Judiciário

STF mantém decisão que determinou fim de greve dos professores em São Luís

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 18177, ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação) contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que determinou a suspensão da greve dos professores da rede pública da cidade e o retorno dos servidores ao trabalho.

Segundo a relatora, o STF decidiu que o direito de greve submete-se a limitações para não interromper a prestação de serviço público essencial. “Assim, é juridicamente possível ao órgão competente do Poder Judiciário definir limites, em cada caso, ou proibir o exercício abusivo do direito de greve a algumas categorias específicas de servidores públicos, em decorrência da natureza dos serviços por eles prestados”, disse.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o ato do tribunal maranhense não afrontou a decisão do Supremo no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 708, como alegou o sindicato. Na ocasião, o STF assentou que as Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 podem ser aplicadas, provisoriamente, até a edição da lei regulamentadora do direito de greve, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, para possibilitar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. A Corte decidiu também serem os Tribunais de Justiça competentes para decidir sobre a legalidade da greve e sobre o pagamento, ou não, dos dias de paralisação.

“É legítimo que a digna categoria de servidores busque melhores condições de trabalho e remuneração, atenção a que não pode deixar de dar o Poder Público. Mas é igualmente de justiça que a população tenha respeitado o seu direito fundamental ao ensino, entre outros prioritários e fundamentais”, apontou a relatora, ressaltando que houve paralisação de serviço essencial, contínuo e indispensável à população de São Luís.


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Um comentário em “STF mantém decisão que determinou fim de greve dos professores em São Luís”

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  1. TUNTUM

    sexta-feira, 4 de dezembro de 2015
    Secretário de Educação de Tuntum/MA, precisa explicar onde foram parar R$ 8.068.997,99 – Milhões, repasse do FUNDEB nos ultimos 120 dias

    O Poder Legislativo de Tuntum, deverá convocar o atual Secretario de Educação do municipio, para prestar esclarecimentos, explicando onde foi parar o montante de R$ 8.068.997,99- Milhões, transferidos do FUNDEB, só nos ultimos 120 dias, explicando na oportunidade o porque do salário dos funcionários da Educação, estarem atrasados, veja abaixo o Requerimento de convocação do Secretário..

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