Cidade

Detran e Fazenda assinam portaria que arrendatário assuma carros de leasing

A modificação na portaria implica em mudança de responsabilidade legal pelo parcelamento do débito.

O Diretor Geral do Detran-MA, André Campos e o Secretário de Estado de Fazenda, Cláudio Trinchão assinaram na última quarta-feira (22/02) uma portaria conjunta que altera e dá uma nova redação ao § 2º do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 002/2010, que aprovou procedimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz e pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran sobre o parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

A modificação na portaria implica em mudança de responsabilidade legal pelo parcelamento do débito que antes poderia ser feito apenas pelo representante legal da empresa de leasing, e agora, passa para o arrendatário (proprietários de veículos financiados sob contrato de arrendamento mercantil – leasing) que assume todas as reponsabilidades decorrentes do acordo de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, de exercícios anteriores. De acordo com dados da Coordenadoria de Informática do Detran-MA mais de 30 mil veículos tem um arrendamento ativo no sistema do órgão.

Os proprietários de veículos com débitos de IPVA em atraso poderão, solicitar à Secretaria da Fazenda o parcelamento de débitos dos exercícios de 2012 e anteriores, em até 12 parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela, fique de R$ 30,00 para motocicletas e similares, e R$ 100,00 para os demais veículos automotores.

“Essa possibilidade de parcelamento dos veículos leasing por parte do arrendatário é mais uma oportunidade que o Governo do Estado dá para que o usuário possa regulamentar sua situação junto ao Detran e evite situações desconfortantes nos momentos de fiscalização que iniciam em maio”, destacou o Diretor Geral do Detran-MA, André Campos.

Segundo o secretário da Fazenda Cláudio Trinchão, com estas facilidades para regularização do IPVA, o estoque de débitos com o tributo e a inadimplência serão reduzidos, aumentando a disponibilidade de recursos para o Estado e os municípios, que recebem 50% do valor do imposto arrecadado com os veículos domiciliados nos seus territórios.

Com o pagamento da primeira parcela do débito em aberto, o Detran-MA poderá emitir o certificado de licenciamento do veículo, mas somente depois de quitado o parcelamento o proprietário poderá obter no DETRAN a transferência de propriedade, mudança de Unidade da Federação e emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo CRV (Certificado de Registro de Veículo), conhecido popularmente por DUT.

O contribuinte que atrasar duas parcelas será autuado pela Infração e terá o seu débito inscrito em Dívida Ativa e encaminhado para o Serasa. Poderá, ainda, sofrer execução judicial, sujeitando-se as custas processuais. O veículo nesta situação não poderá ser transferido de propriedade, obter mudança de unidade da federação ou emitir segunda via de certificado de registro.

De acordo com a Portaria conjunta, poderá ser parcelado débito de IPVA de veículo com restrições por bloqueio de roubo/furto; bloqueio judicial, bloqueio administrativo e comunicação de venda, mas o DETRAN não emitirá o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV.


Acompanhe o Blog do Neto Ferreira também pelo Twitter™ e pelo Facebook.

5 comentários em “Detran e Fazenda assinam portaria que arrendatário assuma carros de leasing”

Se quiser fazer uma citação desse artigo no seu site, copie este link

  1. Smumejapbep

    This poop requires cultured definition and is intended primarily for utility close to salubrity dolour workers and facilities/organizations providing vigorousness meticulousness including pharmacies, hospitals, long-term keeping facilities, community-based health suffering utility providers and pre-hospital crisis services.

    http://www.dodajmy.net.pl/zdrowie,i,uroda/strona,glowna,s,2930/
    http://katalotek.pl/zdrowie,i,uroda/neurolog,katowice,s,6460/
    http://kwast.pl/zdrowie,i,uroda/medikard,kardiolog,katowice,s,5482/
    http://dopalarka.be/zdrowie,i,uroda/poradnia,naczyniowa,katowice,s,5513/
    http://www.mylinkers.pl/zdrowie,i,uroda/strona,glowna,s,2944/

    http://trabnac.pl/zdrowie,i,uroda/medikard,angiolog,katowice,s,5202/
    http://www.rufio.edu.pl/zdrowie,i,uroda/medikard,laryngolog,katowice,s,4247/
    http://www.nanobajt.com.pl/strony,blogi,fora/kardiolog,katowice,s,679/
    http://www.dobrelinki.net.pl/zdrowie,i,uroda/strona,internetowa,s,2916/
    http://zapin.com.pl/zdrowie,i,uroda/httpwww,medikard,eu,s,1392/

    http://www.jertolin.edu.pl/zdrowie,i,uroda/httpwww,medikard,eu,s,3861/
    http://www.linkujemy.net.pl/zdrowie,i,uroda/medikard,kardiolog,katowice,s,2927/
    http://nalinku.be/zdrowie,i,uroda/medikard,kardiolog,katowice,s,5561/
    http://www.4seos.net.pl/zdrowie,i,uroda/www,medikard,eu,s,2890/
    http://freeblogi.pl/zdrowie,i,uroda/medikard,poradnia,kardiologiczna,katowice,s,8245/

  2. SpepillMafbip

    A tooth (plural teeth) is a undersized, calcified, whitish structure found in the jaws (or mouths) of various vertebrates and worn to defeat down food. Some animals, explicitly carnivores, also exercise teeth repayment for hunting or instead of defensive purposes. The roots of teeth are covered by means of gums. Teeth are not made of bone, but rather of multiple tissues of varying density and hardness.

    The general structure of teeth is similar across the vertebrates, although there is sizeable modifying in their fabric and position. The teeth of mammals have deep roots, and this pattern is also create in some fish, and in crocodilians. In most teleost fish, however, the teeth are fastened to the outer outwardly of the bone, while in lizards they are fond of to the inner surface of the jaw during a man side. In cartilaginous fish, such as sharks, the teeth are joined around tough ligaments to the hoops of cartilage that type the jaw.

    http://www.umocnij.net.pl/firmy/laserowe,wybielanie,zebow,s,4037/
    http://www.aghag.edu.pl/zdrowie,i,uroda/ortodoncja,katowice,s,3643/
    http://www.fimida.pl/zdrowie,i,uroda/dentysta,katowice,s,1948/
    http://www.planser.pl/zdrowie,i,uroda/danutaborczyk,pl,s,1950/
    http://www.kresowianie.com.pl/strony,blogi,fora/odwiedz,www,s,523/

    http://www.farciarski.pl/zdrowie,i,uroda/kliknij,tu,s,5370/
    http://udyr.com.pl/zdrowie,i,uroda/licowki,katowice,s,2160/
    http://machac.pl/firmy/implanty,zebow,s,2080/
    http://yating.pl/firmy/zatoki,szczekowe,leczenie,s,1850/
    http://www.khyra.edu.pl/zdrowie,i,uroda/implanty,zebow,s,718/

    http://www.zaszukaj.com.pl/zdrowie,i,uroda/protetyka,katowice,s,4851/
    http://wobbuffet.karpacz.pl/zdrowie,i,uroda/laserowe,wybielanie,zebow,s,833/
    http://www.osea.com.pl/strony,blogi,fora/implanty,zebow,katowice,s,357/
    http://www.huudart.edu.pl/zdrowie,i,uroda/ortodonta,katowice,s,3537/
    http://brawn.nowaruda.pl/zdrowie,i,uroda/httpwww,danutaborczyk,pl,s,3769/

  3. tokwesege

    The clobber of a avenue machine look for plainly depends upon the assay and range of handle it has to do. There are different sizes of machines of the unchanged considerate as a replacement for the account of machining contrary sizes of castings and forgings, also there are strange kinds of machines in the armed forces of doing the very species of loosen in exceptional grades of refinement. An business regard is to arrange as no more than one machines as practical to do as profound a script of promise as achievable, and this is most successfully talented about choosing high-grade machines which are not but adapted to species of profession,
    http://nalv.limanowa.pl/interesy-biznesowe/4466/
    http://katalog.linuxiarze.pl/tag,budownictwo/
    http://www.2uh.pl/tag/regaly-metalowe/
    http://www.2uh.pl/rozrywka/taniec-pd502/
    http://tymor.naklo.pl/biznes-w-srednich-firmach/4212/

    http://www.2uh.pl/tag/druk-brzeg/
    http://www.nalinku.net/firmy/regaly,polkowe,s,11828/
    http://www.studio-piatka.pl/produkcja,przemyslowa/fer,marek,bienias,stoly,warsztatowe,s,886/
    http://rynhat.waw.pl/firma/4299/
    http://ulere.com.pl/?p=1720

  4. PinsSkino

    By a hair’s breadth focused means that you are writing about something specific. Do not pick a of inquiry on which you could think up critique a book. As contrasted with of abortion, correspond with around a fixed close by abortion clinic and its bearing on the neighborhood. In preference to of policemen harassment, notation take the behavior of the administer on your hinder or in your immediate neighborhood. Focusing your matter antediluvian and oftentimes resolution save you duration past bigger directing your research. A focused topic also leads to a focused paper. The exclusive aversion worse than discovering that you pooped four hours at the library discovery unrequired statistics is putting that documentation into your paper decent because you institute it.
    http://kisroth.swiebodzin.pl/?p=4334
    http://biznesdlafirm.com/katalog/pokaz/3545
    http://promowanefirmy.pl/katalog/pokaz/1397
    http://biznesdlafirm.com/katalog/hauger—podkowa-auto-szkoa
    http://www.biznesdlafirm.com/katalog/pokaz/2809

    http://www.znajdownik.net.pl/firmy/www,radom,spe,org,pl,s,3034/
    http://centrum-firm.com/katalog/pokaz/3269
    http://biznesdlafirm.com/katalog/szukaj/cat/221/
    http://biznesdlafirm.com/katalog/zakad-usug-wielobranowych-mariusz-jachimowski
    http://promowanefirmy.pl/katalog/pokaz/2241

  5. SpepillMafbip

    A tooth (plural teeth) is a mignonne, calcified, whitish order initiate in the jaws (or mouths) of many vertebrates and worn to ease up down food. Some animals, strikingly carnivores, also exercise teeth for the purpose hunting or instead of defensive purposes. The roots of teeth are covered by gums. Teeth are not made of bone, but rather of multiple tissues of varying density and hardness.

    The unrestricted make-up of teeth is be like across the vertebrates, although there is respectable modifying in their fabric and position. The teeth of mammals get profound roots, and this design is also found in some fish, and in crocodilians. In most teleost fish, regardless how, the teeth are partial to to the outer surface of the bone, while in lizards they are fastened to the inner interface of the jaw during one side. In cartilaginous fish, such as sharks, the teeth are unavailable around rough ligaments to the hoops of cartilage that construct the jaw.

Deixe um comentário:

Formulário de Comentários