Judiciário

Justiça determina reforma da feira da Cidade Operária

Todos os relatórios concluíram pela urgente intervenção para a reforma imediata do Hortomercado da Cidade Operária.

Acolhendo pedido de antecipação de tutela de Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 30 de novembro, que o Estado do Maranhão reforme o Hortomercado da Cidade Operária para sanar as irregularidades atestadas nos laudos da Vigilância Sanitária, descritas na ação.

A decisão também obriga o Estado a prever recursos suficientes, no orçamento de 2016, para a reforma do estabelecimento. O réu deve, ainda, apresentar, no prazo de 30 dias, programa e cronograma de reforma da feira.

Ajuizou a ACP a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos. Proferiu a decisão o juiz Clésio Coelho Cunha.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária no valor de R$ 2 mil.

IRREGULARIDADES

Relatórios Técnicos de Inspeção Sanitárias emitidos em 29 de março de 2012, em 11 de março de 2013 e em 21 de maio de 2014 emitidos pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária atestaram as precárias condições higiênico-sanitárias da feira da Cidade Operária, entre as quais, falta de ponto de água nos boxes, refrigeração e acondicionamento inadequado de alimentos, estrutura física deteriorada, acúmulo de água e de resíduos e falta de capacitação dos feirantes de acordo com as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e Procedimentos Operacionais.

As inspeções foram solicitadas pelo Ministério Público do Maranhão. Todos os relatórios concluíram pela urgente intervenção para a reforma imediata do Hortomercado da Cidade Operária.

Desde 2012, inúmeros ofícios da Promotoria foram enviados à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), solicitando providências urgentes para sanar as irregularidades do espaço, mas a Segep somente enviou a primeira resposta em abril de 2014.

Em 26 de agosto de 2014, foi realizado pregão presencial para a contratação de empresa para executar o projeto de reforma e ampliação do Hortomercado da Cidade Operária. Após conhecida a empresa vencedora, a Segep informou que não dispunha de recursos para cobrir as despesas geradas com a contratação até o final do exercício de 2014.


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