Judiciário

Prefeituras pressionadas assinam TACs para organização do trânsito

Cândido Mendes e Godofredo Viana foram as prefeituras que se comprometeram.

O Ministério Público do Maranhão assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Cândido Mendes e Godofredo Viana, para garantir a municipalização do planejamento, organização, direção, coordenação e controle do trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. A solenidade de assinatura ocorreu durante uma audiência pública realizada no dia 26 de fevereiro, no salão paroquial da Igreja de Cândido Mendes.

Os documentos foram assinados pelo promotor de justiça Gabriel Sodré Gonçalves e pelos prefeitos José Ribamar Leite de Araújo (Cândido Mendes) e Marcelo Jorge Torres (Godofredo Viana). Godofredo Viana é termo judiciário da Comarca de Cândido Mendes.

De acordo com o promotor, está claro que os municípios não vêm cumprindo suas obrigações relativas à questão do trânsito, “sendo patente a ausência de sinalização, de agentes, de atividades de engenharia e promoção de educação no trânsito”.

Os TACs prevêem compromissos nas áreas de engenharia, fiscalização e educação no trânsito. No primeiro item estão previstas ações como planejamento de circulação de veículos e pedestres, implantação e manutenção de sinalização (vertical, horizontal e semafórica) e controle de autorização de obras e eventos que possam gerar impacto no trânsito.


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