Judiciário

MPE emite parecer contra embargos protocolados pela prefeita de Santa Luzia

O Ministério Público Eleitoral emitiu um parecer contrário aos sucessivos embargos protocolados pela prefeita de Santa Luzia, Francilene Paixão de Queiroz, no processo que julga crimes eleitorais cometidos no pleito municipal de 2016.

O documento foi assinado pelo procurador regional eleitoral Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco.

Para o MPE, houve uma tentativa de postergação do julgamento para que França do Macaquinho, como conhecida, permanecesse no cargo mais tempo.

“Assim, considerando-se que no início do cumprimento da decisão se dará após o julgamento dos embargos de declaração (Acórdão nº 20.988, fls 673/638), a embargante visa com a presente questão de ordem tão somente postergar o referido julgamento, solicitando o retorno do autos à origem, o que fatalmente tornará inócua o acórdão proferido, diante do pleito eleitoral vindouro no ano de 2000”, frisou Pedro Henrique.

No parecer, o procurador pede improcedência total do pleito constante na questão de ordem e multa por má-fé e o imediato cumprimento da decisão após o julgamento dos embargos de declaração.

Baixe aqui o parecer do MPE.


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