Judiciário

Escola judicial discutirá Lei de Improbidade Administrativa

Levantamento preliminar do CNJ deu conta de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa em todo o país

Levantamento preliminar do CNJ deu conta de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa em todo o país

Desde que foi editada em 1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa é utilizada para punir a ação de maus gestores públicos. Para analisar as complexidades dos processos judiciais de improbidade, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) realizará um curso prático que abordará a aplicação da lei pelos magistrados maranhenses. O treinamento será realizado nos dias 26 e 27 de novembro, na sede da escola judicial, em São Luís.

A capacitação, formatada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), vinculada ao Superior Tribunal de Justiça, quer auxiliar os juízes a reduzir o número de ações que tramitam no Judiciário estadual, de modo que seja cumprida a meta estabelecida pelos tribunais, a qual determina o julgamento dos processos de improbidade administrativa ajuizados até dezembro de 2011.

O Maranhão julgou, até agosto deste ano, 33,78%  desses processos, sem contar nas ações criminais decorrentes de atos de improbidade, de acordo com a Tabela de Pesquisa Processual do CNJ.

Como o alcance da Lei de Improbidade vai além do Judiciário, pois tem repercussão na Lei da Ficha Limpa, para essa capacitação, especialistas irão analisar e discutir, em conjunto com os magistrados, mecanismos para dar maior celeridade na tramitação dessas ações, o que será fundamental para alimentar o rol de inelegíveis nas eleições, sendo esta uma das sujeições da lei aos condenados, que podem também, ao final do processo, pagar multas, reparar os danos causados, restituir bens e valores indevidamente obtidos e ter suspensos seus direitos políticos.

 


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