Judiciário

'Desembargador tem razão sobre PEC da Bengala, diz Cláudio Pavão

Por José Cláudio Pavão Santana

Cláudio Pavão sai em defesa de desembargadores

Cláudio Pavão sai em defesa de desembargadores

A questão é jurídica. Juridicamente, neste caso, o Desembargador tem razão.

A Constituição da República estabelece como competência do Congresso Nacional legislar sobre o assunto.

Quando se trata de servidor público a iniciativa legislativa, inclusive, é da Presidente da República.

Sobre a aposentadoria do agente público em geral (de todos os cargos públicos) é previsão constitucional que só pode ser alterada por emenda à Constituição. É que o artigo 21 da Constituição da República limita a competência dos Estado aos limites principiológicos dela.

Portanto, o que fez a Assembléia foi ultrajar a Constituição da República, nada mais, em atenção a interesses sabe-se lá de quem!

Transformar uma cláusula constitucional tão clara em discussão política é desprestigiar a Constituição da República. Não sei por que o Ministério Público não seguiu o exemplo da OAB-MA.

No meu blog, e em vários escritos, defendo a criminalização de violações constitucionais como essa da Assembléia, em defesa da Constituição.

José Cláudio Pavão Santana
Doutor em Direito Constitucional – PUCSP. Mestre em Direito – FDR-UFPE. Professor universitário, Pesquisador do CNPQ, Procurador do Estado, Advogado.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

Deixe um comentário:

Formulário de Comentários