Judiciário

Ex-prefeito de São Raimundo da Mangabeiras é levado à Justiça

MPMA cobra ex-prefeito que teve contas desaprovadas pelo TCE.

A Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil Pública de Execução Forçada contra Francisco Cardoso da Silva, ex-prefeito do município, que teve as contas relativas ao exercício financeiro de 2007 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O acórdão do TCE (PL-TCE/MA n° 449/2011) determinou a devolução de R$ 14.456,37 aos cofres municipais e o pagamento de multa ao Estado do Maranhão no valor de R$ 45.402,29.

Na ação, proposta pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, o Ministério Público pede que a Justiça determine o prazo de três dias para o pagamento das dívidas em valores atualizados e acrescidos de juros e custas processuais. Em caso de não pagamento, a promotoria requer a penhora de bens do ex-prefeito em valor suficiente ao saldo das dívidas.


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