Judiciário

Prefeituras são cobradas para corrigir Portal da Transparência

Foi pedido a correção no prazo de 60 dias, de irregularidades no endereço eletrônico, sob pena de multa de R$1 mil diários.

A Promotoria responsável pelas comarcas de Peri-Mirim e Bequimão pressionam os gestores públicos para garantir a implantação, gerenciamento e atualização frequente do Portal de Transparência do Município. Foi pedido a correção no prazo de 60 dias, de irregularidades no endereço eletrônico, sob pena de multa de R$1 mil diários.

No Portal da Transparência de Peri-Mirim, não constam informações financeiro-orçamentárias, o que desrespeita as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Anteriormente, foi encaminhada uma Recomendação ao prefeito João Felipe Lopes, requerendo as mesmas correções constantes na ACP, mas as irregularidades persistiram seis meses após a solicitação.

O caso da cidade de Timon o executivo foi cobrado para disponibilizar do Portal da Transparência, com alimentação e regular e gerenciamento técnico, no prazo de 2 meses, pelo município de Bequimão.

Consta nos autos que a Prefeitura de Bequimão não possui Portal da Transparência, deixando de fornecer as informações financeiro-orçamentárias, dificultando o controle dos atos e decisões administrativas. A ausência do sítio eletrônico desrespeita ao mesmo tempo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.


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