Judiciário

TCE condena ex-presidente de câmara de São Pedro da Água Branca a devolver R$ 70 mil

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O ex-presidente da câmara municipal de São Pedro da Água Branca, Francimar Vieira do Vale, foi condenado nesta
quarta-feira (05) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver R$ 70,4 mil aos cofres do município. O débito é decorrente do julgamento irregular de sua prestação de contas referente ao exercício de 2011, que também inclui multas no total de R$ 26,5 mil. Cabe recurso.

Na mesma sessão do Pleno, o TCE julgou irregulares as contas de Eliene Fernandes da Silva (Câmara Municipal de Governador Newton Belo, 2013), condenando a gestora ao pagamento de débito no valor de R$ 3,6 mil e de multas no total de R$ 17 mil. Também teve suas contas julgadas irregulares João Reis Moreira Lima (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, 2011).

Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Antônio Diniz Braga Neto (Bequimão, 2009).
Foram julgadas regulares as contas de Luiz Carlos Quaresma Vale (5º Batalhão de Polícia Militar de Barra do Corda, 2007, com ressalvas), Teresinha das Neves Pereira (Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária do Maranhão, 2007), Eliene Rodrigues da Silva (Instituto de Previdência – Ipam de Itaipava do Grajaú, referente ao período de 22/08/2011 a 31/12/2011, com ressalvas e multa de R$ 2 mil).


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