Judiciário

Em Ribamar Fiquene prefeito é acionado por fraude em licitação

Edilomar Miranda cometeu várias irregularidades em processo licitatório de janeiro de 2013

Prefeito Edilomar Nery de Miranda

Prefeito Edilomar Nery de Miranda

Edilomar Neri de Miranda foi acionado pelo Ministério Público do Maranhão, após ser contatada irregularidade em processo de licitação de janeiro de 2013, para locação de veículos leves e pesados destinados ao Poder Executivo municipal.

As investigações deram conta da ausência de aprovação do termo de referência, falta de publicação de edital na internet, além de não ser encontrado comprovante de publicação do resultado da licitação.

Ainda foi verificada alteração contratual nos itens do objeto, aplicação de regras diferenciadas no edital em relação às empresas participantes do certame, ocasionando a desclassificação das mesmas e comprometendo a igualdade e competitividade do processo licitatório, dentre outras irregularidades.

O prefeito foi acionado por ato de improbidade administrativa e se condenado estará sujeito a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.


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