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A “cruzada particular contra a corrupção”

Por Carlos Augusto*

Recorda-se que o ponto de virada na percepção pública da operação mãos limpas, mãe inspiradora da Operação Lava Jato, foi quando alguns figurões italianos acusados de corrupção passaram a cometer suicídios. Agora, mais de 20 (vinte) anos depois, o Brasil vive uma verdadeira cruzada particular “contra a corrupção”, chegando ao ponto de, ao que tudo indica, um investigado tirar a própria vida1 em protesto a alguns excessos cometidos nesse cenário “circense” das operações policiais.

Nesse quadro, a banalização das prisões provisórias e das conduções coercitivas possui fundamental importância para se entender o quadro de execração pública que marca as operações policiais cotidianamente deflagradas e propaladas na região, realizadas quase sempre sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que nem sequer culpados podem ser considerados.

Sem dúvidas, estamos vivendo no Brasil situações trágicas e indesejáveis para uma Democracia que se pretende consolidar, permanecer e progredir, pois após a reconstitucionalização de 1988, se instituiu novos pilares para o nosso Estado de Direito, renovando-se toda uma base constitucional dos direitos fundamentais, sejam eles individuais, políticos, sociais, econômicos e culturais. Entretanto, mesmo após tudo isso e quase 3 (três) décadas após, ainda estamos vivendo um turbilhão de retrocessos e práticas investigativas medievais, há muito superadas, tais como prisões provisórias ou preventivas no âmbito de inquéritos policiais como primeira medida, como se regra fosse, olvidando-se da nota da excepcionalidade que deve marcar prisões desse jaez, sobretudo em embrionária fase de investigação.

O rol de práticas execráveis, mas aplaudidas e difundidas é inesgotável, encaixando-se, por exemplo, as delações premiadas depois de longas prisões cautelares, realizadas com o nítido intento de produzirem auto e hétero incriminações; conduções coercitivas de investigados e testemunhas que nunca foram instadas a depor; inquéritos policiais que se eternizam e produzem grave constrangimento para a liberdade ambulatória e acarretam gravames patrimoniais que amputam financeiramente, muitas vezes, toda a família do investigado.

Em suma: as práticas medievais de investigação somadas à execração pública muitas vezes concertada por alguns órgãos estatais vitais para a investigação, promovem uma falta de lógica e desarrazoadas medidas indeléveis na vida dos investigados.

Não se pode mais, em nome dessa cultura punitivista, de uma crença crescente de que é melhor punir mesmo os inocentes, que deixar salvar-se um culpado, atemorizar as pessoas, destroçar reputações, dignidades e até mesmo corpos, utilizando subterfúgios que violam garantias e corroem as estruturas legais e constitucionais do Estado de Direito. Tecemos essas singelas críticas para, ingenuamente talvez, demonstrar que chegou a hora de buscar a superação desse deletério estado de coisas inconstitucional que permeia as atividades persecutórias estatais.

*Carlos Augusto Ribeiro é Advogado Criminalista, maranhense, atuante na Região Sul do Brasil, inscrito na OAB/SC sob n. 41.623, membro da Comissão de Direito Penal da OAB/SC e atuante na Comissão de Prerrogativas da OAB/SC, autor do livro “O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação”, publicado pela Editora Empório do Direito.


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Otimismo contribui para a geração de emprego na construção civil no MA

O país começa a dar sinais de recuperação econômica após a crise. É o que revelam os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada em setembro desse ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE)

De acordo com o estudo, no segundo trimestre de 2017, equivalente aos meses de abril a junho, foi constatada a primeira mudança relevante desde o fim do ano de 2014. O crescimento atingiu a marca de 0,7 ponto percentual comparado ao primeiro trimestre do ano, os meses de janeiro a março deste ano.

Desse número, grande parte dos empregos criados foram no setor da construção civil, que é conhecido pelo potencial em gerar vagas formais – com carteira assinada em todo Brasil. Somente no estado do Maranhão, foram mais de mil novos cargos preenchidos formalmente em setembro. E este é o terceiro mês seguido de alta nos índices de contratação no estado.

Para quem deseja comprar um imóvel na planta, por exemplo. Especialistas do setor apontam que este momento de desaceleração favorece a compra, o que impulsiona o setor da construção. A tendência já é perceptível, segundo o Sindicado da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon-MA). As vendas no primeiro semestre de 2017 ficaram 7% acima que o mesmo período de 2016, e as construções neste ano já somam 20% a mais. Esta seria a razão da alta nas contratações.

Os avanços já podem ser percebidos também no otimismo dos executivos das companhias de construção civil. O Índice de Confiança do Empresariado Industrial (ICEI-MA), um estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), registrou um aumento em relação à confiança dos empresários no estado. A alta foi de 1,3% em relação ao mês anterior e mostra a melhora gradual na recuperação do setor após a crise econômica.

Os novos empreendimentos estão concentrados, em sua maioria, na região metropolitana do estado e na capital São Luís, e a perspectiva é que fiquem prontos em meados de dezembro de 2018.


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O rei protestante Henrique IV e a fundação de São Luís

*Por Antonio Noberto

São Luís nasceu como a capital da sonhada França Equinocial, empreendimento francês no norte do Brasil que objetivava colonizar um terço ou metade do território brasileiro atual, sendo do Ceará ao Amazonas.

O ousado projeto colonizatório junto à Linha Equinocial (a Linha do Equador) contava com a simpatia e incentivo de ninguém menos que o rei protestante Henrique IV de Navarra, o chefe da dinastia dos huguenotes, que só assumiu o trono francês após abjurar o protestantismo e se declarar católico, ocasião em que proferiu a famosa frase “Paris vale mais uma missa” (Paris vaut bien une messe).

O casamento com a católica Margarida de Valois foi o primeiro passo para se tornar um dos reis mais amados e reconhecidos de toda a Europa. A conversão ao catolicismo se mostrou, na verdade, uma estratégia política de sucesso para conquista e manutenção do poder, pois o coração e as ações do “Rei bom” continuavam no propósito de pacificar a França e valorizar o poder huguenote.

Vendo o Massacre dos seus aliados protestantes da Noite de São Bartolomeu, ocorrido no dia 24 de agosto de 1572 por ocasião do Seu casamento com a católica Margarida de Valois, Henrique IV se empenhou em pacificar o reino gaulês, carcomido pelas guerras de religião que traziam morte e impediam o progresso da França.

Foi esse Rei protestante, de vida simples – que quando nasceu, mesmo de origem nobre, tinha como berço um casco de tartaruga gigante –, que publicou em 1598 o Édito de Nantes, que definiu os direitos dos protestantes e, com isto, restaurou a paz interna na França. Pacificado reino, restava a missão de expandir e conquistar.

Foi com esse intuito que Ele, em 1609, enviou o fidalgo huguenote Daniel de la Touche de la Ravardière para fazer os levantamentos para o estabelecimento de uma Nova França nas terras do Brasil, com sede na Upaon-Açu, que significa Ilha Grande, na língua tupi. Um ano antes, La Touche foi procurado pelo seu amigo e vizinho, o navegador Charles Des Vaux, que já habitava o Maranhão desde o final dos anos mil e quinhentos.

Des Vaux fez a propaganda das férteis e abandonadas terras brasileiras, já conhecida em parte por La Touche. Este procurou o seu padrinho, confessor e papa dos huguenotes, Felipe Duplessis Mornay, governador de Saumur, que era amigo e conselheiro do rei Henrique de Navarra. Assim, estava feita a propaganda da parte norte do Brasil. Em 1609, o Monarca, sem perda de tempo, enviou Daniel de La Touche para os preparativos de uma colônia naquelas terras, com predominância de protestantes huguenotes. Ao voltar para a França em 1610, La Touche foi surpreendido com a triste notícia do assassinato do seu rei, que tombou sob o punhal do fanático católico François de Ravaillac.

O regicídio representou o adiamento e modificações dos propósitos de Daniel de la Touche de La Ravardière, que convidou católicos de peso para a concretização do sonho do Rei morto. Mesmo com toda a insistência da Espanha em querer prejudicar o projeto, a expedição foi realizada com sucesso.

E mesmo sendo vencida pouco tempo depois pelas armas ibéricas, até hoje é considerada como uma empreitada vitoriosa, por ter sido um ajuntamento de gente com bons propósitos de evangelizar e construir uma colônia fundada na paz e no respeito mútuo. Outro mérito foi conseguir reunir em um mesmo espaço católicos, protestantes e tupinambás, todos sob as ordens da flor-de-lis francesa. Uma conhecida frase do escritor, especialista em História do Brasil e conservador da Biblioteca Santa Genoveva, em Paris, Ferdinand Denis (1798 – 1890), resume bem a convivência na França Equinocial: “Não existiu naquele século (XVII) uma relação mais leal e desinteressada entre católicos e protestantes”.

É por isso que, decorridos mais de quatro séculos do assassinato de Henrique IV, ocorrido no dia 14 de maio de 1610, a popularidade dele continua intacta. Ele foi o rei da paz e da reconciliação da França e quem lançou a semente para uma das maiores e mais belas cidades do Brasil, que é a capital do Maranhão, que conserva o nome do seu filho, Luís XIII (1601 – 1643) e do rei Santo, Luís IX (1214 – 1270).

Uma parte desta história está à disposição do público na Casa Huguenote Daniel de la Touche e na Exposição França Equinocial, em cartaz no Forte de Santo Antonio, na Ponta da Areia em São Luís.

Este texto é uma homenagem a todos os maranhenses, brasileiros e franceses, especialmente ao público evangélico e simpatizantes.

Viva Henrique IV, viva Daniel de la Touche e Viva São Luís!

*Escritor, curador da Exposição França Equinocial, membro da Academia de Letras de São Luís e do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão


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A ditadura dos partidos políticos pode estar chegando ao fim no Brasil

Por Louremar Fernandes*

Quando os ministros do Superior Tribunal Federal começarem, nesta quarta-feira (4), a análise de um Recurso Extraordinário com Agravo sobre candidatura avulsa, estarão criando um marco histórico na democracia brasileira. Principalmente se ao final do julgamento considerarem a tese que se mostra ampliativa dos direitos políticos do cidadão.
O que os ministros analisarão concretamente é se reconhecem a possiblidade de que um cidadão brasileiro possa ser candidato a algum cargo eletivo sem estar filiado a partido político.

Os partidos e a crise de representatividade

O avanço das civilizações, as distâncias geográficas e o aumento populacional constituíram fatores inviabilizadores de que se pratique a democracia direta, como registrada na Grécia. Daí a necessidade de partidos políticos para a formalização da democracia representativa. Os partidos, que tem como marco de seu nascimento a reforma eleitoral de 1832 na Inglaterra, são os intermediadores que expressam as demandas populares .

No Brasil essa instituições de direito privado, exercem um verdadeiro monopólio da representatividade. A Constituição elenca a filiação partidária condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V). As condições de elegibilidade são requisitos positivos necessários para que o cidadão brasileiro possa exercer a capacidade política passiva. Estar o cidadão filiado a um partido político é uma dessas condições.

Ocorre que a norma constitucional permite um fenômeno que vai de encontro ao espírito da própria Constituição: a restrição do exercício de cidadania dos brasileiros. A Constituição Cidadã pelo menos nesse ponto torna inviável a candidatura de uma gama de brasileiros que, sem afinidade com qualquer partido não nutrem o desejo de se filiar a qualquer um deles.

A constitucionalização do monopólio dos partidos sobre a representação política não tornou esses entes de direito privado os melhores protagonistas da democracia no Brasil. A situação chegou ao ponto de vermos pelo menos 19, dos 25 partidos com representação no Congresso Nacional, citados em denúncias de doações ilegais em campanha. Numa planilha da empresa Odebrecht que tinha um departamento apenas para operar propinas, cada um dos 19 partidos recebia o codinome de um time do futebol brasileiro.

É nesse cenário que o STF vai analisar se existe a possibilidade de se adotar uma alternativa para esse monopólio, permitindo que uma pessoa se candidate a cargo eletivo sem estar filiado a partido político.

A permissão pode resultar em fortalecimento dos partidos

Não são poucos os países que admitem a candidatura independente de filiação a partido político. Não se distingue esses países por critério de tamanho geográfico ou populacional mas pela possibilidade totalmente ampla de que qualquer cidadão possa exercer os seus direitos políticos como candidato.

Assim é que em Portugal tal instituto é permitido desde o ano de 1974. Países sul americanos como o Chile e Colômbia; da Europa como a França e Alemanha; da Ásia como o Japão, todos adotam a candidatura independente nos seus respectivos ordenamentos. É uma forma de quebrar o monopólio dos partidos políticos, até mesmo forçando um processo de renovação e consequente fortalecimento das legendas partidárias.

Dois pareceres favoráveis

A discussão desse tema estava sendo alimentada por teses acadêmicas. No STF chegou pelas mãos do advogado Rodrigo Mezzomo , após ver negado o seu desejo de registrar uma candidatura à prefeito na cidade do Rio de Janeiro em todas as instâncias, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral.

O argumento é de que o Brasil, ao não permitir a candidatura avulsa, contraria o Pacto de São José da Costa Rica que instituiu que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O julgamento de hoje começa com dois pareceres favoráveis à liberação da candidatura avulsa:

A Procuradoria-Geral da República opinou em parecer pela permissão das candidaturas independentes já nas próximas eleições. A base jurídica é a de que o Pacto de São José da Costa Rica não prevê a filiação partidária como requisito para que o cidadão seja votado.

O Instituto dos Advogados de São Paulo, funcionando como amicus curiae no caso, apresentou parecer do advogado Eduardo Muylaert, que conclui pela possibilidade da adoção de candidaturas independentes, descartando algum risco para o sistema partidário.

*Louremar Fernandes é graduando em Direito pela UNDB, com apresentação de monografia sobre candidatura avulsa, orientada pelo professor Paulo Renato Mendes.


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A última oligarquia do Maranhão em festa?

É inacreditável, mas é verdade, em pleno século XXI, quando as últimas oligarquias deixaram de existir, em Timon, uma oligarquia regional comemora 25 anos de poder. É isso mesmo, o chefe da oligarquia chegou ao poder em 1992, com a proposta de dar fim ao grupo que dominava 40 anos a política em Timon, e, assim, melhorar a vida do timonense. De lá para cá nunca ficaram fora do poder, seja na Prefeitura, na Assembleia Legislativa ou na Câmara Federal.

De fato, hoje, são políticos profissionais, pois financeiramente, para viver, dependem de algum cargo público. O maior exemplo é do atual prefeito, o filho do chefe da oligarquia. Ele, embora tenha estudado nos melhores colégios particulares de Teresina, e não tendo lhe faltado nada, nunca conseguiu concluir um curso superior, como também nunca exerceu alguma atividade profissional. (consequentemente não tem uma profissão).

Diferentemente dos milhares de jovens timonenses, que sofrem com a falta de emprego, ele teve a sorte do seu primeiro salário ter sido pago pela Câmara Federal, pois seu primeiro emprego foi, nada mais nada menos, que um mandato de deputado federal. Isso mesmo, aos 21 anos, o filho do chefe da oligarquia, sem nunca ter sido nada, foi premiado com um cargo de deputado federal. O pior, tudo bancado pelas finanças de Timon. A consequência desse absurdo foi o CHEFE da oligarquia ser condenado por diversos tribunais e hoje ser um CIDADÃO INELEGÍVEL, ou seja, um político sem direitos políticos.

O tempo passou, e quando muitos do grupo do chefe da oligarquia pensavam que poderiam ter a oportunidade de ocupar algum cargo de expressão em nome do “grupo”, o chefe deu um pito nos iludidos e empurrou goela a baixo seu sobrinho para deputado estadual, conseguindo assim, expandir ainda mais o domínio da OLIGARQUIA, e já prepará-lo para os próximos capítulos.

Enquanto os planos políticos da última oligarquia maranhense têm sido um sucesso, a vida do cidadão timonense tem sido um terror, sobretudo, com a falta de segurança pública. Embora tendo elegido o governador, senador, deputado federal e estadual, a oligarquia, até o presente momento, não conseguiu mudar a triste realidade vivida pelas famílias timonenses.

*Alexandre Almeida é advogado e deputado estadual reeleito


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Decisões políticas comprometem o judiciário

Por Luiz Carlos Borges da Silveira

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A Justiça é corretamente tida como o último recurso do cidadão individualmente e das instituições em geral. Portanto, é igualmente correto esperar-se decisões justas baseadas nos princípios jurídicos, nas provas e no conteúdo dos autos para que o resultado produzido seja efetivamente o mais isento e imparcial possível, ou seja, uma decisão justa. Não é aceitável que sentenças sejam prolatadas sob efeito de ilações e de outros princípios.

Infelizmente, ultimamente temos visto nos tribunais superiores desfechos não condizentes. Mais especificamente, nos processos que envolvem a política as decisões têm sido notoriamente com viés político, o que é errado e perigoso. As sentenças devem ser definidas de forma superior, sem outras preocupações, especialmente quanto a possíveis efeitos ou desdobramentos que eventualmente possam provocar. Se assim não for a justiça não será justa, terá desviado seu objetivo.

Exponho aqui pelo menos três exemplos recentes evidenciando decisões políticas adotadas em processos de elevada importância no cenário nacional:
Na votação do impeachment de Dilma Rousseff, em sessão do Congresso Nacional presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), este se valeu de acordo de entendimento para adotar resolução claramente política ao cassar o mandato e não suspender os direitos políticos da presidente. Lembremos que no idêntico processo sofrido por Fernando Collor, mesmo ele havendo renunciado ao mandato a pena da inelegibilidade foi aplicada.

Posteriormente, o então presidente do Senado, Renan Calheiros, descumpriu determinações do STF e não sofreu a mínima admoestação, quando se sabe que o não acatamento de ordem judicial pode resultar até em prisão imediata. O judiciário fez vista grossa para não criar problemas políticos.

E no julgamento da chapa Dilma-Temer, o TSE protagonizou pelo seu presidente uma solução essencialmente política. Em seu decisivo voto o ministro Gilmar Mendes deixou claro que seu posicionamento baseou-se não no processo em si, mas na preocupação com a situação do país. Expressamente, o presidente do Tribunal frisou: “Não se substitui um presidente da República a toda hora”, e mais adiante disse: “E preferível pagar o preço de um governo ruim e mal escolhido do que uma instabilidade no sistema”.

É até compreensível o cuidado com a estabilidade política e institucional, porém, este não deve ser o escopo central de um julgamento. Por isso, entende-se que a Justiça não pode e não deve ser aplicada mediante subterfúgios ou critérios pessoais do julgador para não estabelecer perigoso precedente capaz de afetar a credibilidade na elevada missão do judiciário quando da apreciação de processos das mais distintas naturezas. Pode inferir que os fins alcançados pelo delito venham eventualmente a justificar os meios, além de gerar sofismas sobre as próprias decisões.

Quando a opinião pública passa a constatar desvios de foco do judiciário fica propensa a desconfiar da sua eficácia e de sua isenção, fato evidentemente negativo, porque é essencial que se resguarde a Justiça como elementar garantia ao cidadão e aos preceitos institucionais. É fundamental que o judiciário tome seus cuidados. Até porque as decisões das altas cortes produzem acórdãos, súmulas e jurisprudência seguidos pelas demais instâncias.

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal.


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E agora, José!

Nesse período pós resultados das eleições municipais destacam-se os novos prefeitos eleitos, os mesmos de outrora e, também, os “especialistas” em política, os mesmos de todos os tempos. Para estes, quem ganha ou perde são os velhos caciques dos partidos e não os prefeitos eleitos.

Partindo dessa premissa, eles já definiram o candidato à Presidência da República em 2018 pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, cuja sigla nasceu de uma costela do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, mas ninguém se lembra mais disso. A constatação óbvia da derrocada do Partido dos Trabalhadores – PT fecha o ciclo de “análises” políticas.

Para realçar o candidato do PSDB, fazem ilações bizarras, para dizer o mínimo. Costumam atribuir a vitória de qualquer prefeito eleito, do Oiapoque ao Chuí, ao apoio dado pelo governador de São Paulo.

Qualquer coisa se tranforma em apoio decisivo, “tipo” assim: “quando morou em São Paulo nos anos sessenta, o prefeito vencedor era amigo da amiga de uma cozinheira que trabalhava na casa da prima do governador”. Simples, assim. Com tamanha influência, o resultado só poderia ser a vitória certa do candidato.

Utilizam-se da mesma régua, em sentido oposto, para vaticinar a derrota do pretenso concorrente. Aqui um parêntese só para reforçar que a única função de partidos políticos no Brasil é lançar candidatos. Além de se sustentarem à custa do suado dinheiro do contribuinte, que recebem por meio do Fundo Partidário.

Escolhido o candidato, passa-se à exposição de suas virtudes. Nunca se aponta ou comenta alguma falha, algum projeto mal executado. O único vitorioso dessas eleições, o governador de São Paulo, talvez seja quem exerceu o cargo de governador por mais tempo na história brasileira.

Já o partido dele governa o Estado de São Paulo há 22 anos. Completará 24 anos na época em que ele estiver em campanha prometendo a solução da segurança para o país. Nenhum especialista começa a pesquisar se o número de assassinatos ultrapassou um milhão de pessoas no período em que o PSDB governou o estado. Simplesmente para que, quando o candidato deste partido estiver prometendo a solução para a segurança do país, esse número de assassinatos sirva para um confronto, possibilitando indagar a este candidato o que faria de diferente para garantir a segurança de um país, quando fracassou no próprio estado que governou.

Ele e a segurança servem de exemplo apenas por já ter sido escolhido pela mídia. Mas, vale para qualquer pretenso candidato e para qualquer área, como educação, saúde, estradas, infraestrutura e todas as demais.

A falta de segurança pode ser atestada por qualquer um, por experiência própria. No meu caso, em agosto de 2016, minha filha foi assaltada, por um pedestre, ao meio dia de um sábado, na frente do condomínio onde mora. No último dia 31 de outubro, foi novamente assaltada, desta feita por dois homens numa motocicleta, no mesmo lugar. Ela vai continuar pagando um celular que não possui mais.

E esse exemplo pessoal não é dirigido somente ao governador, mas também aos “especialistas” da área de segurança, que vivem defendendo pena branda para “crime de menor potencial ofensivo”. Um celular! Não é pelo objeto. Minha filha teve a sensação de morte, ao ficar encostada numa parede, de costas para eles. Isso é o que chamam de “menor potencial ofensivo”. Se fosse um avião… O que vale menos: um celular para minha filha ou um aviãozinho para o dono da Odebrecht?

Obs: um blablablá danado sobre a “necessária” reforma política, na proporção inversa de um silêncio absurdo quanto ao voto facultativo. Em 2018, ou facultativo ou nulo. Lema lançado.

Pedro Cardoso da Costa mora em Interlagos/SP e é bacharel em direito


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Quais a leis que asseguram o processo de transição no Maranhão?

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Essa é pergunta que mais chega a mim nas redes sociais, caixa de e-mails e via telefone. Para começar o assunto, a o princípio básico de um processo de transição é não haver a descontinuidade dos serviços públicos.

Trocando em miúdos, o cidadão não deve (ou deveria) ser penalizado porque o atual prefeito perdeu a eleição. Se a votação dele não foi suficiente é porque não fez jus aos compromissos assumidos com os seus eleitores.

Agora não adiante penalizar a população não pagando fornecedores, servidores contratados e até, pasmem, levando as tomadas do prédio da prefeitura. Um espetáculo, no mínimo, ridículo. Enfim, a transição é um processo de mudança natural.

Para assegurar isso, o governo estadual editor da Lei nº 10.219/2015, de 31 de março de 2015, que Institui a Transição Republicana de Governo, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.

Da mesma forma, que o Art. 156 da Constituição do Estado do Maranhão que no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, relatório da situação administrativa municipal, que conterá obrigatoriamente:

I – relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos;

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se encontram pendentes, se for o caso;

III – situação dos contratos com empresas concessionárias de serviços públicos;

IV – relação dos contratos para execução de obras já em andamento ou apenas formalizados, informando o que foi realizado e pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos;

V – transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio;

VI – relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva lotação e remuneração.

Mãos à obra e sucesso no processo de transição!!!

Por Welliton Resende
auditor Federal de Finanças e Controle da CGU
ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão


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Eleições 2016: bancos tumultuam campanhas

A LEGISLAÇÃO ELEITORAL, sobretudo, devido aos escândalos nacionais que são por todos conhecidos, tem dado especial atenção à parte financeira das campanhas políticas.

Tanto é verdade que as representações sobre doações, previstas no artigo 23 da Lei 9.504/97, e sobre arrecadação e gastos previstas no 30-A, do mesmo diploma, podem ser apresentadas até o dia 31 de dezembro de 2017, um ano depois da posse dos eleitos.

Não é só isso, escaldado com o fato de ter se tornado uma autêntica “lavanderia” de campanhas políticas, conforme demonstrado nos últimos escândalos, as autoridades eleitorais resolveram que as doações, arrecadações e gastos de campanhas não seriam mais de “faz de conta”, que, efetivamente vão tratar com rigor estabelecido na lei.

As prestações contas (envolvendo, doação, arrecadação e gastos) não eram tratadas com tamanho rigor assim, candidatos e partidos fugiam que prestavam contas e as autoridades eleitorais fingiam acreditar que tudo estava certo.

Tanto era assim que diversos partidos (e políticos), apanhados recebendo propinas, repetiram e repetem, como se fosse um mantra: as doações foram legais e declaradas à Justiça Eleitoral. Mesmo quando os supostos “doadores” confessam que a generosidade era, na verdade, objeto dos desvios de recursos públicos, de sobrepreços ou de licitações viciadas, em suma, de todos os malfeitos que tomam de conta da política nacional, insistem em sustentar que tudo estaria dentro da lei, uma vez que prestaram contas ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais – TRE’s. Uma ladainha sem fim.

Pois bem, agora, está tudo muito bem disciplinado, e as autoridades eleitorais já deixaram claro, mais de uma vez, que não vão conservar a mesma tolerância de outrora.

O presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, reiterou que cobrará o fiel cumprimento da lei nas diversas entrevistas que concedeu.
Uma outra autoridade eleitoral declarou, em um grupo restrito, que “a legislação eleitoral não será como São Jorge de puteiro”.

Mas, se no campo da legislação e das intenções, as coisas estão bem postas, na execução da lei e das boas práticas, ao que parece, esqueceram de combinar com os “russos”, no caso específico, com as instituições bancárias.
Em que pese o ônus e a responsabilidade recaírem sobre partidos e candidatos, estes nada podem fazer sem a compreensão e apoio das instituições bancárias. Noutras palavras, os bancos – são muitos os exemplos – estão inviabilizando o cumprimento da legislação eleitoral embora existam as portarias conjuntas, os acordos de cooperação mútuas, etc., etc.

Os embaraços começaram com a obrigatoriedade legal dos partidos possuírem contas distintas, conforme a natureza do recurso ou gastos. Assim é o obrigatório conta de movimentação normal, conta de arrecadação para campanhas, conta do fundo partidário, conta para campanhas femininas.

Não foram poucas as ligações que recebi dos clientes informando que os bancos não queriam abrir mais de uma conta para o mesmo CNPJ. Ora, como o partido poderá receber e/ou prestar contas dos recursos do Fundo Partidário? Ou receber e/ou prestar contas das campanhas femininas? Ou ainda arrecadar e doar recursos para seus candidatos sem a conta especifica para arrecadação de campanha? Isso sem conta a excessiva burocracia dos gerentes para abrir as contas, tais como a exigência de apresentação de estatutos e/ou atas de fundação dos partidos.

A obtusa má vontade e exigências absurdas geram outra situação, esta, ainda, mais grave, como os partidos não conseguiram abrir as contas especificas de que trata a lei, quando os candidatos procuraram os bancos para abrir suas contas não conseguiram sob a alegação de que o partido não abrira suas contas.

Tem mais. Bancos agendando a abertura de contas em data além dos dez dias; pedindo até 30 dias para emitir os cheques aos candidatos – é de se indagar para quê servirão cheques de campanha daqui a trinta dias; cobrando tarifas bancárias; admitindo recursos não identificados nas contas de campanhas ou de fonte vedada; sacando o dinheiro da conta do candidato e depositando na conta de campanha ao invés de fazer a transferência bancária, conforme determina a lei; se recusando a estornar lançamentos indevidos e por aí vai. Uma loucura que inviabiliza o cumprimento da lei.

Questionei um amigo/candidato a razão dele ter permitido que o gerente sacasse o dinheiro e depositasse em seguida. Respondeu-me, candidamente: – ele (gerente) disse que era assim.

Pois é, os gerentes de bancos e caixas resolveram substituir, em plena campanha, os legisladores e ministros do TSE que fizeram as resoluções.

A campanha, por força da legislação, diminuiu de 90 para 45 dias, tudo tem prazo, a não ser que ocorra um cataclismo no dia 02 de outubro, estaremos indo as urnas, escolher prefeitos e vereadores, se todos os envolvidos não colaborarem ou não fazerem, conforme manda a lei, sua parte no processo, não tem como as coisas correrem conforme desejamos todos e a justiça reclama.

Registro, por fim, que diante das inúmeras reclamações recebidas, transmiti ao corregedor-eleitoral, Juiz Raimundo Barros, minha preocupação com as consequências deste descompasso entre as exigências da lei e o que vem ocorrendo na prática, tendo sido informado que o presidente do TRE/MA já endereçara correspondência aos superintendentes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A, para que observem a legislação.

Diante das reclamações que continuam a chegar, as correspondências parecem não terem surtido o efeito necessário, noutra quadra deveriam ter notificado, também aos demais bancos, pois com a lentidão e má vontade destas duas instituições com os candidatos e partidos, estes têm buscado outros bancos, obtendo resultado, igualmente, desastroso.

No fim das contas, candidatos e partidos sofrerão as consequências destes desacertos. Fica o alerta.
Abdon Marinho é advogado.


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Escola democrática se faz com protagonismo juvenil

Por Felipe Camarão

Ampliar a participação do estudante na construção de uma escola democrática, que incentiva o protagonismo juvenil; formar cidadãos livres e conscientes de que podem fazer a diferença nos lugares onde estão inseridos. Esse é o foco do Governo do Estado, que definiu a educação como prioridade e que vem trabalhando nesses 19 meses de gestão para realizar os sonhos de vocês, estudantes, que é ver um Maranhão justo e com oportunidades para todos.

Hoje vivemos um momento novo em nosso estado e você faz parte disso. Como marco histórico para a educação maranhense, milhares de estudantes, pais e profissionais da escola participaram da primeira eleição direta e democrática para gestor escolar. Estudantes de 648 centros de ensino da rede estadual também escolheram os membros do Colegiado Escolar, para o biênio de 2016\2018, e terão representatividade nesse órgão, que é fundamental para as ações democráticas no ambiente escolar e na tomada de decisões sobre questões importantes de âmbito administrativo, político-pedagógico e financeiro das unidades de ensino. Esses dois processos eleitorais prepararam nossos alunos para o exercício da cidadania e posicionamento consciente e responsável diante da sociedade.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) conta, hoje, com uma supervisão específica para acompanhar as políticas em prol da juventude dentro das escolas. Neste segundo semestre, vamos lançar o Projeto Caravana Estudantil, com o tema “A juventude do Maranhão pede passagem”, como parte do Projeto Mais Grêmio – ação que visa, sobretudo, estimular o protagonismo juvenil dos nossos estudantes e orientá-los para a criação do Grêmio Estudantil nas escolas. A meta é alcançar todos os estudantes de Ensino Médio matriculados na rede estadual, com a realização de oficinas, palestras, roda de conversas, entre outras atividades importantes para a formação dos nossos alunos, para que se vejam como atores principais no processo de construção de uma sociedade com justiça social e mais direitos.

Com o foco no protagonismo juvenil, vamos implantar no próximo ano 10 escolas em tempo integral, onde serão realizadas ações educativas integradas para a formação holística dos nossos estudantes.

Lançaremos em breve um amplo programa de estágio para os alunos do Ensino Médio, levando-os a um melhor aprendizado, com compromisso e responsabilidade – elementos fundamentais para a construção de sua carreira profissional.

Também estamos fomentando a participação dos nossos estudantes em programas de âmbito nacional que incentivam o protagonismo juvenil, entre eles o Programa Jovem Embaixador, que propicia a alunos brasileiros da rede pública, com perfil de liderança, intercâmbio nos Estados Unidos. E os programas Parlamento Jovem e Jovem Senador, que possibilitam aos alunos de Ensino Médio a vivência do processo democrático na Câmara dos Deputados e no Congresso, respectivamente.

Estamos trabalhando, diuturnamente, para garantir as condições necessárias para que a escola efetivamente possa ser um espaço de aprendizagem com qualidade. Atualmente, mais de 300 escolas já passaram ou estão passando por reformas em todo o estado. Alguns prédios foram totalmente reconstruídos. As escolas estão ganhando salas climatizadas, cadeiras novas, acessibilidade, entre outras melhorias. Tudo isso para proporcionar conforto, segurança e um ambiente acolher, que motive o estudante a aprender.

Estudante, acreditamos em seu potencial e criatividade como protagonista na transformação de sua realidade local, seja na escola, nos grupos sociais ou em sua comunidade, contribuindo, dessa forma, com a mudança e melhoria das condições de vida da nossa gente. Sinta-se parte desse processo, porque o Governo é todos nós!

Avante, estudantes!


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