Judiciário

Ex-prefeita Socorro Waquim é condenada na Justiça Federal

A ex-gestora de Timon Maria do Socorro Waquin deverá pagar multa civil por desvio de finalidade na aplicação de recursos destinados ao Fundef

A ex-prefeita do Município de Timon, Maria do Socorro Almeida Waquin, pegou uma lapada da justiça Federal. A Procuradoria da República conseguiu a condenação da por improbidade administrativa.

A ex-gestora aplicou recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) de forma irregular.

O Juiz da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Caxias (MA), que proferiu a sentença, acolheu o pedido do Ministério Público Federal, pois reconheceu que houve irregularidades na destinação dos recursos provenientes do Fundef, para outra finalidade, o que é proibido por lei.

A ex-gestora foi condenada ao pagamento de multa civil de R$ 11.448,16 por usar parte do recurso para pagamento de funcionários administrativos, razão pela qual não foi cumprida a utilização obrigatória de 60% dos recursos para a remuneração dos profissionais do magistério em exercício nas atividades no ensino fundamental público.

A Procuradoria da República no Município de Caxias recorreu da sentença para aumentar o valor da multa, considerada insuficiente em relação à gravidade dos fatos.


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