Judiciário

Justiça condena Prefeitura de Alcântara a regularizar serviços de saúde

O município deverá adotar todos os instrumentos legais do SUS e melhorar a infraestrutura nas unidades de saúde.

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou município de Alcântara (MA) e a União a regularizarem e fiscalizarem, respectivamente, os serviços de saúde no Município, devido a falta de infraestrutura das unidades de saúde e a ausência dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com os relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), e da Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa), foram constatadas várias irregularidades, tais como: a omissão na elaboração dos Planos Municipais de Saúde, das Programações Anuais de Saúde, dos Relatórios Anuais de Gestão, além da falta de transparência orçamentária, publicidade de seus atos e a não comprovação das despesas da secretaria de saúde.

Pela sentença, o município de Alcântara deverá adotar todas as providências necessárias para regularizar os serviços de saúde quanto a infraestrutura, limpeza, esterilização e conservação dos equipamento e o abastecimento de material de trabalho no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais).
Disponível em: http://www.prma.mpf.gov.br/noticia-5374


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