Judiciário

Ex-prefeito de Rosário tem contas reprovadas pelo TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nessa quarta-feira (17), a prestação de contas de Marconi Bimba Carvalho de Aquino, ex-prefeito de Rosário, referente ao exercício financeiro de 2011, e determinou que o ex-gestor devolva aos cofres públicos R$ 20.462.420,12 e pague multas que totalizam R$ 2.180.842,01.

Entre as principais irregularidades identificadas pelos auditores do TCE na prestação de contas de Marconi Aquino estão: ausência de portaria criando a Comissão Permanente de Licitação (CPL); falhas em processos licitatórios; despesas com ausência de licitação ou sem a utilização da modalidade de licitação adequada; ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias e ausência de apresentação da tabela remuneratória e da relação dos servidores nos casos de contratação temporária. Ainda cabe recurso da decisão.

Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas irregulares as contas apresentadas por: Antônio Henrique Silva Muniz (Cachoeira Grande, em 2012), com débito de R$ 19.200 e multas no total de R$ 20.812; Antônio Luís de Oliveira Assunção (Caxias, em 2010), com débito de R$ 140.400 e multas no total de R$ 33.800; Erivaldo Costa Sandes (Benedito Leite, em 2009), com multa de R$ 7.000; Francisco Cândido da Silva (Tasso Fragoso, em 2010), com débito de R$ 133.905,52 e multas no total de R$ 42.410 e João Pereira Netto (Cândido Mendes, em 2009), com débito de R$ 8.500,07 e multas no total de R$ 7.850.


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