Judiciário

MP quer disciplinar uso dos carros oficiais de Tasso Fragoso

A Promotoria de Justiça da Comarca de Tasso Fragoso (a 900km de São Luís) emitiu, no dia 1º de novembro, Recomendação sugerindo ao prefeito do município, Antônio Carlos Rodrigues Vieira, o disciplinamento do uso e da guarda dos veículos da frota municipal.

No documento, além de recomendar a guarda dos carros oficiais do município em “local adequado e seguro, nas instalações de prédios públicos municipais”, o promotor de Justiça Silvio Mendonça Ribeiro Filho, solicita que seja expedida portaria regulamentando a utilização desses veículos para fins exclusivos para serviço público.

Ele também recomenda que os carros oficiais sejam identificados, em ambos os lados, por adesivos com a frase legível USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO, de forma que permita sua leitura a, pelo menos, 20 metros.

Na Recomendação nº 06/2011, Ribeiro Filho sugere, ainda, a criação de planilhas de controle do uso dos veículos, descriminando horários e entrada e saída; percurso; quantidade de combustível e quilometragens inicial e final. As planilhas devem ser acompanhadas de relatórios de uso preenchidos e assinados pelos motoristas responsáveis.

Outra recomendação que consta no documento é que a autorização para viagens a outros municípios com carros oficiais seja solicitada somente por meio requerimento à prefeitura.

A Prefeitura de Tasso Fragoso deve encaminhar à Promotoria de Justiça, em até 30 dias, relatório sobre as providências tomadas para o atendimento das solicitações feitas no documento. Além do prefeito Antônio Carlos Rodrigues Vieira, a Recomendação foi encaminhada à Câmara de Vereadores e ao Comando da Polícia Militar no município. (Do Ministério Público)


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