Judiciário

TJ confirma perda de direitos políticos de vereador de Estreito

A decisão mantém a sentença de 1º Grau, proferida pelo juiz Gilmar de Jesus.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, por unanimidade, a suspensão dos direitos políticos do vereador de Estreito, Eriberto Carneiro Santos, pelo prazo de oito anos, período em que ficará proibido de estabelecer contrato com o Poder Público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios.

A decisão mantém a sentença de 1º Grau, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, que condenou o parlamentar por improbidade administrativa.   De acordo com denúncia recebida pelo Ministério Público estadual (MPE), Santos é um dos nove parlamentares acusados de dividir o valor de R$ 198 mil referente a sobra de repasse mensal da Prefeitura de Estreito para a Câmara Municipal, em 2009. Com a quebra de sigilo bancário, feito por determinação judicial, o órgão ministerial comprovou a acusação de que cada um dos envolvidos recebeu um cheque de R$ 22 mil a título de “verba de gabinete”, sem previsão legal para tanto e utilizando esse montante em proveito próprio.

Defesa – Em recurso, Santos arguiu em sua defesa a presunção de inocência, ausência de provas e necessária aplicação do princípio da insignificância, entre outros questionamentos. Sustentou, ainda, que o recebimento dos valores ocorreu de boa-fé, inexistindo enriquecimento ilícito já que o valor foi devolvido antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Em antecipação de tutela, ele pediu o retorno às funções de vereador, com o acolhimento das preliminares suscitadas para declarar a nulidade da sentença ou, caso não sendo esse o entendimento, seja reformada decisão para julgamento improcedente dos pedidos.


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