Judiciário

Promotor pede prisão de ex-presidente de Câmara de Estreito

Manifestações são motivadas por irregularidades na prestação de contas de 2009.

A 1ª Promotoria de Justiça de Estreito requereu, em 15 de outubro, em Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade, a decretação liminar da indisponibilidade de bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores, Edevandrio Gomes Pereira, devido a irregularidades na prestação de contas do legislativo municipal, referentes ao exercício financeiro de 2009. Pelo mesmo motivo, o ex-gestor também é alvo de Denúncia oferecida na mesma data.

Baseadas no Relatório de Informação Técnica (RIT) nº 65/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), as duas manifestações do Ministério Público do Maranhão (MPMA) são de autoria do promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas.

Na prestação de contas sob responsabilidade de Edevandrio Pereira, foram verificadas irregularidades como contratação, sem licitação, de assessoria contábil e de serviços jurídicos. Também foram irregularmente locados imóveis pela mesma modalidade.

O Tribunal de Contas também apontou irregularidades referentes à falta de processo licitatório para locação de veículos, no valor de R$ 44,4 mil, e à aquisição de combustíveis.

AÇÃO

Na ACP, o MPMA pede à Justiça a condenação de Edevandrio Pereira à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de dez anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos.

Outra solicitação é a condenação do ex-presidente ao pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida durante o tempo que exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Estreito.

Também é requerida a condenação do ex-gestor ao ressarcimento integral dos danos causados, corrigidos monetariamente, e ao pagamento de multa civil, no mínimo, de até três vezes do valor dos danos causados.

As sanções requeridas incluem a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; a proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos; e o pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida durante o período em que exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Estreito.

Na manifestação, o MPMA requer, ainda, à Receita Federal informações sobre a evolução patrimonial e de rendimentos de Edvandrio Pereira, a partir de 2009, e o encaminhamento, pela Justiça Eleitoral da declaração atual de bens do ex-gestor.

Também pede informações dos cartórios de registro de São Luís e Estreito informem sobre todas as transações nos últimos dez anos em nome do ex-presidente da Câmara.

DENÚNCIA

Na Denúncia, o Ministério Público pede que o Poder Judiciário condene o ex-presidente à detenção, por período que varia entre três a cinco anos, e ao pagamento de multa, em valor a ser estabelecido.


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