Judiciário

Justiça mantém suspensão de direitos políticos de ex-prefeito de Duque Bacelar

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O desembargador José de Ribamar Castro foi o relator do processo

O ex-prefeito do município de Duque Bacelar, Francisco de Assis Correa Burlamarqui, teve mantida a condenação que suspendeu seus direitos políticos por três anos. Ele foi condenado por ato de improbidade administrativa, caracterizado pela contratação, sem concurso público, de servidor que foi mantido no cargo de auxiliar de serviços gerais até o final da gestão (2005-2008). A decisão desfavorável ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O ex-gestor ainda fica proibido de contratar com o Poder Público, também por três anos, e terá que pagar multa no valor correspondente à remuneração que recebia na época em que esteve no cargo. Francisco Burlamarqui recorreu ao TJMA, alegando não haver demonstração de dolo ou má fé na conduta, pois o servidor prestou o serviço de forma efetiva e não causou prejuízo ao erário.

O entendimento unânime da 5ª Câmara Cível foi o mesmo do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. O relator, desembargador José de Ribamar Castro, frisou que a admissão de servidores sem concurso público, ao arrepio da lei, expressa a vontade consciente do agente público de aderir à conduta, produzindo resultados vedados pela norma jurídica, caracterizando o dolo genérico e, por conseguinte, o ato de improbidade.

Os desembargadores Raimundo Barros e Jorge Rachid também acompanharam o voto do relator, segundo o qual, não foram observados os postulados da legalidade e da moralidade, caracterizando o ato ímprobo, razão pela qual deve o apelante responder às sanções da Lei de Improbidade.

A decisão manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que julgou procedente os pedidos feitos na Ação Civil por Ato de Improbidade movida pelo Ministério Público estadual. (Processo nº 14941/2016)


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