em papel com o timbre da Prefeitura.

O desembargador Marcelo Carvalho Silva, relator do recurso, ressaltou o objetivo da Lei de Improbidade, que é de punir agentes públicos que agem em desconformidade com os ditames protetivos da coisa pública, desde que esteja caracterizada a intenção de fraudar ou dilapidar o erário.

Para ele, não teria como afastar a existência do dolo no caso, ao menos genericamente, pela vontade livre e consciente de agir em desacordo com a lei, descumprindo obrigações que devem ser conhecidas e obedecidas por todos os gestores públicos.

O desembargador considerou acertada a sentença do Juízo de Coelho Neto, já que o prefeito não comprovou as alegações de sua defesa ou o pagamento dos serviços advocatícios.


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Judiciário

Ex-prefeito de Lago da Pedra é condenado por improbidade

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O ex-prefeito de Lago da Pedra Luiz Osmani de Macedo Pimental foi condenado por crime de improbidade administrativa, acusado de ter contratado servidor de forma irregular. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Santana Farias, titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra.

Destaca o pedido do Ministério Público que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Lago da Pedra, utilizou-se de verbas municipais para remunerar um apaziguado político, o qual prestava serviço no Diretório Municipal de seu partido, o Partido Democrático Trabalhista. Luiz Osmani exerceu o cargo de Prefeito de Lago da Pedra por 08 (oito) anos, e responde a pelo menos a mais 03 processos de improbidade (dois com sentença condenatória) e mais 02 processos de crimes contra a Administração Pública.

O réu requereu o registro de candidatura para concorrer ao cargo de Prefeito da Cidade de Lago da Pedra nestas eleições. Ele foi condenado às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por parte do Poder Público, diante da extensão do dano causado à coletividade, da gravidade da conduta, do proveito patrimonial, da posição hierárquica da agente, dos bens jurídicos atingidos e da exemplaridade da resposta judicial.

A 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo em 2008, a fim de apurar denúncia de irregularidade na contratação de servidor público por parte do ex-gestor municipal de Lago da Pedra. Segundo consta no procedimento, Hanna Bárbara Aires da Rocha teria sido contratada ilegalmente pela Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, em setembro de 2007, com o aval do réu. O pedido inicial do MP tem a assinatura do promotor de Justiça Reginaldo Júnior Carvalho.

Inicialmente, ele afirmou que a referida funcionária nunca teria prestado serviço na sede do partido. Entretanto, na mesma assentada, ele mesmo afirmou que os serviços prestados pela referida contratada na sede do PDT foram feitos de forma voluntária. Apesar de reiteradamente requerido pelo Ministério Público, o autor nunca comprovou qualquer serviço prestado pela suposta funcionária ao Município de Lago da Pedra, o que poderia ser feito através do envio de sua folha de ponto, a indicação de seu cadastro e da função que exercia, da natureza do vínculo, da data do seu ingresso no serviço público e da comprovação dos respectivos repasses ao INSS.

“O ex-prefeito manteve-se inerte acerca destas provas tanto na fase pré-processual, quanto na judicial, apesar de ter sido intimado a se manifestar nos autos pelo menos por 04 (quatro) vezes, além de ter sido ouvido em audiência”, diz a sentença.

E conclui: “Fatos deste jaez nos fazem lembrar as zetéticas e críticas lições do Professor e Advogado Djalma Pinto, ao analisar a ineficácia da Lei da Ficha Limpa para o fim que foi concebida. Tais fatos mostram claramente como, em pleno Século XXI, ainda há governantes que confundem com promiscuidade o público e o privado. Assim, mostra-se necessária uma sanção suficientemente rigorosa para desmotivar tais práticas em nossa República”.

Osmani foi condenado ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 15.042,24; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos; ao pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou seja, R$ 45.126,72 , devidamente corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da prolação desta sentença até o efetivo pagamento; proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

“Deixo aplicar a pena de perda da função pública já que atualmente o réu não ocupa qualquer função. Por outro lado, registro que a pena da suspensão dos direitos políticos poderá ser executada com a manutenção desta sentença em segundo grau, conforme enunciado nº 01 do Movimento Maranhão contra a Corrupção e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.


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Educação / Judiciário

Juíza recebe servidores da educação durante protesto em Itapecuru-Mirim

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A juíza Laysa de Jesus Mendes, titular da 1a Vara de Itapecuru-Mirim, recebeu servidores da educação que estavam fazendo manifestação em frente ao fórum. O movimento pacífico era composto por sindicalistas e professores da rede municipal que estão em greve desde maio passado, pais e alunos, que estavam com uma faixa com o nome “Justiça” e falando palavras de ordem em um carro de som.

A magistrada, que estava em audiência dentro do fórum, resolver saber o porquê da manifestação, indo até a entrada do fórum para observar o movimento. “De certo, imaginei que haveria algum clamor direcionado ao Judiciário, resolvi dirigir-me até o rol do fórum para visualizar melhor, quando então determinei ao guarda do Fórum que fosse até lá fora e convidasse os líderes da manifestação a entrarem e virem falar comigo, até porque aquela situação inusitada não era confortável para ninguém, principalmente para eles e suas crianças, pois estavam sob sol forte, bem como para todos os jurisdicionados e advogados que passaram a contar com uma dificuldade maior para estacionar na frente do Fórum e nele adentrar”, ressaltou Laysa.
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No gabinete, ela conversou com professores, presidente do respectivo sindicato, pais e alunos, oportunidade em que foi informada sobre o motivo da manifestação. “Eu perguntei o que eles pretendiam ou estavam a esperar da Justiça. Disse ainda que, com exceção de um mandado de segurança impetrado por eles na segunda-feira, dia 08/08, data em que em voltei das férias, desconhecia qualquer outro processo de interesse do movimento grevista que estivesse aos meus cuidados, enquanto juíza da Fazenda Pública, que merecesse essa manifestação ou protesto, mas que gostaria de ouvi-los”, disse ela.

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Os manifestantes falaram da greve que se arrasta desde 30 de maio, das promessas não cumpridas do prefeito, do corte de ponto, da ameaça de demissão por abandono de cargo, da contratação em período eleitoral, e outras situações. “Quando então, ao final, manifestei solidariedade aos problemas dos jovens e crianças fora das salas de aula, mas lhes reperguntei qual era a reivindicação a esta juíza, não obtendo resposta clara o suficiente.

Expliquei-lhes que o mandado de segurança, este sim impetrado na Justiça pelos grevistas e aos meus cuidados, a respeito de corte do ponto dos professores pelo Prefeito e o descumprimento por este de acordo com a categoria, havia sido protocolado há três dias e já estava despachado e em mãos da oficiala de justiça para notificar o Prefeito para prestar informações, após o que seria decidida a liminar requerida”, relatou a magistrada.


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Judiciário

Justiça proíbe Odebrecht de suspender fornecimento de água em condomínio

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Decisão do desembargador José de Ribamar Castro, membro da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, proíbe a empresa Odebrecht Ambiental do Maranhão de suspender o fornecimento de água aos moradores de 384 apartamentos de um condomínio localizado na cidade São José de Ribamar.

O magistrado manteve antecipação de tutela inicialmente proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Comarca da Ilha de São Luís), que também determinou que a empresa se abstivesse de incluir o condomínio em órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

A decisão proibiu a empresa de suspender os serviços considerando que os métodos de aferição utilizados foram incorretos, sendo a cobrança do condomínio realizada com base em consumo presumido. O juiz Márcio José do Carmo ressaltou o descontentamento da população do município com os serviços prestados e o número considerável de famílias de baixa renda atingidas pelo problema.

Posteriormente, o próprio juízo da 2ª Vara de São José de Ribamar modificou os efeitos da decisão e determinou o depósito de 50% do valor da dívida. Ele levou em consideração que a Odebrecht prestou efetivamente o serviço de água e esgoto ao condomínio, sem a devida contraprestação, o que poderia gerar uma dívida impagável ao final do processo.

RECURSO – O condomínio recorreu, alegando que a empresa – mesmo ciente de que todas as unidades possuíam medidor individualizado – passou a emitir faturas por estimativa e em nome do condomínio, obrigando-o ao pagamento pelo consumo de todos os apartamentos, mesmo aqueles não habitados.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator substituto) decidiu retomar os efeitos da primeira decisão, até julgamento final do processo. Ele ressaltou que a cobrança de 50% do valor da dívida cobrada por estimativa se afasta do entendimento dos Tribunais Superiores, já que cada uma das 384 unidades consumidoras possui hidrômetro individualizado.

“O perigo ao resultado útil do processo se volta em favor do condomínio, que se vê cobrado pelo valor total de consumo de água de 384 unidades autônomas, quando elas já possuem hidrômetro individualizado, com risco de suspensão de um serviço essencial a atingir várias famílias”, frisou o desembargador.

A decisão do desembargador foi proferida nesta quinta-feira (4), em Agravo de Instrumento ajuizado em formato digital na quarta-feira (3), através do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O TJMA passou a receber recursos através do PJe desde a última segunda-feira, 1º de agosto.


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Judiciário

Juiz manda soltar Beto Rocha

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Beto Rocha.

O juiz da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Nelson Melo, concedeu liberdade provisória para o empresário Humberto Dantas dos Santos, o Beto Rocha.

Ao proferir a decisão, o juiz Nelson Melo afirmou que o Ministério Público não apresentou o laudo de exame de corpo de delito complementar realizado pela vítima, bem como não consta a realização da perícia de degravação dos arquivos constantes do pen drive acostado aos autos. “Dessa forma, tendo em vista que o crime objeto de apuração nestes autos é o lesão corporal grave. O exame de corpo de delito complementar é indispensável”, declarou o magistrado.

Em razão disso, o Nelson Melo substituiu a prisão preventiva de Beto Rocha por medidas cautelares. O ex-marido da ex-prefeita de Bom Jardim terá que comparecer em juízo todo dia 5 de cada mês, está proibido de frequentar bares e baladas, e de manter contato com a vítima. Terá também que pagar multa de R$ 5 mil.

Veja a decisão abaixo:

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Judiciário

Promotoria denuncia ex-prefeito de Cedral por crime de responsabilidade

A falta de prestação de contas de um convênio celebrado em 2007 levou a Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral a ingressar com uma Denúncia contra Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito do município no período de 2014 a 2008. A conduta do ex-gestor configuraria crime de responsabilidade.

O convênio n° 63/2007, no valor de R$ 10 mil, relativo à realização do “São João da Maranhensidade 2007”, previa a realização da prestação de contas em até 60 dias após a sua execução. Dois anos depois, no entanto, a obrigação não havia sido cumprida. Com isso, a Secretaria de Estado da Cultura abriu uma Tomada de Contas Especial, que confirmou a ausência de prestação de contas e que não havia provas do depósito de contrapartida do Município.

Outra consequência foi a inscrição da Prefeitura de Cedral no Sistema de Cadastro Estadual de Inadimplentes da Secretaria da Fazenda. O próprio município também ajuizou uma Ação de Improbidade Administrativa contra Gabriel Cuba.

Na ação, além da condenação do ex-gestor por crime de responsabilidade, sujeito à pena de detenção de três meses a três anos, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar pede a aplicação de medidas cautelares contra Gabriel Amorim Cuba.

O representante do Ministério Público requer que a Justiça determine a suspensão de função pública que o ex-gestor esteja exercendo e a determinação para que Gabriel Cuba compareça mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades.


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Judiciário

Justiça mantém prisão do ex-prefeito de Buriti

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O ex-prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão – o “Neném Mourão” – teve sua prisão preventiva mantida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que negou pedido de habeas corpus com pedido de liminar de soltura em favor do ex-gestor.

Mourão está preso preventivamente por determinação do juiz titular da Comarca de Buriti, José Pereira Lima Filho, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

A denúncia contra Neném Mourão foi feita pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com base em auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que constatou despesas sem o processo prévio de licitação, para aquisição de materiais de consumo e imobiliários e serviços de engenharia. A auditoria indicou, ainda, a apropriação de despesas contabilizadas e não comprovadas com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Folha de Pagamento.

Entre as acusações atribuídas ao ex-gestor, inclui-se o uso indevido de recursos públicos, na ordem de R$ 712.437,49, na época em que ele exercia o cargo de prefeito do município de Buriti, em 2008. Nos autos do processo constam, também, as acusações de violência doméstica e posse ilegal de arma. Os crimes estão previstos no Código de Processo Penal e nas leis 201/67, 8.666/93, 10.826/03 e 11.340/06.

Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, a defesa de Neném Mourão afirmou não existir condenação criminal contra o ex-prefeito. Sustentou que o mesmo tem boa conduta e alegou cerceamento de defesa e ausência de requisitos para autorização da custódia cautelar.

O relator do processo, desembargador João Santana, enfatizou que o ex-prefeito tornou-se réu em várias ações penais, entre os anos de 2009, 2012 e 2016. Frisou que as ações estão em andamento, com recebimento de denúncia, sem a conclusão da instrução criminal.

O magistrado votou pela manutenção da prisão de Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, acompanhando parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).


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Judiciário

Juiz Federal Carlos Madeira fará inspeção na UFMA

O Juiz Federal da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, fará, nesta quarta-feira, 3 de agosto, às 9 horas da manhã, uma inspeção judicial na Universidade Federal do Maranhão. O objetivo é avaliar as condições atuais de acessibilidade pedagógica e arquitetônica do Campus do Bacanga. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que são questionadas as condições de acessibilidade oferecidas pela UFMA.

A decisão foi tomada em reunião realizada em dezembro do ano passado, da qual participaram a Justiça Federal e representantes da Universidade Federal do Maranhão. Durante a reunião, os representantes de diversas áreas da UFMA relataram as ações que vem sendo desenvolvidas pelo Núcleo de Acessibilidade, criado recentemente pela instituição.

Diante das ponderações apresentadas, o juiz federal José Carlos Madeira argumentou que, antes do exame do pedido liminar, seria razoável a realização da inspeção e a conveniência da presença, na inspeção dos diretores dos campus localizados no interior do estado.


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Judiciário / Poder

Justiça determina interdição da Delegacia de Presidente Dutra

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Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em medida liminar do dia 4 de julho, a interdição parcial e a transferência de presos provisórios oriundos de outras comarcas da 13ª Delegacia de Polícia de Presidente Dutra.

A decisão judicial prevê que as autoridades civis da 13ª DP se abstenham de receber presos de outras comarcas, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por preso.

Na Ação Civil Pública, proposta pelos promotores de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, e Francisco de Assis da Silva Júnior, da comarca de Tuntum, que resultou na decisão, ficou demonstrado que a delegacia não está adequada às funções previstas e não oferece a devida assistência aos internos.

Desse modo, foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), realizasse o remanejo dos presos provisórios a outros estabelecimentos prisionais da região e transferência dos definitivos, mas as medidas ainda não foram cumpridas.

Diante disso, uma audiência para tentativa de conciliação entre o MPMA, a Sejap e a SSP está prevista para o dia 10 de agosto.

Ficou também determinado que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) proceda a remoção de veículos depositados e abandonados no pátio da delegacia de Presidente Dutra, com exceção dos que estejam vinculados a procedimentos criminais.

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Judiciário / Política

“Fundo partidário não é para comprar avião” , diz Gilmar Mendes

Do Estadão de São Paulo

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Gilmar Mendes, não esconde que está “bastante preocupado” com o que pode acontecer na primeira campanha eleitoral financiada exclusivamente por doações de pessoas físicas, fundo partidário e com limite de gastos. Sobre qual a chance de dar errado, responde que, depois dessa eleição, o país vai se convencer da necessidade da reforma política que imponha redução no número de partidos.

“Temos partidos comprando helicóptero e aviões a jato com fundo partidário. Com certeza, não é para isso o dinheiro.”

Salto no escuro

O legislador estabeleceu tetos muito rigorosos. Em 62% dos municípios, o candidato a prefeito não poderá gastar mais de R$ 100 mil. Os vereadores, R$ 10 mil.

A campanha será bem ecológica, porque desse jeito nem haverá uso de carros. Tomamos essa decisão sem alterar o sistema eleitoral, o que é bastante complexo.


Caixa dois

As novas regras criaram insegurança e as dificuldades podem levar a abusos, como tentativa de manipular caixa 2, ter alguma despesa, como gráfica e gasolina, pagas por alguém sem declarar. Também há a possibilidade de captura de CPF para distribuir recursos.

Controle

Estamos bastante preocupados com esse quadro e nos prevenindo contra abusos. Vamos examinar a capacidade financeira do doador, com cruzamento de dados, e a existência de empresas. Vimos, na última campanha presidencial, que muitas eram fajutas.

Chance de dar errado

Certamente, nós vamos depois estar convencidos de que precisamos reformar o sistema político.


Partidos

Não é possível mais ter 28, 29 partidos no Congresso, 36 partidos habilitados, com toda essa questão de manipulação do fundo partidário.

Temos partidos comprando helicóptero e aviões a jato com fundo partidário e, com certeza, não é para isso o dinheiro.

Distorções do sistema

Precisamos tentar vitalizar os partidos que são mais autênticos. Temos legendas que funcionam na casa do presidente, a secretária­-geral é filha do presidente, é uma distorção completa do sistema. Seria mais justo permitir que se inscrevessem numa Junta Comercial.

Lava Jato

Esse quadro de corrupção, essa confusão que agora envolve a própria Justiça Eleitoral, com lavagem de dinheiro, doação oficial, propina, tudo isso é altamente constrangedor. Tudo isso precisa realmente ser discutido e reformado. Não é mais possível que no século 21 a gente conviva com essas barbaridades.

Campanha Dilma

Não estamos falando apenas de delitos eleitorais, mas de delitos típicos criminais. Comunicamos aos órgãos competentes: Ministério Público, TCU, Receita, para que tomassem as medidas adequadas. Constatamos mau uso do dinheiro arrecadado.

Cassação de registro do PT

Não sei se esse é o caso, mas nós temos que ser muito reflexivos em relação a essas práticas criminosas. Um porcentual de um contrato de uma estatal tinha que ir para os cofres do partido. Sinceramente, não vejo como descer mais na escala das degradações.

Eleitor pós­-Lava Jato

Eu acredito que certamente as urnas vão revelar um País um pouco melhor do ponto de vista ético-jurídico. O eleitor será mais cuidadoso, pelo menos esse dos centros urbanos.


Impugnações

Por causa desse limite de gastos para prefeitos e vereadores vamos ter também um excesso de impugnação, um candidato imputando a outro abuso de poder econômico, por exemplo. Tenho impressão que dados segmentos políticos estão mais conscientes.

Impeachment

Temos que aguardar o Senado. Mas acho fundamental que seja decidido dentro da celeridade que o tema exige, para sabermos como vamos e para onde vamos.


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