Judiciário

Ex-prefeito de Penalva é condenado a devolver recursos públicos ao município

Foto_ilustração: Prefeitura de Penalva

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R$ 185 mil reais é o valor que o ex-prefeito de Penalva, Lourival de Nazaré Vieira Gama terá que devolver aos cofres públicos o município por convênios celebrados com a Secretaria de Educação, quando este não aplicou corretamente os recursos quando exercia o cargo.

A ação movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), comprovou que o gestor não apresentou documentos que comprovem suas despesas, conforme o parecer da Supervisão de Controle de Convênios e Órgãos de Entidades Estaduais.

O desembargador que julgou o caso, Joel Santana – da 4ª Câmara Civil, entendeu que ao não apresentar provas comprobatórias de suas despesas, Lourival fez isso de forma consciente e voluntária, estando implícito o dolo na conduta, reconhecida como improbidade administrativa.

Mesmo com ação do MP sendo movida em 2010 e o mandato do ex-prefeito ter sido entre os anos de 2000 e 2004, o desembargador afirmou que o ressarcimento ao erário não se sujeita a prazo prescricional, o que permite que a recuperação do recurso público seja validada em qualquer momento.


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