Judiciário

Irmã de deputada pode ser condenada a 11 anos de prisão

O Ministério Público pede a devolução de mais de R$ 1 milhão.

A ex-secretária de Finanças de Buriticupu, Isabel Vitória Ferreira (Finanças), foi levada na Justiça e pode ser penalizada devido supostos crimes cometidos e constatados nas prestações de contas do município, no exercício financeiro de 2008, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Irmã da deputada estadual Francisca Primo, Issbel é acusada de irregularidades em despesas, processos licitatórios irregulares e gastos feitos sem a devida licitação.

O Ministério Público cobra Isabel Vitória Ferreira a devolução de mais de R$ 1 milhão e multas.

Na esfera penal, ela descumpriu os artigos 89 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) e 96 (“Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente”) da Lei de Licitações.

As leis 89 e 96 penalizam em detenção de três a cinco anos e multa. A segunda refere-se a detenção de três a seis anos, mais multa.


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