Judiciário

Advogados cobram empenho do presidente da OAB-MA sobre resolução do TRT

Vários advogados do Maranhão protocolaram no dia nesta sexta-feira (01), na sede da OAB/MA petição requerendo que a entidade tome todas as medidas cabíveis para derrubar a Resolução Administrativa 61/2016 do TRT/MA, que reduziu seu horário de atendimento afetando milhares de advogados e a sociedade em geral, descumprindo decisão judicial do STF, além de ser manifestamente ilegal, por violar as prerrogativas da classe.

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Em ofício dirigido ao presidente da seccional maranhense, Thiago Diaz, os advogados destacaram que o Ministro Fux, na ADI 4598, tramitando no Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de ser determinado a todos os Tribunais brasileiros que se abstenham de promover quaisquer alterações no expediente forense/horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.

A legitimidade do Presidente da OAB/MA para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins do Estatuto da OAB (Art. 49), foi protocolado hoje, 01/07, na OAB/MA, petição requerendo que a seccional tome as medidas cabíveis necessárias para o cumprimento da decisão prolatada pelo Ministro Fux. É inadmissível aceitar que o direito fundamental de acesso à justiça seja tolhido dessa forma, ainda mais com uma decisão do Supremo albergando esse direito.

Quem tiver interesse em assinar e ler o inteiro teor do Requerimento, que tem como anexo a decisão nos autos da ADI 4.598, bem como a Resolução Administrativa guerreada, o número de protocolo é 10.0000.2016.006242-4. Se ainda não estiver no protocolo, já está no gabinete da Presidência.

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