Judiciário / Política

Ex-prefeito de Maracaçumé é condenado, e tem direitos políticos suspensos

Também deve pagar multa no valor correspondente a cinco vezes à remuneração mensal recebida.

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José Francisco Costa de Oliveira

O ex-prefeito de Maraçumé, José Francisco Costa de Oliveira, foi condenado pela Justiça Estadual pelo fato de não ter realizado a prestação de contas, referente ao execício de 2012, do referido Município, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Diante da prática irregular do ex-prefeito, o Município de Maracaçumé encontra-se em situação de inadimplência no Cadastro Único de Convênios da União (CAUC/SIAFI), o que impossibilita o atual gestor de alimentar o sistema.

Com a condenação, José Francisco Costa de Oliveira teve os direitos políticos suspensos pelo período de três anos; deve pagar multa civil no valor correspondente a cinco vezes à remuneração mensal recebida à época dos fatos;  e está proibido de contratar com poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

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