Judiciário

Prefeita de Santo Amaro pode ser afastada do cargo por ilícitos

Prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa

Prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa

Uma Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita de Santo Amaro, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos, requerendo a declaração da indisponibilidade liminar dos bens da gestora.

Anexada à representação, uma certidão da Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão atesta que a prefeita não enviou ao órgão do Legislativo uma cópia da prestação de contas do exercício financeiro de 2014.

De acordo com o autor da denúncia, esse fato tem impedido que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso às contas, sob a responsabilidade de Luziane Lisboa, na Câmara Municipal, como determina a legislação.

Na ação, além da decretação liminar da indisponibilidade dos bens, o promotor de justiça Luís Eduardo Souza e Silva requer que o Poder Judiciário condene Luziane Lisboa à perda da função pública e à suspensão de direitos políticos, pelo período que pode variar entre três e cinco anos.

Outro pedido é a condenação ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pela gestora à época do fato e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.


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