Judiciário

Prefeitura de Santa Rita é acionada para regularizar iluminação pública

A medida busca assegurar a reposição de lâmpadas defeituosas e alocação de outras novas, bem como de reatores e sensores de luminosidade nos postes onde não existam, para propiciar iluminação adequada nas vias públicas das localidades.

Em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, o Ministério Público do Maranhão requer que o Município de Santa Rita seja obrigado a regularizar o serviço de iluminação pública nos povoados de Morada Nova, Cariongo, São Raimundo da Felicidade, Careminha e Pedreiras. A ação foi ajuizada no dia 14 de dezembro.

A medida busca assegurar a reposição de lâmpadas defeituosas e alocação de outras novas, bem como de reatores e sensores de luminosidade nos postes onde não existam, para propiciar iluminação adequada nas vias públicas das localidades.

Segundo a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, titular da promotoria de Santa Rita, reclamações formuladas por representantes das comunidades sobre o ineficiente fornecimento de energia elétrica, com a falta de manutenção dos postes existentes, motivaram investigações pelo Ministério Público.

Conforme os depoimentos, em alguns povoados, há vários meses o serviço deixou de funcionar, devido à carência de lâmpadas e reatores nos postes, gerando insegurança nas ruas e residências, apesar do pagamento da taxa de iluminação pública pelos moradores.

Na tentativa de mediar uma solução para o problema, o MPMA acionou o Poder Executivo de Santa Rita, que por duas vezes se comprometeu a reparar a iluminação pública nos povoados. Em uma delas, o próprio prefeito Antônio Cândido Ribeiro deu garantias de que o serviço seria efetivado. No entanto, nenhuma providência foi adotada, conforme relatos dos próprios moradores.

“Isto comprova que o Município descumpre sua função de prestar a devida iluminação pública nos povoados, sendo esgotada a possibilidade de solução extrajudicial, culminando, portanto, com a eleição da via judicial”, argumentou a promotora de justiça.

OUTROS PEDIDOS

Na Ação Civil, a representante do Ministério Público requereu que a Justiça determine, em caso de descumprimento da decisão judicial, a imediata suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública aos moradores dos povoados onde o problema persista.

Também foi solicitado que a Cemar, como concessionária do serviço, não efetue a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento da iluminação pública nos imóveis dos povoados onde a situação permaneça sem solução.


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