Judiciário

Justiça condena ex-prefeito de Senador Alexandre Costa

De acordo com a sentença, o ex-gestor ordenou a execução de despesas no valor de R$ 7.577,50 mil sem que tenha havido a devida liquidação.

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O ex-prefeito do município de Senador Alexandre Costa, Valdeci César Meneses foi condenado por improbidade administrativa cometida no período de sua gestão no ano de 2000. A sentença foi proferida pela juíza Sheila Silva Cunha, titular da Comarca de Eugênio Barros, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público – MPMA, com base em irregularidades constantes no acórdão do Tribunal de Contas do Estado – TCE 86/2005.

De acordo com a sentença, o ex-gestor ordenou a execução de despesas no valor de R$ 7.577,50 (sete mil quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos) sem que tenha havido a devida liquidação. “Entregou dinheiro público a terceiros sem que houvesse causa comprovada. O dano ao erário é manifesto“, consta descrito no documento.

O ex-gestor Valdeci Meneses foi condenado ao pagamento de multa civil no valor equivalente à duas (02) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 15.155,00 (quinze mil, cento e cinqüenta e cinco reais); perdas dos direitos políticos pelo prazo de cinco (05) anos; proibição de contratar com o Poder Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de cinco (05) anos; e pagamento das custas processuais.


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