Judiciário

Justiça Federal obriga alteração de nome do município de Governador Edison Lobão

Justiça entendeu que nome do município é inconstitucional e concedeu liminar obrigando União a suspender repasses federais, caso nome não seja alterado.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, liminar que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade, que desrespeita a Constituição Federal carregando nome de importante político da região, ainda vivo.

Para o MPF/MA, o batismo de um município com o nome de um ex-governador do Estado do Maranhão, e que atualmente ocupa o cargo de Ministro de Minas e Energia, cria uma forte pessoalização da coisa pública, causando a identificação do político de maneira intrínseca à própria população. “A lei estadual nº 6.194/94, ao criar o município de Governador Edison Lobão e nominando-o com o nome de um importante político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”, afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.

A Justiça considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível conduzir os cidadãos ao erro – que podem vincular os recursos oriundos de convênios ao político e sua família”.

Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.

Conforme a Lei que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos (nº 6.454, de 24 de outubro de 1977), é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

As proibições desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam auxílio dos cofres públicos federais e, em caso de infração, acarreta na suspensão do recurso. Porém, segundo apontado pela Controladoria Geral da União (CGU), o município tem recebido, de forma regular, repasses de verbas voluntárias da União, e não existe, até o momento, nenhum procedimento visando o bloqueio dos repasses.

Município de Governador Edison Lobão – o município foi instituído pela Lei Estadual do Maranhão nº 6.194, de 10 de novembro de 1994, sancionada pelo vice-governador do Maranhão, José Ribamar Fiquene, no período em que Edison Lobão renunciou ao cargo de governador do estado para concorrer ao Senado Federal.


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4 comentários em “Justiça Federal obriga alteração de nome do município de Governador Edison Lobão”

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  1. Ricardo Gomes

    Pedimos ao nobre amigo que faça uma matéria sobre a greve dos professores luminenses.
    Amigos e Servidores Públicos de Paço do Lumiar, nos últimos dias a Educação local passou por uma triste experiência vivida por todos na gestão que antecedeu a atual… muitos boatos, documentos do governo cobrando dos Servidores representatividade nacional para efetivação de direitos, ABSURDO, distribuição de cópias nas escolas com conteúdo no intuito de confundir e dividir a Categoria, reuniões para camuflar o descaso presentes nas escolas, com alunos, servidores e comunidade,…
    Amigos, NÃO SE DEIXE ENGANAR!
    GOVERNO SÉRIO CUMPRE LEI, não fica inventando decretos afim de dificultar a efetivação de direitos de Alunos e Servidores.
    O que Paço do Lumiar precisa é de Ação efetiva, cumprimento de leis e respeito ao cidadão.
    Vamos rememorar:
    A Gestão A Conquista é de Todos! a frente da categoria teve avanços significativos, confira:
    Em 2012:
    Redução de 40h para 30h na jornada de trabalho dos Merendeiros(as), realizamos greve, pois os colegas desempenhavam 2 ou 3 funções e ainda estavam errados e sem direito a nada, dá pra entender?
    Reajuste 2012 de 22,22% foi na base da Greve;
    Reforma emergencial em algumas escolas, que não possuíam a mínima condição de funcionamento;
    Concessão de uma ajuda de transporte a todos os Servidores da Educação, que foi apelidada de vale transporte;
    Atualização dos salários dos contratados, pois existiam servidores com 8 meses sem seus vencimentos;
    Em 2013:
    Reestruturação do PREV-PAÇO, que servia como “cofrinho dos Prefeitos”;
    Eleição Direta ou Seletivo de Gestores de Escolas;
    Chamada dos excedentes do último concurso, conquista em parceria ao excelente trabalho do MPE;
    Para termos aulas em dia, pela inoperância do governo fomos obrigados ameaçar parar;
    Para termos reservado 1/3 para atividades extraclasse, pela inoperância do governo fomos obrigados ameaçar parar, pelo governo, só iria falar deste assunto ano que vem;
    para recebermos o salário de dezembro/2013, ameaçamos parar, pois o atual governo alegou que era dívida da gestão passada…
    Elaboração de um TAC entre Prefeitura e Escolas Comunitárias (e seus contratos) juntamente com MPE, pois esta modalidade de emprego funcionava como curral eleitoral;
    A LUTA CONTINUA:
    Estamos ajuizando Ações de cobrança de reajustes e perdas salariais de merendeiro e Professores, pois temos certeza que o atual governo se fizer será por pressão dos Servidores, pois está demonstrado como os Educadores serão tratados, sem respeito e direitos;
    Aos colegas CONTRATADOS, CONTINUAMOS AJUIZANDO AÇÕES reivindicando seus direitos;
    Estamos cobrando a Elaboração do PME, Conselhos da Educação, Alimentação Escolar, Fundeb;
    Estamos cobrando uma Educação de Qualidade;
    Estamos cobrando TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS em parceria com o MPF;
    Estamos cobrando a Elaboração, Aprovação e Efetivação de um PCCV para os Merendeiros, Operacionais, Técnicos e Vigias;
    Estamos cobrando a Efetivação da Lei Municipal Nº 424 de 29 de dezembro de 2009;
    Estamos cobrando a construção de Escolas e a realização de mais matrículas;
    Estamos cobrando a Lei da Municipalização;
    Estamos cobrando respeito e transparência na execução da Alimentação Escolar;
    Estamos cobrando a realização de Concurso Público;
    Estamos cobrando a Categoria a participar mais nestes pleitos e na Câmara onde são aprovados ou não verbas para Educação também.
    __________________________
    Gestão: “A CONQUISTA É DE TODOS!”
    Saudações sindicais, um forte abraço e que Deus nos abençoe.
    INFORME-SE, PARTICIPE E DIVULGUE!
    – A DIRETORIA –

  2. Lourenço Junior

    Seria bom estender essa obrigação também para o Município de Presidente Sarney!

  3. Reis

    Quem foi o Juiz???

  4. jOÃO

    TEM QUE MUDAR PRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMADEIRA DO MARANHÃO

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