Judiciário

Procuradoria cobra da Cemar regularização elétrica de assentamento em Açailândia

Companhia Energética tem dez dias para se manifestar sobre o assunto.

A Procuradoria da República no Município de Imperatriz (PRM/Imperatriz) recomendou à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) que realize os reparos necessários nas instalações elétricas dos moradores do assentamento João do Vale (Açailândia/MA) e preste informações adequadas à população do local, esclarecendo os requisitos e procedimentos necessários para o enquadramento na tarifa baixa renda.

A PRM/Imperatriz constatou que algumas casas do assentamento ainda estão com fios de energia aparentes e soltos e que os moradores continuam pagando pela tarifa convencional, por não conhecerem o procedimento de reclassificação para a tarifa baixa renda.

Para a Procuradoria, as irregularidades nas instalações violam os deveres de proteção decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. E, no que diz respeito ao cadastramento das famílias junto à Cemar, foi instaurado inquérito para apurar problemas de irregularidade quanto à classificação da tarifa como convencional e não de baixa renda, bem como a inclusão do assentamento no programa Luz para Todos.

A recomendação foi expedida no dia 17 de abril, fixado o prazo de dez dias para a Cemar se manifestar sobre o assunto. O não atendimento da recomendação implicará adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis.


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