Judiciário

Ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar é levado na Justiça

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto, foi denunciado por irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2006. As ilegalidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

Dentre as controvérsias apontadas pelo Tribunal de Contas, estão o não encaminhamento de documentos exigidos, demonstrativos divergentes, falhas na responsabilidade técnica e encaminhamento fora do prazo de relatórios da gestão fiscal.

O ex-gestor também é acusado de modificar sua remuneração enquanto presidia a Câmara de Vereadores, tendo recebido o valor de R$ 45.768, em desacordo com os parâmetros constitucionais.

Diante dos fatos, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard fundamenta a Denúncia fazendo referência ao artigo 312 do Código Penal. A lei estabelece que, em caso de condenação, seja cumprida pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa ao funcionário público que se apropria ou desvia bens de que tem posse em razão do cargo.

O Ministério Público do Maranhão pede que seja considerado o Acórdão proferido pelo TCE-MA (PL-TCE nº 194/2010) e que o denunciado seja responsabilizado, conforme a lei, pelas irregularidades apontadas.


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